Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME
1. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais, ajuizada contra Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda., devido a operações de crédito não contratadas em sua conta digital.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A RECORRENTE COMPROVOU QUE AS OPERAÇÕES DE CRÉDITO REALIZADAS EM 23/01/2025, NOS VALORES DE R$ 2.500,00 E R$ 350,00, FORAM EFETIVAMENTE CONTRATADAS OU AUTORIZADAS PELO RECORRIDO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTOU DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A ABERTURA DA CONTA E A VALIDAÇÃO CADASTRAL, MAS NÃO COMPROVAM A AUTORIA MATERIAL DAS CONTRATAÇÕES IMPUGNADAS.
4. A RECORRENTE NÃO PRODUZIU PROVA TÉCNICA CAPAZ DE EVIDENCIAR A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DO CONSUMIDOR MEDIANTE AUTENTICAÇÃO BIOMÉTRICA OU OUTROS ELEMENTOS APTOS A VINCULAR AS OPERAÇÕES AO RECORRIDO.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS É OBJETIVA, INCUMBINDO-LHE DEMONSTRAR EVENTUAL EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. 2. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FORTUITO INTERNO RELATIVO A FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS.
LEGISLAÇÃO CITADA:
Código de Defesa do Consumidor, art. 14, § 3º, II; Código de Processo Civil, arts. 369, 371, 373, 435.
JURISPRUDÊNCIA CITADA:
STF, ADI nº 2591, Rel. Min. Carlos Velloso, Tribunal Pleno, j. 07.06.2006; STJ, Súmula nº 297; STJ, Súmula nº 479; TJSP, Recurso Inominado Cível 1015723-43.2024.8.26.0344, Rel. Luís Fernando Cardinale Opdebeeck, 3ª Turma Recursal Cível, j. 25.07.2025.