TJRR, Procedimento do Juizado Especial Cível 0837980-91.2026.8.23.0010

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Av. Glaycon de Paiva - Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, 550 - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-250 - Fone: (95) 3198-4702 - E-mail: [email protected] Processo: 0837980-91.2026.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: : R$41.648,13 Polo Ativo(s) BRUNO DE OLIVEIRA COELHO Avenida Desembargador João Machado, 136 BL 11B, APTO 302, COND OURO VERDE - Alvorada - MANAUS/AM - CEP: 69.043-000 Polo Passivo(s) JVA Empreendimentos Imobiliarios LTDA Avenida T 15, 1848 Quadra 592, Lote 10, Esquina com a rua C 264 - Setor Nova Suiça - GOIANIA/GO - CEP: 74.280-380JVF BELA VISTA EMPREENDIMENTOS LTDA Avenida João Gualberto, 780 - Alto da Glória - CURITIBA/PR - CEP: 80.030-000 SENTENÇA Vistos, etc... Relatório dispensado, nos termos do art. 38, caput, da Lei 9.099/95. Conforme Tema 339 da Repercussão Geral e Enunciado FONAJE n. 162 e tendo em vista, ainda, os princípios fundamentais que norteiam o sistema dos Juizados Especiais (oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade), passo à análise tão somente das questões cuja resolução, em tese, influenciem no convencimento do julgador. Tratam os autos de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores Pagos e Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por BRUNO DE OLIVEIRA COELHO em face de JVF BELA VISTA EMPREENDIMENTOS LTDA e JVA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. Narra a parte autora na sua peça inicial que, em 19/10/2021, adquiriu o Lote 24, Quadra 33, no Residencial Bela Vista, pelo valor de R$ 55.332,00. Afirma ter pago R$ 3.132,00 a título de corretagem e R$ 23.516,13 em parcelas do financiamento. Alega que as obras não foram entregues no prazo limite (30/03/2024, já com a tolerância). Diante do atraso, pleiteou o distrato, porém foi surpreendido com memória de cálculo das rés que aplicava multa de 10% e fruição, consumindo os valores pagos e gerando um saldo devedor indevido de R$ 13.549,55. Requer a rescisão contratual, nulidade da cobrança administrativa, devolução integral dos valores, inversão da cláusula penal e danos morais de R$ 15.000,00. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (EP. 7) A ré JVA apresentou contestação arguindo ilegitimidade passiva e prescrição trienal da comissão de corretagem, pugnando pela improcedência (EP.23). A ré JVF apresentou contestação suscitando incompetência do Juizado pelo valor da causa. No mérito, defendeu a legalidade das retenções, sustentando que o atraso derivou de caso fortuito e força maior (chuvas, pandemia e atraso de fornecedores). na Contestação(Ep. 25 Formulou pedido para autorização das retenções contratuais "contraposto"). Não havendo outras preliminares e sendo a questão eminentemente de direito e faticamente instruída (EP. 29), passo ao julgamento. Da Maturidade Processual (Julgamento Antecipado).Descortina-se dos autos tratar-se de matéria de direito e a desnecessidade de dilação probatória, impondo-se o julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, Código de Processo Civil), em razão de suficiência probatória. A prova documental carreada (contratos, extratos de pagamento e comunicados das rés) é plenamente apta a demonstrar os fatos constitutivos, modificativos e extintivos do direito, sendo prescindível a prova oral ou pericial genérica requerida, que indefiro nos moldes do art. 443, I e II, do CPC. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito.Não prospera a preliminar de incompetência pelo valor da causa. Em observância ao art. 2º da Lei 9.099/1995, o valor da causa corresponderá à pretensão econômica objeto do pedido (Enunciado 39 do FONAJE), montante perfeitamente adequado ao teto deste Juizado Especial (R$ 41.648,13). Melhor sorte não socorre a ré JVA quanto à tese de ilegitimidade passiva. Por integrarem a mesma cadeia de fornecimento e intermediação do loteamento, as requeridas respondem solidariamente perante o consumidor, consoante os ditames do art. 7º, parágrafo único, e art. 25, §1º, do CDC. Preliminar rejeitada. No que tange à comissão de corretagem, . Conforme entendimento razão assiste às demandadas pacificado pelo STJ (Tema 938), incide a prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV, do Código Civil) sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de corretagem. Efetuado o desembolso em 19/10/2021 e ajuizada a ação apenas em 24/08/2026, restou fulminada a pretensão autoral especificamente quanto ao