Ementa
Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).
Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Santa Catarina
TJSC, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5000957-86.2025.8.24.0068
- Vara / juízo
- Vara Única da Comarca de Seara
- Publicação
- DJEN 27/10/2026
- Número único (CNJ)
- 5000957-86.2025.8.24.0068
Dados do julgamento
Acórdão
improcedente
Inteiro teor
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5000957-86.2025.8.24.0068/SC AUTOR : IUSSARA LUCIRIA FRITSCH ADVOGADO(A) : GABRIEL DA SILVA GREBIN (OAB SC052116) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito (art. 487, I, do CPC).