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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP, Procedimento Comum Cível 1031952-26.2023.8.26.0114

Publicação
DJEN 25/06/2026
Número único (CNJ)
1031952-26.2023.8.26.0114

Ementa

Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para condenar as rés, solidariamente, a restituir à autora a quantia de R$ 82.043,96 (oitenta e dois mil, quarenta e três reais e noventa e seis centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde 25/07/2022 e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação. Condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se.

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Processo 1031952-26.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ludmilla Napoleão Ferreira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para condenar as rés, solidariamente, a restituir à autora a quantia de R$ 82.043,96 (oitenta e dois mil, quarenta e três reais e noventa e seis centavos), a título de danos materiais, com correção monetária pelo IPCA desde 25/07/2022 e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação; bem como ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, com correção monetária pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária, a partir da citação. Condeno as rés ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios em favor da patrona da autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se. P.I.C. - ADV: THAYNÁ CRISTINA DOS SANTOS GIMENEZ (OAB 450145/SP)