pleito de restituição de R$ 3.132,00. Do MéritoA controvérsia cinge-se à apuração da culpa pela rescisão contratual, à abusividade das retenções impostas no distrato, à inversão da cláusula penal e à configuração de dano moral. A relação travada possui nítida natureza de consumo, operando-se a facilitação da defesa dos direitos do autor (art. 6º, VIII, do CDC). A análise probatória revela o descumprimento contratual por parte das fornecedoras. É incontroverso o decurso do prazo final para entrega da infraestrutura do loteamento (30/03/2024, computada a tolerância). A tese defensiva de caso fortuito ou força maior — consubstanciada em fatores climáticos, pandemia e falhas de fornecedores — não exime as fornecedoras, configurando hipótese de fortuito interno, risco inerente à atividade empresarial de construção civil. Reconhecida a culpa exclusiva das vendedoras, impõe-se a rescisão com a restituição integral das parcelas vertidas pelo consumidor, vedada qualquer retenção ou desconto. Aplica-se ao caso a diretriz da Súmula 543 do STJ: "Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor". Via de consequência, declaro a nulidade da "Memória de Cálculo" administrativa que previu retenção de 10% de multa e imposição de taxa de fruição, bem como julgo improcedente o pedido contraposto das rés, que visava legitimar tais descontos. O montante a ser restituído perfaz R$ 23.516,13 (valor total das parcelas, deduzida a corretagem já declarada prescrita). Procede, outrossim, o pedido de inversão da cláusula penal. Havendo previsão de penalidade (10% sobre o valor atualizado do contrato) para a hipótese de inadimplemento do comprador, deve a mesma métrica ser invertida em desfavor das vendedoras em face de sua mora exclusiva, em consonância com a tese firmada no Tema 971 do STJ. No que concerne aos danos morais, a pretensão autoral merece acolhida. A jurisprudência do STJ orienta que o mero descumprimento contratual não gera dano moral in re ipsa; contudo, a indenização é devida "nas hipóteses em que ficar caracterizado atraso excessivo e injustificado" (STJ - AgInt no AREsp 3120816). No presente caso, além do alongado atraso de mais de dois anos, a conduta das requeridas no momento da tentativa de distrato revelou-se abusiva: ao invés de procederem à devolução do montante de forma leal, elaboraram cálculo retentivo que esvaziou a integralidade do saldo pago e imputou ao consumidor um débito superior a R$ 13.000,00, gerando angústia e frustração que ultrapassam o mero dissabor. Dessa forma, deve ser deferida a indenização correspondente, em valor adequado aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 1. 2. 3. 4. As demais teses e argumentos não especificamente abordados não infirmam as conclusões adotadas, restando implicitamente superados pela fundamentação exposta. Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II, do CPC, o pedido de restituição da quantia de R$ 3.132,00 referente à comissão de corretagem, ante a prescrição trienal. b) JULGO IMPROCEDENTE o pedido defensivo/contraposto das rés. c) JULGO os demais pedidos, extinguindo o feito com resolução do mérito PARCIALMENTE PROCEDENTES (art. 487, I, CPC), para: DECLARAR a rescisão do Contrato Particular de Compromisso de Compra e Venda n. 819 por culpa exclusiva das rés, declarando, por consequência, a nulidade da cobrança e das retenções (multa de 10% e taxa de fruição) consubstanciadas na "Memória de Cálculo" administrativa; Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 23.516,13 (vinte e três mil, quinhentos e dezesseis reais e treze centavos), a título de restituição material simples. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 5.533,20 (cinco mil, quinhentos e trinta e três reais e vinte centavos), a título de indenização extracontratual por inversão da cláusula penal. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde 30/03/2024 e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Condenar a parte ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de compensação por danos morais. Tal valor deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos dos arts. 389 e 406 do Código Civil. Após o trânsito em julgado, havendo manifestação do credor, intimem-se as devedoras para o cumprimento voluntário pelo prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º, do CPC (Enunciado 97 do FONAJE). Sem manifestação, arquivem-se. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/1995). Intimem-se. Cumpra-se. Expedientes necessários Boa vista/RR, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)