Ementa
Posto isso, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial e JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e: a) CONDENO a parte ré a ressarcir à parte autora o prejuízo material efetivamente comprovado nos autos, observado o valor de R$ 75,81, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir do desembolso e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a contar da citação, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, 405 e 406, § 1º, do Código Civil; b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por dano moral.