Ementa
AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU LIMINARMENTE PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. DESCABIMENTO. EXISTÊNCIA DE RECURSO ESPECÍFICO PREVISTO NO ART. 146, § 1º, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS DO ESTADO DE SANTA CATARINA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.