Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. LAUDO PERICIAL EMPRESTADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Ação condenatória ajuizada por servidor público municipal ocupante do cargo de Monitor, objetivando o recebimento de adicional de insalubridade em razão de contato habitual com agentes biológicos potencialmente infecto-contagiantes. Sentença de procedência, com fixação do termo inicial do adicional na data do laudo pericial emprestado de outro processo, datado de fevereiro de 2025. Recurso inominado interposto pelo Município de Palhoça, sustentando que o termo inicial somente poderia ser fixado a partir da data do laudo pericial produzido em juízo nos presentes autos, com fundamento no art. 140 da Lei Complementar Municipal n. 96/2010, no princípio da legalidade estrita e em precedentes do Superior Tribunal de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o termo inicial do adicional de insalubridade pode ser fixado na data de laudo pericial produzido em outro processo e utilizado como prova emprestada, ou se deve corresponder exclusivamente à data do laudo pericial produzido em juízo nos próprios autos em que se postula a verba.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O critério jurídico relevante para fixação do termo inicial do adicional de insalubridade, conforme orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do PUIL n. 413/RS, é a data do primeiro laudo pericial que reconheceu as condições insalubres das atividades efetivamente desempenhadas pelo servidor. Não há exigência de que esse laudo tenha sido produzido em juízo no próprio processo em que se postula a verba.
4. O CPC, em seu art. 372, autoriza expressamente a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que o julgador considerar adequado, observado o contraditório. No caso, o laudo emprestado examinou situação laboral idêntica à da autora, e o ente público recorrente figurou como parte nos processos em que a prova foi produzida, tendo tido plena oportunidade de exercer o contraditório. Não há, portanto, prejuízo apto a comprometer a validade ou a eficácia probatória do laudo.
5. O art. 140 da Lei Complementar Municipal n. 96/2010 condiciona o pagamento do adicional à demonstração técnica das condições insalubres, sem exigir que tal demonstração se opere exclusivamente por perícia produzida nos autos da ação de cobrança. Exigência nesse sentido instituiria, por via interpretativa, restrição não prevista em lei. O requisito legal de prova técnica idônea quanto à insalubridade foi plenamente atendido pelo laudo emprestado.
6. Os precedentes invocados pelo recorrente não amparam a tese sustentada. Em todos eles, o termo inicial foi fixado na data do primeiro laudo que reconheceu as condições insalubres — exatamente o critério adotado pela sentença recorrida. A circunstância de que, naquelas hipóteses, o primeiro laudo apto a reconhecer a insalubridade tenha sido o produzido em juízo não equivale à vedação à utilização de laudo emprestado quando este examina situação laboral idêntica.
IV. DISPOSITIVO
7. Recurso desprovido. Sentença confirmada pelos próprios fundamentos.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 372; LC Municipal n. 96/2010, art. 140; Lei n. 9.099/1995, art. 46.
Jurisprudência relevante citada: Enunciado n. 49 da Turma de Uniformização dos Juizados Especiais; STJ, AgInt no PUIL n. 3.693/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, j. 17.10.2023; TJSC, RCIJEF n. 5009362-20.2024.8.24.0045, Rel. para acórdão Des. Humberto Goulart da Silveira, 3ª Turma Recursal, j. 25.02.2026; JSC, RCIJEF n. 5001017-94.2026.8.24.0045, 3ª Turma Recursal, Rel(a). Maira Salete Meneghetti, j. 31.08.2026.