Ementa
ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por FABIANA CRISTIANE FIEBES contra UNIMED CNU ? COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED NACIONAL ? COOPERATIVA CENTRAL) e LEAL CLUBE DE BENEFÍCIOS para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nos Eventos 5 e 14 e CONDENAR as rés, solidariamente, a manter ativo o plano de saúde da autora (carteira n. 08650004551659008), nas mesmas condições de cobertura, rede e preço contratadas, mediante o pagamento regular das mensalidades pela beneficiária. Fica confirmada a multa cominatória fixada, cujo montante será apurado em cumprimento de sentença, observado o limite de R$ 15.000,00, e indeferido o pedido de majoração do Evento 80; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir à autora, na forma simples, a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), despendida com o exame realizado em 17/12/2024, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação, conforme fundamentado acima; c) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir à autora, na forma simples, a quantia de R$ 716,66 (setecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), referente à mensalidade da competência de dezembro/2024, paga durante a inatividade do plano, corrigida monetariamente desde 10/12/2024 e acrescida de juros de mora desde a citação, conforme fundamentado acima; d) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora desde a citação, conforme fundamentado acima. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro, de restituição das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2025 e de ressarcimento de despesas futuras não comprovadas. INDEFIRO os pedidos incidentais de ordem de abstenção de cobranças (Evento 100) e de depósito judicial das mensalidades (Eventos 114 e 143). Diante da sucumbência mínima da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, especialmente as sucessivas diligências necessárias à citação da segunda ré e ao cumprimento da tutela. Por fim, e em atenção aos princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa (arts. 6.º, 9.º e 10 do Código de Processo Civil), ficam as partes advertidas de que este Juízo perfilha o entendimento consagrado no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça1, segundo o qual a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando o recurso for intempestivo, manifestamente incab
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5000255-29.2025.8.24.0008/SC
AUTOR : FABIANA CRISTIANE FIEBES
ADVOGADO(A) : EVELI SCHWARTZ (OAB SC037464)
ADVOGADO(A) : JOVIANA GISELIA DA SILVA (OAB SC060551)
RÉU : UNIMED CNU - COOPERATIVA CENTRAL
ADVOGADO(A) : EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU (OAB MG080702)
RÉU : LEAL CLUBE DE BENEFICIOS
ADVOGADO(A) : THAIS DE ANDRADE MARINS BENJAMIM (OAB RJ246236)
SENTENÇA
3. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais formulados por FABIANA CRISTIANE FIEBES contra UNIMED CNU ? COOPERATIVA CENTRAL (UNIMED NACIONAL ? COOPERATIVA CENTRAL) e LEAL CLUBE DE BENEFÍCIOS para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida nos Eventos 5 e 14 e CONDENAR as rés, solidariamente, a manter ativo o plano de saúde da autora (carteira n. 08650004551659008), nas mesmas condições de cobertura, rede e preço contratadas, mediante o pagamento regular das mensalidades pela beneficiária. Fica confirmada a multa cominatória fixada, cujo montante será apurado em cumprimento de sentença, observado o limite de R$ 15.000,00, e indeferido o pedido de majoração do Evento 80; b) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir à autora, na forma simples, a quantia de R$ 120,00 (cento e vinte reais), despendida com o exame realizado em 17/12/2024, corrigida monetariamente desde o desembolso e acrescida de juros de mora desde a citação, conforme fundamentado acima; c) CONDENAR as rés, solidariamente, a restituir à autora, na forma simples, a quantia de R$ 716,66 (setecentos e dezesseis reais e sessenta e seis centavos), referente à mensalidade da competência de dezembro/2024, paga durante a inatividade do plano, corrigida monetariamente desde 10/12/2024 e acrescida de juros de mora desde a citação, conforme fundamentado acima; d) CONDENAR as rés, solidariamente, a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigida monetariamente desde a data desta sentença e acrescida de juros de mora desde a citação, conforme fundamentado acima. JULGO IMPROCEDENTES os pedidos de restituição em dobro, de restituição das mensalidades de janeiro e fevereiro de 2025 e de ressarcimento de despesas futuras não comprovadas. INDEFIRO os pedidos incidentais de ordem de abstenção de cobranças (Evento 100) e de depósito judicial das mensalidades (Eventos 114 e 143). Diante da sucumbência mínima da autora (art. 86, parágrafo único, do CPC), condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, considerando a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, especialmente as sucessivas diligências necessárias à citação da segunda ré e ao cumprimento da tutela. Por fim, e em atenção aos princípios da cooperação e da vedação à decisão surpresa (arts. 6.º, 9.º e 10 do Código de Processo Civil), ficam as partes advertidas de que este Juízo perfilha o entendimento consagrado no âmbito da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça1, segundo o qual a oposição de embargos de declaração não é capaz de interromper o prazo recursal quando o recurso for intempestivo, manifestamente incabível, ou quando deixar de indicar, na peça de interposição, algum dos vícios próprios de embargabilidade ? omissão, contradição, obscuridade ou erro material (arts. 1.022 e 1.023, caput, do Código de Processo Civil). Assim, eventuais aclaratórios que se limitem à rediscussão do mérito já decidido, ou que sejam desprovidos de indicação precisa do vício que os autoriza, poderão ser inadmitidos com expressa declaração de ausência de efeito interruptivo, sem prejuízo da imposição da multa prevista no art. 1.026, §§ 2.º e 3.º, do Código de Processo Civil, caso reconhecido o caráter manifestamente protelatório. Registra-se, ademais, que o juízo definitivo de admissibilidade do recurso de apelação compete ao Tribunal de Justiça (art. 1.010, § 3.º, do Código de Processo Civil), de modo que a presente advertência tem por finalidade exclusiva franquear às partes, desde logo, pleno conhecimento da orientação adotada por este Juízo, permitindo-lhes pautar sua estratégia recursal com a devida antecedência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando que no regime do Código de Processo Civil não há exame de admissibilidade de recurso pelo Juízo a quo, interposta apelação, caberá ao Cartório, mediante ato ordinatório, abrir vista à parte contrária para contra-arrazoar no prazo legal, encaminhando, independentemente de manifestação da parte recorrida e de nova conclusão, os autos ao e. Tribunal de Justiça de Santa Catarina. Transitada em julgado, arquive-se dando-se baixa, após serem observadas as providências necessárias.
