TJSC, Recurso Inominado Cível 5025534-28.2026.8.24.0090 · Jurisprudência

Ementa

RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO E DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA.

ALEGAÇÃO DE EQUIVOCADA IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO AUTUADOR. PROVIMENTO. SENTENÇA FUNDADA NA PREMISSA DE QUE O AUTO DE INFRAÇÃO N. P07QZ001L9 TERIA SIDO LAVRADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE CONCÓRDIA, MOTIVO PELO QUAL RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DETRAN/SC. DOCUMENTOS DOS AUTOS, CONTUDO, QUE REVELAM DIVERGÊNCIA QUANTO À AUTORIA DA AUTUAÇÃO. ENQUANTO EXTRATOS ADMINISTRATIVOS VINCULADOS AO PROCESSO DE SUSPENSÃO INDICAM COMO ÓRGÃO AUTUADOR O MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA, A NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR APONTA EXPRESSAMENTE O CÓDIGO “SC/125100”, COM REFERÊNCIA AO DETRAN/SC COMO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO E À SUA PRESIDÊNCIA COMO AUTORIDADE NOTIFICANTE.

RECONHECIMENTO PREMATURO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESACERTO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL RELEVANTE ACERCA DA IDENTIFICAÇÃO DO ENTE RESPONSÁVEL PELA LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO. DEFINIÇÃO DA AUTORIA DO ATO ADMINISTRATIVO QUE CONSTITUI QUESTÃO PREJUDICIAL INDISPENSÁVEL AO EXAME DA LEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DO DETRAN/SC DO POLO PASSIVO SEM PRÉVIA ELUCIDAÇÃO DA DIVERGÊNCIA PROBATÓRIA.

INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ANÁLISE PREJUDICADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. VERIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA QUE TAMBÉM DEPENDE DA CORRETA IDENTIFICAÇÃO DOS SUJEITOS LEGITIMADOS A INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE EM PREMISSA FÁTICA AINDA CONTROVERTIDA.

ERROR IN PROCEDENDO CONFIGURADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO FUNDADA EM FATO NÃO ADEQUADAMENTE ESCLARECIDO. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APURAÇÃO DO ÓRGÃO EFETIVAMENTE RESPONSÁVEL PELA AUTUAÇÃO E POSTERIOR REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES RELATIVAS À LEGITIMIDADE PASSIVA, À COMPETÊNCIA E AO REGULAR PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Dados do julgamento

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal decidiu, por unanimidade, CONHECER e DAR PROVIMENTO ao recurso, para cassar a sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que, previamente à análise da legitimidade passiva e da competência, seja enfrentada a divergência documental existente acerca da identificação do órgão autuador responsável pelo Auto de Infração nº P07QZ001L9, prosseguindo-se no julgamento como entender de direito.