Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL. AGENTES NOCIVOS RUÍDO E QUÍMICOS. CÔMPUTO DE PERÍODOS EM AUXÍLIO-DOENÇA. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta pelo INSS contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de aposentadoria especial ou por tempo de contribuição, reconhecendo períodos de trabalho sob condições especiais e determinando a implantação do benefício mais vantajoso, com pagamento das parcelas vencidas desde a DER.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. Há quatro questões em discussão: (i) a especialidade dos períodos de 03/04/1995 a 15/11/1995, de 18/03/1996 a 28/11/1998 e de 14/04/1999 a 28/09/2020; (ii) o cômputo, como especiais, dos períodos em gozo de benefício por incapacidade após 30/06/2020; (iii) o termo inicial dos efeitos financeiros da condenação; e (iv) a necessidade de suspensão do processo em razão do Tema 1124 do Superior Tribunal de Justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A especialidade da atividade é regida pela lei vigente à época do exercício, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 174.150-3) e Superior Tribunal de Justiça (AR 3.320, EREsp 345.554, AgREsp 493.458, REsp 491.338), e com previsão no Decreto 4.827/2003, que alterou o artigo 70, § 1º, do Decreto 3.048/1999.
4. A habitualidade e permanência da exposição a agentes nocivos, para períodos posteriores a 28/04/1995, não exigem exposição contínua, mas sim inerente à rotina de trabalho, conforme artigo 57, § 3º, da Lei nº 8.213/1991 e jurisprudência do TRF4 (EINF 0003929-54.2008.404.7003). Para períodos anteriores a 28/04/1995, a questão da intermitência é irrelevante, dada a legislação da época (Lei nº 9.032/1995).
5. O uso de EPI é irrelevante para períodos anteriores a 03/12/1998 (MP 1.729/1998). Após essa data, o Supremo Tribunal Federal (ARE 664.335, Tema 555) e o Superior Tribunal de Justiça (Tema 1090) firmaram que o EPI eficaz neutraliza a nocividade, exceto para ruído e outros agentes específicos (TRF4, IRDR Tema 15). O ônus de comprovar a ineficácia do EPI é do autor, mas a dúvida sobre a real eficácia deve ser solvida em prol do segurado (Superior Tribunal de Justiça, Tema 1090).
6. A especialidade por ruído é reconhecida conforme os limites de tolerância vigentes à época da prestação do serviço (80 dB até 05/03/1997; 90 dB de 06/03/1997 a 18/11/2003; 85 dB a partir de 19/11/2003), conforme Decretos e Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.398.260/PR, Tema 694). A medição deve ser por Nível de Exposição Normalizado (NEN) para períodos posteriores a 18/11/2003; na ausência, deve-se adotar o critério do nível máximo de ruído (pico de ruído), conforme Superior Tribunal de Justiça (Tema 1083).
7. A especialidade dos períodos de 03/04/1995 a 15/11/1995, de 18/03/1996 a 28/11/1998 e de 14/04/1999 a 28/09/2020 é mantida, pois o PPP (evento 1, OUT8, pp. 16-24; evento 46, PPP2) indica ruído de 93,4 dB, superior aos limites legais vigentes para os respectivos períodos.
8. O período em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, deve ser computado como tempo especial quando o trabalhador exercia atividade especial antes do afastamento, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça (Tema 998, REsp 1.759.098) e reconhecida como infraconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1107, RE 1.279.819).
9. Como não houve provimento do recurso do INSS e a parte autora não recorreu, prevalecem as possibilidades de aposentadoria especial, por tempo de contribuição convencional ou por tempo de contribuição na condição de deficiente, com termo inicial na DER (28/09/2020) ou 13/11/2019, conforme facultado pela sentença.
10. O termo inicial dos efeitos financeiros da condenação deve ser a Data de Entrada do Requerimento (DER), uma vez que os mesmos fatos e provas apresentados em juízo já constavam no processo administrativo, enquadrando-se no item 2.1 da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1124.
11. Os consectários legais são retificados de ofício, aplicando-se o INPC para correção monetária a partir de 04/2006 até 08/12/2021, e juros de mora conforme a poupança a partir de 30/06/2009 até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, incide a taxa Selic, conforme EC 113/2021, e a partir de 10/09/2025, a Selic com fundamento no artigo 406, § 1º, c/c artigo 389, p.u., do CC, ressalvando-se a definição final para a fase de cumprimento de sentença devido à ADIn 7.873 e ao Tema 1361 do Supremo Tribunal Federal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
