Ementa
Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ PAULO DE OLIVEIRA, para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual válida entre o autor e as rés ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S.A. quanto aos seguros vinculados às apólices n. 31161_0977_5935100, n. 31161_0977_6442218 e n. 31217_0977_5894978 (certificados n. 005935100, n. 006442218 e n. 5894978), reconhecendo indevidas as cobranças dos respectivos prêmios; b) CONDENAR, solidariamente, as rés à restituição, em dobro, dos prêmios pagos pelo autor, acrescido do dobro de eventuais prêmios pagos a partir de 01/12/2025, a serem apurados em cumprimento de sentença; Sobre os valores incidirá correção monetária desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ), pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA; incidirão juros de mora a partir da primeira citação ocorrida nos autos (CC, art. 405), pela taxa legal, correspondente à Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais d) EXTINGUIR, sem resolução do mérito, por perda do objeto (CPC, art. 485, VI), os pedidos de cessação dos descontos e de exibição de documentos. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e as rés, solidariamente, ao pagamento dos 50% restantes, na proporção de 1/3 para cada uma. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, que fixo em 10% sobre o proveito econômico por elas obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, por ser irrisório o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 8º; STJ, Tema 1.076), vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). Resta suspensa a exigibilidade das verbas devidas pelo autor, tendo em vista a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se.
Inteiro teor
Procedimento Comum Cível Nº 5002882-44.2025.8.24.0060/SC
AUTOR : LUIZ PAULO DE OLIVEIRA
ADVOGADO(A) : GABRIEL PAULIN MIRANDA (OAB SP416336)
RÉU : ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A.
ADVOGADO(A) : IZABELA CRISTINA RUCKER CURI (OAB SC025421)
RÉU : BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS
ADVOGADO(A) : IZABELA CRISTINA RUCKER CURI (OAB SC025421)
RÉU : BANCO DO BRASIL S.A.
SENTENÇA
Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ PAULO DE OLIVEIRA, para: a) DECLARAR a inexistência de relação contratual válida entre o autor e as rés ALIANÇA DO BRASIL SEGUROS S/A., BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS e BANCO DO BRASIL S.A. quanto aos seguros vinculados às apólices n. 31161_0977_5935100, n. 31161_0977_6442218 e n. 31217_0977_5894978 (certificados n. 005935100, n. 006442218 e n. 5894978), reconhecendo indevidas as cobranças dos respectivos prêmios; b) CONDENAR, solidariamente, as rés à restituição, em dobro, dos prêmios pagos pelo autor, acrescido do dobro de eventuais prêmios pagos a partir de 01/12/2025, a serem apurados em cumprimento de sentença; Sobre os valores incidirá correção monetária desde cada desembolso (Súmula 43 do STJ), pelo INPC até 29/08/2024 e, a partir de 30/08/2024, pelo IPCA; incidirão juros de mora a partir da primeira citação ocorrida nos autos (CC, art. 405), pela taxa legal, correspondente à Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, § 1º). c) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais d) EXTINGUIR, sem resolução do mérito, por perda do objeto (CPC, art. 485, VI), os pedidos de cessação dos descontos e de exibição de documentos. Em razão da sucumbência recíproca (CPC, art. 86, caput), condeno o autor ao pagamento de 50% das custas processuais e as rés, solidariamente, ao pagamento dos 50% restantes, na proporção de 1/3 para cada uma. Condeno o autor ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos das rés, que fixo em 10% sobre o proveito econômico por elas obtido, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno as rés, solidariamente, ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00, por ser irrisório o proveito econômico obtido (CPC, art. 85, § 8º; STJ, Tema 1.076), vedada a compensação (CPC, art. 85, § 14). Resta suspensa a exigibilidade das verbas devidas pelo autor, tendo em vista a gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Santa Catarina, nos termos do art. 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, arquivem-se. Intime-se. Cumpra-se.
