Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INSUBSISTÊNCIA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Araquari contra acórdão que negou provimento ao recurso inominado e manteve a sentença que reconheceu a repercussão do auxílio-alimentação pago em pecúnia e com habitualidade sobre parcelas calculadas com base na remuneração dos servidores.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Controvérsia acerca da existência de omissão no acórdão quanto à natureza indenizatória do auxílio-alimentação, à vedação legal de seu pagamento durante as férias e à observância da cláusula de reserva de plenário.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 1.022 do Código de Processo Civil prevê o cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, eliminar contradição, esclarecer obscuridade ou corrigir erro material.
4. No caso, a pretensão de modificar a conclusão sobre a natureza da verba e a incidência da cláusula de reserva de plenário caracteriza nítida tentativa de rediscussão do mérito, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Teses de julgamento: 1. Os embargos de declaração são cabíveis apenas nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. 2. A pretensão de rediscussão do mérito não autoriza o acolhimento dos aclaratórios.