Ementa
Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por AREIA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. em face de HELIO TADEU ALVES DE GOIS, partes qualificadas nos autos em epígrafe, e assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, a teor do disposto no artigo 701, § 2º, do CPC, DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, confirmando a decisão do evento 14.1, e assim CONDENO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.889,20 (dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos). Consigno que, em relação à correção monetária e aos juros de mora, em razão de os documentos representativos do débito demonstrarem a existência de uma relação comercial entre as partes, bem como datas certas para os vencimentos, deverá incidir: a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13 de 24/11/1995, da CGJ-TJSC) e juros de mora de 1% ao mês (redação originária do art. 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), a partir do vencimento de cada parcela; b) a partir de 30/08/2024, passa a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (SELIC com a dedução do IPCA), consoante art. 406, § 1º, do CC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Por corolário, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Inteiro teor
Monitória Nº 5003796-24.2026.8.24.0012/SC
RÉU : HELIO TADEU ALVES DE GOIS
SENTENÇA
III) Dispositivo Ante o exposto, ACOLHO o pedido formulado por AREIA COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA. em face de HELIO TADEU ALVES DE GOIS, partes qualificadas nos autos em epígrafe, e assim, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de seu mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para, a teor do disposto no artigo 701, § 2º, do CPC, DECLARAR constituído de pleno direito o título executivo judicial, confirmando a decisão do evento 14.1, e assim CONDENO a parte ré ao pagamento do valor de R$ 2.889,20 (dois mil oitocentos e oitenta e nove reais e vinte centavos). Consigno que, em relação à correção monetária e aos juros de mora, em razão de os documentos representativos do débito demonstrarem a existência de uma relação comercial entre as partes, bem como datas certas para os vencimentos, deverá incidir: a) até 29/08/2024, correção monetária pelo INPC (Provimento n. 13 de 24/11/1995, da CGJ-TJSC) e juros de mora de 1% ao mês (redação originária do art. 406 do CC e art. 161, § 1º, do CTN), a partir do vencimento de cada parcela; b) a partir de 30/08/2024, passa a incidir correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa legal (SELIC com a dedução do IPCA), consoante art. 406, § 1º, do CC, com as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024. Por corolário, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 5% do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 701 do Código de Processo Civil. Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cientifique-se a parte interessada que o cumprimento de sentença deve ser veiculado por meio de petição inicial de fase autônoma, com novo número processual, conforme interpretação dos arts. 513 e seguintes do CPC. Isso porque é inviável a instalação de nova etapa procedimental mediante petição intermediária, inclusive diante das peculiaridades do sistema de gerenciamento processual, conforme explicitado na Orientação n. 56/2015 da CGJ. Após o trânsito em julgado, arquivem-se, com baixa definitiva.
