Ementa
Ante o exposto, com base no art. 487 I, do CPC, resolvendo o mérito, julgo procedentes os pedidos formulados por GUILHERME MORAIS FERNANDES LEAL contra INSTITUTO INOVAR CURSOS LTDA., para: (a) Declarar a inexistência de débito relativo ao contrato contrato n. 5526, objeto dos presentes autos; (b) Condenar a requerida, ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais). Sobre o valor fixado deverão incidir juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC), a contar da data do evento danoso (súmula nº 54 do STJ; art. 398 do CC) até a data do arbitramento. A partir do arbitramento, o valor será acrescido integral e unicamente pela SELIC, índice que abrange juros de mora e correção monetária. Confirmo a decisão que antecipou os efeitos da tutela. Sem custas e sem honorários.