12. Recurso desprovido e consectários legais retificados de ofício.
Tese de julgamento: 13. A especialidade do tempo de serviço é regida pela lei vigente à época da prestação, sendo a exposição a ruído e agentes químicos reconhecida conforme os limites e metodologias da legislação aplicável, e períodos em auxílio-doença são computados como especiais. O termo inicial dos efeitos financeiros de benefício previdenciário, quando as provas já constavam no processo administrativo, é a DER.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, artigo 5º, XXII; artigo 100, § 5º. CC/2002, artigo 389, p.u.; artigo 406, § 1º. CPC/2015, artigo 85, § 3º, § 11; artigo 240; artigo 927, inc. III; artigo 1026, § 2º. CLT, NR-15 (Anexos 11, 13, 13-A). Lei nº 3.807/1960. Lei nº 5.527/1968. Lei nº 8.212/1991, artigo 22, II. Lei nº 8.213/1991, artigo 41-A; artigo 57, § 3º, § 6º; artigo 58, § 1º, § 2º. Lei nº 8.880/1994, artigo 20, §§ 5º, 6º. Lei nº 9.032/1995. Lei nº 9.494/1997, artigo 1º-F. Lei nº 9.711/1998, artigo 10. Lei nº 9.732/1998. Lei nº 11.430/2006. Lei nº 11.960/2009. Lei Complementar nº 142/2013. Decreto nº 3.048/1999, artigo 68, §§ 4º, 11, 12; artigo 70, § 1º; Anexo IV (itens 1.0.0, 1.0.3, 1.0.17, 1.0.19). Decreto nº 3.265/1999. Decreto nº 4.827/2003. Decreto nº 4.882/2003. Decreto nº 53.831/1964, Quadro Anexo (cód. 1.1.6, 1.2.11). Decreto nº 72.771/1973, Quadro I do Anexo. Decreto nº 83.080/1979, Anexo I (cód. 1.2.10). Decreto nº 2.172/1997, Anexo IV (cód. 2.0.1, 1.0.3, 1.0.17, 1.0.19). Decreto nº 8.123/2013. EC nº 103/2019. EC nº 113/2021, artigo 3º. EC nº 136/2025, artigo 3º. MP nº 1.523/1996. MP nº 1.729/1998. IN INSS nº 45/2010, artigo 238, § 6º. IN INSS nº 77/2015, artigo 268, inc. III; artigo 278, § 1º, I; artigo 284, p.u. Portaria Interministerial MTE/MS/MPS nº 9/2014. Súmula nº 198 do TFR. Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça. CRPS, Enunciado nº 13.
Jurisprudência relevante citada: Supremo Tribunal Federal, RE 174.150-3, Rel. Min. Octávio Gallotti, DJU 18.08.2000. Supremo Tribunal Federal, ARE 664.335 (Tema 555), j. 04.12.2014. Supremo Tribunal Federal, RE 870.947 (Tema 810), j. 03.10.2019. Supremo Tribunal Federal, RE 1.279.819 (Tema 1107). Supremo Tribunal Federal, Rcl 47.774 AgR/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 31.08.2021. Supremo Tribunal Federal, ADIn 7.873, Rel. Min. Luiz Fux. Superior Tribunal de Justiça, AR 3.320, Rel.ª Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJe 24.09.2008. Superior Tribunal de Justiça, EREsp 345.554, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJU 08.03.2004. Superior Tribunal de Justiça, AgREsp 493.458, 5ª Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJU 23.06.2003. Superior Tribunal de Justiça, REsp 491.338, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 23.06.2003. Superior Tribunal de Justiça, AgRg no REsp 941.885, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 04.08.2008. Superior Tribunal de Justiça, REsp 639.066, 5ª Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU 07.11.2005. Superior Tribunal de Justiça, AgREsp 228.832, 6ª Turma, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU 30.06.2003. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.306.113 (Tema 534), 1ª Seção, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 07.03.2013. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.398.260/PR (Tema 694). Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.333.511, Rel. Min. Castro Meira. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.381.498, Rel. Min. Mauro Campbell. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.886.795 e REsp 1.890.010 (Tema 1083), 1ª Seção, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe 25.11.2021. Superior Tribunal de Justiça, REsp 2.080.584, 2.082.072 e 2.116.343 (Tema 1090), 1ª Seção, Rel.ª Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 09.04.2025, publicado 22.04.2025. Superior Tribunal de Justiça, REsp 1.759.098 e REsp 1.723.181 (Tema 998), 1ª Seção, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 26.06.2019, DJe 01.08.2019. Superior Tribunal de Justiça, EDcl no REsp 1.650.491/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 31.05.2019. Superior Tribunal de Justiça, AgInt no AREsp 1.204.070/MG, 2ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 08.05.2018. Superior Tribunal de Justiça, AgInt. nos EREsp. 