Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO MEDIANTE ENGENHARIA SOCIAL (GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO). EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pelas instituições financeiras rés contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação indenizatória, para declarar a inexigibilidade de débitos decorrentes de transações contestadas, determinar a restituição de valores e condenar ao pagamento de indenização por danos morais. A controvérsia decorre de fraude praticada por terceiros mediante contato telefônico com a consumidora, que forneceu informações pessoais e realizou procedimento de reconhecimento facial.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Assentar: (i) se houve falha na prestação dos serviços das instituições financeiras apta a ensejar sua responsabilização pelos prejuízos decorrentes da fraude praticada por terceiros; e (ii) se subsistem os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores e indenização por danos morais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A própria consumidora relatou ter confirmado dados pessoais e realizado procedimento de reconhecimento facial a pedido de terceiro que se apresentou como representante da instituição financeira, circunstância que possibilitou a consumação da fraude.
4. Não houve demonstração de invasão dos sistemas bancários, rompimento de mecanismos de segurança ou outra vulnerabilidade imputável às instituições financeiras, sendo insuficiente, por si só, a ausência de documentação técnica complementar para caracterizar falha do serviço diante da dinâmica da fraude comprovada nos autos.
5. Também não foi produzida prova suficiente de que as operações possuíam características objetivamente aptas a evidenciar falha dos mecanismos antifraude, inexistindo elementos acerca do perfil transacional da consumidora ou de seu histórico de utilização dos cartões que permitissem concluir pela atipicidade das movimentações.
6. Configurada a participação determinante da consumidora na disponibilização dos mecanismos de autenticação utilizados pelos fraudadores e ausente demonstração de defeito na prestação do serviço, incide a excludente prevista no art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor.
7. Afastada a responsabilidade das instituições financeiras, não subsistem os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores e indenização por danos morais.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso provido para reformar integralmente a sentença e julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
Tese de julgamento: 1. A fraude praticada por terceiro mediante engenharia social pode caracterizar a excludente de responsabilidade prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC quando demonstrado que o consumidor forneceu os elementos necessários à autenticação das operações. 2. A ausência de prova de falha dos mecanismos de segurança da instituição financeira afasta sua responsabilização pelos prejuízos decorrentes da fraude. 3. Inexistente demonstração de defeito na prestação do serviço, são improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade do débito, restituição de valores e indenização por danos morais.