Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. ACÓRDÃO QUE MANTEVE A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E OBSCURIDADE QUANTO À REMUNERAÇÃO PREVISTA EM EDITAL E REPRODUZIDA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO, À NORMA APLICÁVEL À CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, À DISTINÇÃO ENTRE COBRANÇA CONTRATUAL E MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS E À POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO REMUNERATÓRIO DIVERSO ENTRE SERVIDORES TEMPORÁRIOS E EFETIVOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS PELO ACÓRDÃO, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA. JULGAMENTO QUE EXPRESSAMENTE CONSIGNOU A PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE E DA RESERVA LEGAL PREVISTA NO ART. 37, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL SOBRE DISPOSIÇÕES CONSTANTES DE EDITAL OU CONTRATO ADMINISTRATIVO EM DESCONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRETENSÃO DA EMBARGANTE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA E DECIDIDA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.