Ementa
DIREITO
PROCESSUAL
CIVIL.
EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO
EM
AGRAVO
INTERNO.
CUMPRIMENTO
DE
SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DOS RENDIMENTOS
LÍQUIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. TEMA
1.153/STJ. DISTINÇÃO ENTRE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA E
RELATIVIZAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE SALARIAL. ERESP N.
1.582.475/MG.
QUESTÕES
EXPRESSAMENTE
EXAMINADAS.
PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL. VALORAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS. ART. 854, § 3º, I, DO CPC.
INAPLICABILIDADE AO PROCEDIMENTO EXAMINADO. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS
REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento
ao agravo interno e manteve a penhora de 15% dos rendimentos líquidos
do executado para satisfação de crédito decorrente de honorários
advocatícios sucumbenciais. O embargante sustenta omissões quanto à
aplicação dos precedentes do STJ, à preservação do mínimo existencial,
à distribuição do ônus probatório e à incidência do art. 854, § 3º, I, do
CPC.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Discute-se a existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
capazes de justificar a integração do acórdão e a atribuição de efeitos
infringentes.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O acórdão examinou expressamente o Tema 1.153/STJ e sua distinção
em relação ao entendimento firmado no EREsp n.º 1.582.475/MG,
reconhecendo
que
a
impossibilidade
de
equiparar
honorários
sucumbenciais a prestações alimentícias não impede a relativização
excepcional da impenhorabilidade salarial.
4. A preservação do mínimo existencial foi apreciada mediante avaliação
4. A preservação do mínimo existencial foi apreciada mediante avaliação
conjunta da remuneração do executado, do percentual de constrição, da
frustração das diligências patrimoniais e da ausência de documentação
demonstrativa do comprometimento de sua subsistência.
5. O art. 854, § 3º, I, do CPC disciplina o bloqueio eletrônico de ativos
financeiros, situação distinta da penhora periódica de rendimentos
examinada no processo.
6. A discordância quanto à interpretação jurídica e à valoração dos
elementos probatórios não configura vício passível de correção por
embargos de declaração. O propósito de prequestionamento não
dispensa a demonstração dos requisitos do art. 1.022 do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: “1. Não configura omissão o acórdão que examina
os fundamentos determinantes da controvérsia e apresenta distinção
expressa entre o Tema 1.153/STJ e a relativização excepcional da
impenhorabilidade salarial. 2. A pretensão de nova valoração das
circunstâncias consideradas para aferição do mínimo existencial não
autoriza o acolhimento dos embargos de declaração. 3. O propósito de
prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios
previstos no art. 1.022 do CPC."
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, 489, § 1º, 833, IV e §
2º, 854, § 3º, I, 927, III, 1.022 e 1.025.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n.º 1.954.382/SP, Tema
1.153, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Especial, j. 05.06.2024, DJe
17.09.2024; STJ, EREsp n.º 1.582.475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Especial, j. 03.10.2018, DJe 16.10.2018; STJ, AgInt no AREsp n.º
2.732.595/SP, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, j. 17.02.2025,
DJEN 20.02.2025.