Ementa
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. FRAUDE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débitos, repetição de indébito em dobro e indenização por danos morais e materiais, relacionados à cobrança de valores de benefício assistencial recebido fraudulentamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste em saber se: (i) a comunicação administrativa do INSS em 2025 configurou nova e indevida cobrança de débito já quitado; (ii) a autora faz jus à devolução dos valores restituídos ao erário; e (iii) há direito a indenizações por danos materiais e morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. A concessão do benefício assistencial foi maculada por fraude, uma vez que a autora prestou declarações falsas e omitiu informações cruciais sobre seu estado civil, a renda do cônjuge e sua participação em empresa.
4. A conduta dolosa da beneficiária afasta a presunção de boa-fé, tornando os valores recebidos indevidamente plenamente repetíveis, conforme o art. 115 da Lei nº 8.213/91 e o art. 154, § 2º, do Decreto nº 3.048/99.
5. A comunicação administrativa do INSS em 2025, que mencionava valores "passíveis de cobrança", não configurou uma nova e indevida cobrança, mas sim uma peça informativa de um procedimento de apuração de irregularidade que culminou no arquivamento do dossiê.
6. Não há que se falar em repetição de indébito em dobro, nos termos do art. 940 do CC, pois não houve "demanda" judicial por dívida já paga, nem má-fé do credor.
7. Não há direito à indenização por danos morais, pois o INSS agiu no estrito cumprimento de seu dever de apurar fraudes, e o suposto abalo anímico decorre da própria conduta ilícita da apelante e de uma interpretação distorcida de um ato administrativo regular.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
8. Apelação desprovida.
Tese de julgamento: 9. A fraude na concessão de benefício assistencial afasta a boa-fé do beneficiário, tornando os valores recebidos indevidamente plenamente repetíveis, e a comunicação administrativa de apuração de irregularidade, sem efetiva cobrança, não configura repetição de indébito ou dano moral.
Dispositivos relevantes citados: CC, art. 940; CPC, art. 85, § 2º, § 11, e art. 487, I; Decreto nº 3.048/99, art. 154, § 2º, e art. 175; Lei nº 8.213/91, art. 115; Lei nº 9.289/96, art. 4º, I e II; Lei nº 10.666/2003, art. 11; Súmula 14 do STJ; Súmulas 346 e 473 do STF.
Jurisprudência relevante citada: Não há.