Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLEITO DE CONDENAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA AO REEMBOLSO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA PROVIDO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que deu provimento ao seu recurso inominado, negou provimento ao recurso da fundação ré e condenou esta ao pagamento de honorários advocatícios, sem determinar o reembolso do preparo antecipado pela recorrente vencedora.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Controvérsia acerca da existência de omissão quanto à condenação da parte ré ao reembolso das custas e despesas processuais antecipadas pela autora para interposição do recurso inominado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil.
4. O art. 55 da Lei n. 9.099/1995 prevê a condenação do recorrente vencido ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, sem estabelecer a obrigação de o recorrido vencido reembolsar o preparo recolhido pelo recorrente vencedor.
5. A ausência de previsão legal para o reembolso pretendido afasta a alegada omissão no acórdão.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: O provimento do recurso inominado não autoriza a condenação da parte recorrida ao reembolso do preparo antecipado pelo recorrente vencedor, diante da ausência de previsão legal no microssistema dos Juizados Especiais.