1.539.725/DF, 2ª Seção, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, DJe 19.10.2017. TRF4, EINF 0003929-54.2008.404.7003, Rel. Des. Federal Néfi Cordeiro, D.E. 24.10.2011. TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 07.11.2011. TRF4, EINF 2005.72.10.000389-1, 3ª Seção, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 18.05.2011. TRF4, EINF 2008.71.99.002246-0, 3ª Seção, Rel. Des. Federal Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, D.E. 08.01.2010. TRF4, AC 5003543-77.2020.4.04.7112, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 27.08.2024. TRF4, AC 5002196-59.2022.4.04.7008, 10ª Turma, Rel.ª Des.ª Federal Cláudia Cristina Cristofani, j. 05.03.2024. TRF4, AC 5025544-44.2010.4.04.7100, 6ª Turma, Rel.ª Des.ª Federal Taís Schilling Ferraz, j. 17.05.2023. TRF4, AC 5016394-06.2019.4.04.7009, 11ª Turma, Rel. Juiz Federal Herlon Schveitzer Tristão, j. 23.10.2024. TRF4, AC 5067089-60.2011.4.04.7100, 6ª Turma, Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira, juntado aos autos em 30.09.2022. TRF4, AC 5011416-14.2018.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 17.06.2025. TRF4, AC 5001462-07.2019.4.04.7205, 9ª Turma, Rel.ª Juíza Federal Gabriela Pietsch Serafin, j. 15.12.2023. TRF4, AC 5005810-85.2021.4.04.7209, 9ª Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, j. 10.10.2023. TRF4, AC 5009209-94.2017.4.04.7102, 11ª Turma, Rel.ª para acórdão Juíza Federal Ana Raquel Pinto de Lima, j. 13.05.2025. TRF4, AC 5015086-63.2018.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Osni Cardoso Filho, juntado aos autos em 23.07.2022. TRF4, AC 5012615-79.2015.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. Des. Federal Roger Raupp Rios, juntado aos autos em 14.09.2022. TRF4, AR 5036566-39.2022.4.04.0000, 3ª Seção, Rel.ª Juíza Federal Flávia da Silva Xavier, j. 24.10.2024. TRF4, EI 5009536-30.2012.4.04.7000, 3ª Seção, Rel. para Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, j. 30.06.2016. TRF4, AC 5060867-07.2019.4.04.7000, 11ª Turma, Rel.ª para acórdão Juíza Federal Marina Vasques Duarte, j. 11.06.2025. TRF4, AC 5020961-40.2020.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. para acórdão Des. Federal Alexandre Gonçalves Lippel, j. 03.06.2025. TRF4, AC 5021939-12.2023.4.04.7108, 5ª Turma, Rel. para acórdão Des. Federal Osni Cardoso Filho, j. 20.05.2025. TRF4, ApRemNec 5003439-66.2012.4.04.7209, 9ª Turma, Rel. para acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, j. 11.09.2020. TRF4, AC 5001146-90.2021.4.04.7215, 9ª Turma, Rel. para acórdão Celso Kipper, j. 14.05.2025. TRF4, AC 5010734-59.2018.4.04.7108, 11ª Turma, Rel. para acórdão Des. Federal Victor Luiz dos Santos Laus, j. 09.02.2024. TRF4, AC 5004027-59.2023.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. para acórdão Des. Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 20.05.2025. TRF4, AC 5006422-58.2022.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. para acórdão Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 14.05.2025. TRF4, AC 5015405-55.2023.4.04.7107, 5ª Turma, Rel. para acórdão Ézio Teixeira, j. 08.07.2025. TRF4, AC 5004611-75.2018.4.04.7001, 11ª Turma, Rel.ª para acórdão Juíza Federal Marina Vasques Duarte, j. 11.06.2025. TRF4, Reclamação 5036135-68.2023.4.04.0000, Rel. para acórdão Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 30.06.2024. TRF4, AC 5016106-07.2022.4.04.9999, 9ª Turma, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 21.09.2023. TRF4, AC 5024126-61.2021.4.04.7205, 9ª Turma, Rel. Des. Federal Sebastião Ogê Muniz, j. 14.05.2025. TRF4, AC 5004049-87.2019.4.04.7015, 10ª Turma, Rel.ª Cláudia Cristina Cristofani, j. 19.04.2022. TRF4, AC 5009978-34.2023.4.04.9999, 5ª Turma, Rel. para acórdão Des. Federal Hermes Siedler da Conceição Júnior, j. 17.06.2025. TRF4, IRDR 5017896-60.2016.4.04.0000 (Tema 8), 3ª Seção, Rel. Des. Federal Paulo Afonso Brum Vaz, j. 26.10.2017. TRF4, AC 5001658-02.2018.4.04.7111, 6ª Turma, Rel.ª Des.ª Federal Taís Schilling Ferraz, juntado aos autos em 17.01.2023.