Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. JULGAMENTO CONJUNTO DE PROCESSOS CONEXOS. RESSARCIMENTO DE DESPESAS COM IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. JUSTIÇA GRATUITA. ALEGADA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COMPLEXIDADE NÃO CONFIGURADA. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE PROVA DO AJUSTE VERBAL E DO DIREITO AO RATEIO DAS DESPESAS. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que julgou improcedente pedido de ressarcimento de despesas realizadas em imóvel recebido por herança e pertencente aos herdeiros em condomínio. Julgamento conjunto com recursos interpostos em processos conexos, decorrentes da mesma relação jurídica e decididos na mesma sentença.
2. O recorrente suscita nulidade da sentença por julgamento extra petita e, no mérito, sustenta a existência de ajuste verbal para reembolso das despesas após a venda do bem e o dever de rateio entre os coproprietários. A recorrida impugna a justiça gratuita, alega complexidade da causa e inadequação da via eleita e requer a manutenção da sentença.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) deve ser mantida a justiça gratuita concedida ao recorrente; (ii) a complexidade da causa torna inadequado o rito dos Juizados Especiais; (iii) a sentença incorreu em julgamento extra petita ao adotar fundamento jurídico não suscitado pela recorrida; (iv) há prova do ajuste verbal de ressarcimento ou dos pressupostos para o rateio das despesas entre os coproprietários; e (v) a ausência de reembolso configura enriquecimento sem causa da recorrida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A justiça gratuita deve ser mantida, pois a impugnação não apresenta elemento capaz de afastar a insuficiência de recursos demonstrada pela documentação juntada aos autos, em consonância com o decidido nos processos conexos.
4. A causa foi regularmente instruída mediante prova documental e oral, sem necessidade de perícia ou de outra prova incompatível com o rito da Lei n. 9.099/1995, inexistindo complexidade capaz de afastar a competência do Juizado Especial.
5. Não há julgamento extra petita quando a sentença decide a pretensão deduzida nos limites do pedido, ainda que adote fundamento jurídico não invocado pelas partes. A referência às normas relativas à administração do espólio, embora inadequada diante da anterior partilha do imóvel, constituiu fundamento acessório e não acarretou nulidade da sentença.
6. Incumbe à parte autora comprovar o fato constitutivo do direito alegado. A prova oral não demonstrou a existência do ajuste verbal de reembolso, pois os réus negaram a avença e o único relato que confirmou a versão da inicial foi prestado por informante que não presenciou a reunião na qual o acordo teria sido celebrado. Os demais elementos probatórios não demonstram a anuência da recorrida à obrigação de ressarcimento.
7. O rateio das despesas de conservação da coisa comum exige prova de sua efetiva realização e necessidade. Gastos realizados unilateralmente, bem como despesas pessoais ou relacionadas exclusivamente à fração do recorrente, não podem ser atribuídos aos demais coproprietários.
8. O enriquecimento sem causa, de caráter subsidiário, não supre a falta de prova do ajuste de reembolso ou da existência de crédito entre os condôminos. O eventual benefício indireto decorrente da conservação do imóvel não impõe o ressarcimento de despesas realizadas unilateralmente, sem prova de repercussão no preço da venda.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Recurso conhecido e desprovido. Mantida integralmente a sentença de improcedência. Concedido o benefício da gratuidade da justiça em sede recursal.
Tese de julgamento: “1. A complexidade apta a afastar a competência do Juizado Especial não se caracteriza quando a controvérsia pode ser solucionada pelas provas documental e oral, sem necessidade de perícia ou de outra prova incompatível com o rito da Lei n. 9.099/1995. 2. A adoção de fundamento jurídico não invocado pelas partes não configura julgamento extra petita quando a decisão permanece nos limites dos fatos e dos pedidos formulados. 3. O ressarcimento de despesas entre coproprietários exige prova do fato constitutivo do direito alegado e, quando fundado no dever de conservação da coisa comum, da efetiva realização e necessidade dos gastos cujo rateio se pretende. 4. O enriquecimento sem causa, por seu caráter subsidiário, não supre a ausência de prova da obrigação de reembolso.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, § 3º, 141, 373, I, 487, I, e 492; CC, arts. 886 e 1.315; Lei n. 9.099/1995, arts. 46 e 55.