Ementa
RECURSOS ORDINÁRIOS. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. DANO MORAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FORNECIMENTO DE PPP. TRABALHO FEMININO AOS DOMINGOS. ART. 386 DA CLT. DOBRA DE DOMINGOS E FERIADOS. RECURSO PATRONAL DESPROVIDO. RECURSO AUTORAL PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em Exame: Recursos ordinários interpostos pela reclamante e pela reclamada contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. A reclamante insurgiu-se contra o indeferimento dos pedidos de entrega do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), devolução de descontos salariais, integração do denominado "prêmio gestão", pagamento em dobro dos domingos e feriados laborados, indenização por alteração lesiva do contrato de trabalho e multa prevista no art. 477 da CLT. A reclamada, por sua vez, impugnou a rejeição da limitação da condenação aos valores da petição inicial, a determinação de reintegração da empregada, a manutenção de multa cominatória, as condenações por danos morais e adicional de insalubridade, o deferimento de horas extras e intervalares e os honorários advocatícios sucumbenciais. II. Questão em Discussão: Discute-se: (i) a possibilidade de limitação da condenação aos valores indicados na petição inicial; (ii) a validade da reintegração da empregada dispensada em contexto de incapacidade laborativa e tratamento médico; (iii) a manutenção das indenizações por danos morais decorrentes da dispensa discriminatória e do cancelamento do plano de saúde; (iv) a caracterização da insalubridade por exposição ao agente físico frio; (v) a obrigatoriedade de fornecimento do PPP durante a vigência do contrato de trabalho; (vi) a validade dos controles de jornada e do regime compensatório; (vii) o direito ao pagamento em dobro dos domingos laborados em desrespeito ao art. 386 da CLT e dos feriados sem compensação; (viii) a natureza jurídica do denominado "prêmio gestão"; (ix) a restituição de descontos salariais; e (x) a incidência da multa prevista no art. 477 da CLT. III. Razões de Decidir: 1. A indicação de valores na petição inicial possui natureza estimativa e não limita o montante da condenação apurado em liquidação, nos termos do art. 840, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa nº 41/2018 do TST. 2. A dispensa promovida durante período de incapacidade laborativa, com ciência empresarial acerca da condição de saúde da empregada e necessidade de procedimento cirúrgico, caracteriza abuso de direito e conduta discriminatória, justificando a nulidade do ato demissional, a reintegração ao emprego e o restabelecimento dos benefícios contratuais, inclusive plano de saúde. Mostra-se legítima a fixação de astreintes para assegurar o cumprimento da obrigação de fazer, nos termos do art. 536, § 1º, do CPC. 3. A dispensa da trabalhadora doente, acompanhada do cancelamento do plano de saúde em momento de comprovada fragilidade física, configura lesão à dignidade da pessoa humana e enseja reparação por danos morais, observados os critérios do art. 223-G da CLT. 4. Mantém-se a condenação ao adicional de insalubridade em grau médio quando a prova pericial demonstra exposição habitual ao agente físico frio, sem comprovação eficaz da neutralização dos riscos por equipamentos de proteção individual, em conformidade com os arts. 189, 192 e 195 da CLT e Anexo 9 da NR-15. 5. Reconhecida judicialmente a exposição a agente nocivo, impõe-se o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário, ainda durante a vigência do contrato de trabalho, em observância ao art. 58, § 4º, da Lei nº 8.213/91. 6. A prova oral revelou a imprestabilidade material dos controles de jornada, legitimando a manutenção da condenação ao pagamento de horas extras e intervalos intrajornada suprimidos. 7. O art. 386 da CLT assegura à trabalhadora repouso dominical quinzenal, não sendo suficiente a mera concessão de folga compensatória em outro dia da semana. Comprovado o labor em domingos sem observância da escala legal e em feriados sem compensação, é devido o pagamento em dobro das respectivas jornadas. 8. Os descontos salariais impugnados decorreram de lançamentos contábeis compensatórios regularmente registrados nos recibos de pagamento, não se evidenciando redução patrimonial ilícita apta a justificar restituição. 9. O denominado "prêmio gestão", vinculado ao atingimento de metas e pago por liberalidade patronal, enquadra-se na disciplina do art. 457, §§ 2º e 4º, da CLT, ostentando natureza não salarial. 10. A reintegração da empregada, decorrente da nulidade da dispensa, restaura retroativamente o vínculo de emprego, afastando a incidência da multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT. IV. Dispositivo e Tese: Recurso ordinário da reclamada conhecido e desprovido. Recurso ordinário da reclamante conhecido e parcialmente provido para determinar o fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) e condenar a reclamada ao pagamento em dobro dos domingos laborados em desacordo com o art. 386 da CLT e dos feriados trabalhados sem compensação regular, mantidos os demais termos da sentença. Tese jurídica: A empregada submetida a labor insalubre possui direito ao fornecimento do Perfil Profissiográfico Previdenciário independentemente da vigência do contrato de trabalho. O descumprimento da escala de revezamento prevista no art. 386 da CLT enseja o pagamento em dobro dos domingos trabalhados pela empregada mulher, ainda que concedida folga compensatória em outro dia da semana. V. Dispositivos Relevantes Citados: Constituição Federal, arts. 1º, III, e 170; CLT, arts. 71, § 4º, 189, 192, 195, 386, 457, §§ 2º e 4º, 468, 476, 477, § 8º, 791-A e 840, § 1º; CPC, arts. 141, 492, 536, § 1º, e 1.026, § 2º; Código Civil, arts. 186, 187 e 927; Lei nº 8.213/91, arts. 58, § 4º, e 118; NR-15, Anexo 9, da Portaria nº 3.214/78. VI. Jurisprudência Citada: Súmula nº 47 do TST; Súmula nº 146 do TST; Súmula nº 297 do TST; Súmula nº 338 do TST; Súmula nº 443 do TST; Orientação Jurisprudencial nº 118 da SDI-I do TST; Instrução Normativa nº 41/2018 do TST; Súmula Vinculante nº 10 do STF (invocada pelas partes); Reclamação Constitucional nº 79.034/SP, do STF (invocada pelas partes). RECIFE/PE, 18 de junho de 2026. IZABELA MARIA DA ROCHA BOSSHARD Diretor de Secretaria
Intimado(s) / Citado(s)
- ANGELICA MICHELLE GOMES DA SILVA