Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS RECURSAIS. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRETENSÃO DE MODIFICAÇÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento ao recurso inominado e afastou a condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Controvérsia acerca da existência de contradição ou omissão no acórdão quanto à ausência de condenação do recorrido ao pagamento de honorários advocatícios e ao reembolso das custas recursais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil.
4. A pretensão de condenar o recorrido ao pagamento de honorários advocatícios e ao reembolso das custas recursais busca modificar a solução jurídica adotada no acórdão, providência incompatível com a estreita via dos embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE
5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: A pretensão de modificação da solução jurídica adotada no acórdão, desacompanhada da demonstração de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não pode ser acolhida na estreita via dos embargos de declaração.