Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) Determinar que a requerida execute, às suas exclusivas expensas, todos os reparos técnicos e estruturais necessários no imóvel da requerente (casa número 52), consistentes na integral correção das erosões de solo, trincas, fissuras, falhas de impermeabilização das vigas de baldrame e reparação dos revestimentos cerâmicos afetados, em estrita e obrigatória observância às recomendações e especificações técnicas elencadas no laudo pericial oficial às páginas 1564 e 1565 e nos esclarecimentos complementares de páginas 1600/1604, no prazo improrrogável de noventa dias a contar do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária a ser oportunamente fixada em sede de cumprimento de obrigação de fazer; b) Condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de 6.000,00 reais (seis mil reais). O valor da condenação será atualizado e acrescido de encargos da seguinte forma: i) desde a citação até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024), os juros de mora incidirão à razão de 1% ao mês; ii) a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024), o débito passará a ser atualizado exclusivamente pelos critérios fixados no artigo 406 do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024), aplicando-se: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, de forma unificada, a partir do momento em que passarem a incidir conjuntamente a correção monetária (contada a partir desta fixação, nos termos da Súmula 362 do STJ) e os juros de mora. Em razão da sucumbência recíproca, mas reconhecendo que a autora decaiu de parte mínima de seu pedido (apenas quanto ao pedido subsidiário de conversão total em perdas e danos e quanto ao valor sugerido de danos morais), condeno a requerida ao pagamento de 80% das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da requerente, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, com esteio no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. A requerente arcará com os 20% restantes das custas processuais e com os honorários advocatícios em favor do patrono da requerada, os quais fixo por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), com fulcro no artigo 85, parágrafo 8º, do CPC, observando-se, contudo, a suspensão da exigibilidade de tais verbas por ser a autora beneficiária da justiça gratuita, nos estritos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual. P.I.C. - ADV: ANDREA SOARES MONZILLO (OAB 146352/SP), CHRISTIANO DE MIRANDA RODRIGUES (OAB 269560/SP)