Ementa
AGRAVO INTERNO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. DESPROVIMENTO. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA AFASTADA POR ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS. OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO N. 1.178 DO STJ, COM OPORTUNIZAÇÃO À PARTE PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR DESTINADA À COMPROVAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO ECONÔMICA.
TESE DE QUE A RENDA MENSAL, A AUSÊNCIA DE IMÓVEL E A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE VEÍCULO EVIDENCIARIAM INCAPACIDADE FINANCEIRA. NÃO ACOLHIMENTO. DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA QUE REVELA VÍNCULO ESTÁVEL COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, REMUNERAÇÃO BRUTA SUPERIOR A R$ 5.000,00 E DISPONIBILIDADE FINANCEIRA DE R$ 70.535,30 MANTIDA EM CONTA CORRENTE AO FINAL DO EXERCÍCIO FISCAL, SEM DEMONSTRAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DOS VALORES OU DE VINCULAÇÃO A OBRIGAÇÕES QUE IMPEDISSEM O RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL.
ALEGAÇÃO DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO EM RAZÃO DE DESPESAS MÉDICAS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. DESPROVIMENTO. DOCUMENTOS QUE COMPROVAM APENAS A REALIZAÇÃO DE CONSULTAS, EXAMES E PROCEDIMENTOS PONTUAIS, SEM EVIDÊNCIA DE TRATAMENTO CONTÍNUO DE ELEVADO CUSTO OU DE DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS CAPAZES DE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DA RECORRENTE OU DE SUA FAMÍLIA.
EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REGULAR E AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE COMPROMETIMENTO INTEGRAL DA RENDA POR DESPESAS ESSENCIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, SOMADAS AO PATRIMÔNIO FINANCEIRO DECLARADO E À FONTE PERMANENTE DE RENDA, AFASTAM A CONFIGURAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL EXIGIDA PELOS ARTS. 98 E 99 DO CPC.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.