Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. FALSA IDENTIDADE (ART. 307 DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE CONCESSÃO DE PERDÃO JUDICIAL COM FULCRO NO ART. 180, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. DISPOSITIVO LEGAL ATINENTE À RECEPTAÇÃO CULPOSA. FLAGRANTE DISSSOCIAÇÃO COM A MOLDURA FÁTICA E JURÍDICA DOS AUTOS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ARTS. 593 C/C 600 DO CPP). NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO.
MÉRITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA E EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA (NEMO TENETUR SE DETEGERE). DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS PELA PROVA TESTEMUNHAL DOS POLICIAIS MILITARES E CONFISSÃO DA RÉ EM JUÍZO. AGENTE QUE FORNECEU NOME E DADOS CADASTRAIS DE TERCEIRA PESSOA DURANTE ABORDAGEM POLICIAL PARA OCULTAR O DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO (RECOLHIMENTO NOTURNO). DOLO ESPECÍFICO DE OBTER VANTAGEM PRÓPRIA CONFIGURADO. DELITO FORMAL QUE SE CONSUMA NO MOMENTO DA DECLARAÇÃO FALSA, INDEPENDENTEMENTE DA POSTERIOR DESCOBERTA DA REAL IDENTIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.
DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO.
PRIMEIRA FASE. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ANTERIOR COM EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OCORRIDA HÁ MAIS DE DEZ ANOS ANTES DO NOVO CRIME. APLICAÇÃO DO DIREITO AO ESQUECIMENTO NA ESFERA PENAL PARA AFASTAR A VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES REMOTOS (PRECEDENTE DA QUINTA TURMA DO STJ: RESP N. 1.702.028/SP, INFORMATIVO N. 856). REMANESCÊNCIA DE UMA ÚNICA CONDENAÇÃO DEFINITIVA APTA A EXASPERAR A PENA. ADEQUAÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO PARA 1/6, SEGUNDO O CRITÉRIO PROGRESSIVO ADOTADO PELO TJSC.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECOTE NECESSÁRIO. O INTENTO DE ESQUIVAR-SE DA FISCALIZAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES IMPOSTAS EM OUTRO PROCESSO INTEGRA A PRÓPRIA FINALIDADE ESPECIAL DE AGIR (VANTAGEM ALMEJADA) INERENTE AO TIPO DO ART. 307 DO CP, VEDANDO-SE O BIS IN IDEM. UTILIZAÇÃO DE PAPEL-ALUMÍNIO NA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA QUE CONFIGURA INFRAÇÃO DE NATUREZA EXECUTÓRIA E DISCIPLINAR (ART. 146-C DA LEP), JÁ SANCIONADA NO JUÍZO COMPETENTE COM A REVOGAÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, NÃO DESBORDANDO DA NORMALIDADE DO CRIME DE FALSA IDENTIDADE. VETORIAL NEUTRALIZADA. PENA-BASE FIXADA EM 3 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO.
SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA RECONHECIDA. REDUÇÃO DE 1/6 QUE RECONDUZ A REPRIMENDA EXATAMENTE AO PISO LEGAL COMINADO EM ABSTRATO (3 MESES DE DETENÇÃO).
TERCEIRA FASE. AUSÊNCIA DE CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. REPRIMENDA DEFINITIVA CONSOLIDADA EM 3 MESES DE DETENÇÃO.
REGIME INICIAL E BENEFÍCIOS LEGAIS. QUANTITATIVO DA SANÇÃO QUE, ISOLADAMENTE, AUTORIZARIA O REGIME ABERTO. RÉ NÃO REINCIDENTE, MAS PORTADORA DE MAUS ANTECEDENTES POR CRIME GRAVE (TRÁFICO DE DROGAS), ALÉM DE TER PRATICADO A CONDUTA EM CONTEXTO DE BURLA A MEDIDAS IMPOSTAS PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO JUSTIFICADA NA FORMA DO ART. 33, § 3º, C/C ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO. PELOS MESMOS MOTIVOS, MOSTRA-SE INVIÁVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E A CONCESSÃO DO SURSIS, ANTE O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS DOS ARTS. 44, III, E 77, II, DO CÓDIGO PENAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO SUBSCRITO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. DESCABIMENTO DE ARBITRAMENTO DE VERBA ÀS EXPENSAS DO ESTADO. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO À REMUNERAÇÃO DA DEFENSORA DATIVA QUE APRESENTOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE CAUSÍDICO PARTICULAR. FIXAÇÃO DE OFÍCIO PROPORCIONAL AO ATO PROCESSUAL DESEMPENHADO, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N. 5/2019-CM/TJSC.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO PARA READEQUAR A DOSIMETRIA DA PENA. HONORÁRIOS DA DEFENSORA DATIVA ORIGINÁRIA ARBITRADOS DE OFÍCIO.