Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MAJORAÇÃO DO GRAU MÉDIO PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19.
PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TESE RECURSAL PREJUDICADA. SENTENÇA QUE EXPRESSAMENTE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO DAS PARCELAS ANTERIORES AO QUINQUÊNIO QUE PRECEDEU O AJUIZAMENTO DA AÇÃO E DETERMINOU SUA OBSERVÂNCIA NA FASE DE CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RETROAÇÃO DOS EFEITOS FINANCEIROS DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL. DESPROVIMENTO. CASO EM QUE O AUTOR JÁ PERCEBIA ADMINISTRATIVAMENTE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÉDIO NO PERÍODO CONTROVERTIDO, HAVENDO RECONHECIMENTO PRÉVIO PELO MUNICÍPIO DA EXISTÊNCIA DE EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES. CONTROVÉRSIA RESTRITA À CORRETA GRADUAÇÃO DA VANTAGEM. INAPLICABILIDADE DO PUIL N. 413/RS E DO ENUNCIADO N. 49 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO, POR NÃO SE TRATAR DE RECONHECIMENTO ORIGINÁRIO DA INSALUBRIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 50 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PERÍCIA JUDICIAL QUE APENAS AFERIU, COM BASE EM CRITÉRIOS TÉCNICOS, QUE A EXPOSIÇÃO JÁ RECONHECIDA PELA ADMINISTRAÇÃO OCORRIA EM INTENSIDADE COMPATÍVEL COM O GRAU MÁXIMO DE INSALUBRIDADE. DEVIDA A COMPLEMENTAÇÃO DO ADICIONAL DESDE A DATA CONSIDERADA NA SENTENÇA.
INSURGÊNCIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO DAS ATIVIDADES EM GRAU MÁXIMO. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. LAUDO PERICIAL JUDICIAL PRODUZIDO SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO QUE CONSTATOU EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE DO AUTOR, MÉDICO DA REDE MUNICIPAL DE SAÚDE, A PACIENTES SUSPEITOS E CONFIRMADOS DE COVID-19 EM FLUXO SEGREGADO DE ATENDIMENTO, EM CONDIÇÕES COMPATÍVEIS COM O ANEXO 14 DA NR-15. PROVA TÉCNICA NÃO INFIRMADA POR ELEMENTOS OBJETIVOS EM SENTIDO CONTRÁRIO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ENTRE O GRAU MÉDIO E O GRAU MÁXIMO.
PRECEDENTE: TJSC, RCIJEF 5014776-24.2025.8.24.0090, 3ª TURMA RECURSAL, RELATORA MAIRA SALETE MENEGHETTI, JULGADO EM 31/08/2026.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, COM ACRÉSCIMOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.