Ementa
RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL, INTEGRANTE DO MAGISTÉRIO. ADICIONAL TRIENAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO.
ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA O PAGAMENTO DE TRIÊNIO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO. DESPROVIMENTO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO EXPRESSAMENTE PREVISTO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AUTORIZADA PELO ART. 151 DA LEI MUNICIPAL N. 1.668/1999. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NO ESTATUTO DO MAGISTÉRIO. VANTAGEM FUNDADA NO DECURSO DO TEMPO DE SERVIÇO, COMPATÍVEL COM AS PROGRESSÕES HORIZONTAL E VERTICAL, CUJOS FATOS GERADORES SÃO DISTINTOS. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM.
TESE DE REVOGAÇÃO DO DIREITO E DE SILÊNCIO ELOQUENTE DO LEGISLADOR. NÃO ACOLHIMENTO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE EVIDENCIA A MANUTENÇÃO DA INCIDÊNCIA DAS NORMAS GERAIS AOS INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO, INEXISTINDO REVOGAÇÃO EXPRESSA OU INCOMPATIBILIDADE NORMATIVA CAPAZ DE AFASTAR A PERCEPÇÃO DA VANTAGEM.
CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 169 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LDO E FALTA DE ESTUDO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO. DESPROVIMENTO. NORMA QUESTIONADA QUE NÃO CRIOU VANTAGEM NEM MAJOROU REMUNERAÇÃO, LIMITANDO-SE A ASSEGURAR A APLICAÇÃO DE BENEFÍCIO JÁ PREVISTO EM LEI ANTERIOR. INAPLICABILIDADE DOS PRECEDENTES INVOCADOS PELO ENTE PÚBLICO. RECONHECIMENTO JUDICIAL DE DIREITO SUBJETIVO FUNDADO EM NORMA LEGAL PREEXISTENTE.
ALEGAÇÃO DE INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N. 58 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO E DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE N. 37 DO STF. DESPROVIMENTO. VANTAGENS DECORRENTES DE FATOS GERADORES DISTINTOS E CUMULÁVEIS. HIPÓTESE QUE NÃO ENVOLVE CONCESSÃO DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR ISONOMIA, MAS MERA APLICAÇÃO DE NORMA LEGAL VÁLIDA AO CASO CONCRETO.
ALEGAÇÃO DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E DE INCIDÊNCIA DO ART. 22 DA LINDB. TESE DEFENSIVA NÃO ACOLHIDA. DIFICULDADES ORÇAMENTÁRIAS NÃO AFASTAM O CUMPRIMENTO DE DIREITO LEGALMENTE ASSEGURADO AO SERVIDOR.
SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO NO PERÍODO DE 28/05/2020 A 31/12/2021, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR N. 173/2020. DESPROVIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 226/2026. RESTABELECIMENTO DA CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE AQUISIÇÃO DE VANTAGENS FUNCIONAIS. INVIABILIDADE DE ATRIBUIR EFEITOS PERMANENTES A NORMA EXCEPCIONAL E TRANSITÓRIA. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, SEGURANÇA JURÍDICA E PROTEÇÃO DA CONFIANÇA.
PRECEDENTES: TJSC, RCIJEF N. 5003922-55.2025.8.24.0062, 1ª TURMA RECURSAL, REL. AUGUSTO CESAR ALLET AGUIAR, JULGADO EM 09/07/2026; TJSC, RCIJEF N. 5003886-13.2025.8.24.0062, 2ª TURMA RECURSAL, REL. P/ ACÓRDÃO MARCELO CARLIN, JULGADO EM 07/07/2026; TJSC, RCIJEF N. 5003887-95.2025.8.24.0062, 2ª TURMA RECURSAL, REL. P/ ACÓRDÃO LUIZ CLÁUDIO BROERING, JULGADO EM 07/07/2026; TJSC, RCIJEF N. 5003921-70.2025.8.24.0062, 2ª TURMA RECURSAL, REL. FERNANDO VIEIRA LUIZ, JULGADO EM 04/08/2026.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.