Ementa
DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicialmente formulada, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar para cada parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre os quais deverá incidir juros de mora a contar da citação, e correção monetária desde o arbitramento; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de GUSTAVO UGIONE FERREIRA, no valor de R$ 2.766,33 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), correspondente à restituição integral do passeio "Zerando o Chile" (R$ 2.516,13) e de uma diária de hospedagem não usufruída (R$ 250,20), sobre os quais deverá incidir juros de mora a contar da citação, e correção monetária desde o efetivo desembolso; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de cada um dos autores PAULO VICTOR ALVIM DAROS, DJALMA DIAS JUNIOR e GUSTAVO UGIONE FERREIRA, no valor de R$ 419,35 (quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), sobre os quais deverá incidir juros de mora a contar da citação, e correção monetária desde o efetivo desembolso. A atualização monetária deve ser aplicada segundo o histórico de indexadores do índice oficial da CGJSC, observando-se a aplicação do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa legal, no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Publique-se.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5021861-77.2025.8.24.0020/SC
AUTOR : PAULO VICTOR ALVIM DAROS
ADVOGADO(A) : CARLA AMADOR SERAFIN (OAB SC055943)
AUTOR : DJALMA DIAS JUNIOR
ADVOGADO(A) : CARLA AMADOR SERAFIN (OAB SC055943)
AUTOR : GUSTAVO UGIONE FERREIRA
ADVOGADO(A) : CARLA AMADOR SERAFIN (OAB SC055943)
RÉU : TAM LINHAS AEREAS S/A.
ADVOGADO(A) : EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB RS018780)
SENTENÇA
3. DISPOSITIVO Ante todo o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicialmente formulada, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar para cada parte autora a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, sobre os quais deverá incidir juros de mora a contar da citação, e correção monetária desde o arbitramento; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de GUSTAVO UGIONE FERREIRA, no valor de R$ 2.766,33 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos), correspondente à restituição integral do passeio "Zerando o Chile" (R$ 2.516,13) e de uma diária de hospedagem não usufruída (R$ 250,20), sobre os quais deverá incidir juros de mora a contar da citação, e correção monetária desde o efetivo desembolso; c) CONDENAR a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais em favor de cada um dos autores PAULO VICTOR ALVIM DAROS, DJALMA DIAS JUNIOR e GUSTAVO UGIONE FERREIRA, no valor de R$ 419,35 (quatrocentos e dezenove reais e trinta e cinco centavos), sobre os quais deverá incidir juros de mora a contar da citação, e correção monetária desde o efetivo desembolso. A atualização monetária deve ser aplicada segundo o histórico de indexadores do índice oficial da CGJSC, observando-se a aplicação do IPCA a partir de 30/8/2024, conforme a recente alteração legislativa dada pela Lei n. 14.905/2024 (art. 389, parágrafo único, do Código Civil). Os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a taxa legal, no patamar de 1% ao mês entre 11/1/2003 e 29/8/2024, e, após 30/8/2024, no patamar correspondente à variação da taxa referencial do SELIC, deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Sem custas processuais e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95). Eventual pedido de gratuidade da justiça será analisado oportunamente, pela Turma Recursal, por força do disposto no artigo 21, inciso V, do Regimento Interno das Turmas de Recursos do Sistema dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Na hipótese de interposição de recurso inominado, sendo tempestivo e havendo recolhimento de preparo no caso em que o(a) recorrente não pleiteou a justiça gratuita, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 (dez) dias. Posteriormente, remetam-se os autos à Colenda Turma Recursal. Havendo depósito de valores pela parte ré relativos à condenação, fica, desde já, autorizada a expedição de alvará à parte autora. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente o processo.
