Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO
DE SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
EFEITO SUSPENSIVO AUTOMÁTICO. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
CASSAÇÃO DA SENTENÇA TERMINATIVA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, cumprimento
provisório de sentença ajuizado em face do Banco do Brasil S.A., sob o fundamento de ausência de
trânsito em julgado da decisão exequenda. A exequente sustentou que o título judicial já havia sido
confirmado em sede de apelação e que a pendência de Recurso Especial e de Agravo em Recurso
Especial, desprovidos de efeito suspensivo automático, não impede o processamento da execução
provisória. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a pendência
de julgamento de Recurso Especial e de Agravo em Recurso Especial, sem concessão de efeito
suspensivo, impede o regular processamento do cumprimento provisório de sentença. III. RAZÕES DE
DECIDIR O artigo 1.012 do CPC disciplina os efeitos da apelação interposta na fase de conhecimento e
não se aplica à hipótese em que a fase recursal ordinária já se encontra exaurida. O acórdão que
confirmou a procedência da ação revisional já havia transitado pela instância ordinária, restando pendente
apenas recurso de natureza excepcional perante os Tribunais Superiores. Os recursos excepcionais e os
agravos destinados à sua admissibilidade não possuem efeito suspensivo automático, conforme regra
geral prevista nos artigos 520 e 995 do CPC. A interposição de recurso sem efeito suspensivo não impede
a eficácia da decisão judicial nem obsta o cumprimento provisório da sentença. A suspensão da eficácia
do julgado depende de decisão expressa do relator competente, nos termos do artigo 1.029, § 5º, do CPC,
providência não demonstrada nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de
julgamento: O cumprimento provisório de sentença é admissível quando pendente apenas Recurso
Especial ou Agravo em Recurso Especial desprovido de efeito suspensivo. A suspensão da eficácia do
julgado depende de decisão judicial expressa concedendo efeito suspensivo ao recurso excepcional.
(TJRR – AC 0812595-44.2026.8.23.0010, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Cível, julg.:
12/06/2026, public.: 12/06/2026)
Não há nos autos notícia de deferimento de tutela de urgência ou efeito suspensivo pelo Superior Tribunal
de Justiça. O simples protocolo de petição com pedido dessa natureza ou a pendência de julgamento de
agravo interno perante a Corte Especial não paralisa a produção dos efeitos do acórdão local.
Com efeito, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reforça que a ausência de concessão de
efeito suspensivo aos recursos interpostos viabiliza a liberação patrimonial e o cumprimento do julgado:
EMENTA: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUÇÃO DEFINITIVA. ENTENDIMENTO NO
SENTIDO DA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A
RECURSO QUESTIONANDO A CONSTRIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. JULGADO EM HARMONIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento da segunda
instância, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022
do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo
apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A segunda instância
concluiu pelo cabimento do levantamento dos valores bloqueados na execução definitiva, aduzindo que não
havia nenhuma peculiaridade que inviabilizasse a medida e justificando que os recursos interpostos contra a
decisão relativa à penhora dos valores não ostentariam efeito suspensivo. Essas ponderações foram feitas
com base na apreciação fático-probatória da causa, atraindo a aplicação da Súmula 7/STJ, que incide sobre
ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. O entendimento desta Corte Superior é no sentido do
cabimento do levantamento de valores bloqueados, inclusive sem caução, quando há recurso proposto sem
efeito suspensivo. Dessa forma, o acórdão questionado não destoa da jurisprudência deste Tribunal -
Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.955.171/DF, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 28/3/2022, DJe de 30/3/2022.)
Admitir que a mera interposição de sucessivos recursos extraordinários impeça o cumprimento do que
restou decidido consagraria efeito suspensivo oblíquo, em nítida subversão das normas fundamentais do
processo civil.
A execução tramita no interesse do credor, como disciplina o art. 797 do Código de Processo Civil. Tal
prerrogativa, no entanto, circunscreve-se à esfera dos sujeitos responsáveis pela obrigação executada.
A pessoa física ou jurídica estranha à relação obrigacional não pode ter seus ativos financeiros constritos
quando já assentada em segundo grau e nos Tribunais Superiores a ausência de requisitos para a
desconsideração da personalidade jurídica. Uma vez afastada a confusão patrimonial e reconhecida a
ilegitimidade dos suscitados pelo Tribunal de Justiça, a permanência do bloqueio de valores via
SISBAJUD carece de respaldo jurídico.
A retenção compulsória de bens de quem não integra legitimamente o polo passivo da execução
caracteriza constrição indevida e abuso de direito processual. O poder geral de cautela não autoriza a
imposição de gravame indefinido sobre patrimônio alheio com base em mera expectativa de reversão
perante as instâncias superiores.
A decisão interlocutória aplicou o direito com exatidão técnica ao ordenar o levantamento dos valores
bloqueados e determinar a exclusão definitiva dos suscitados da execução nº 0818374-92.2017.8.23.0010.
A confirmação integral da decisão combatida é medida imperativa.
Diante de todo o exposto, nego provimento ao recurso.
É como voto.
Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti
Relator
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9002204-37.2026.8.23.0000
ORIGEM: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL
AGRAVANTE: AUTO POSTO ANAUÁ LTDA
ADVOGADA: ERIKA FABRICIA DA COSTA LIMA – OAB/RR 1688N
AGRAVADO: G. M. DE MENDONÇA
ADVOGADO: IAGO TRAJANO RIBEIRO – OAB/RR 2258N
RELATOR: DESEMBARGADOR MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI
EMENTA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INDEFERIDA EM SEGUNDO GRAU.
RECURSOS EXCEPCIONAIS DESPROVIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO. DESBLOQUEIO DE
VALORES. EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO. LEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que, após o julgamento do AREsp nº
2.997.616/RR pelo Superior Tribunal de Justiça e o indeferimento liminar dos embargos de divergência,
deferiu o levantamento e o desbloqueio de quantias penhoradas via SISBAJUD de terceiro, além de
ordenar sua exclusão do polo passivo do cumprimento de sentença, ante a improcedência do incidente de
desconsideração expansiva da personalidade jurídica reconhecida por este Tribunal de Justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em definir se:
(a) a prolação de ordem de desbloqueio sem prévia oitiva do exequente configura decisão surpresa; e
(b) a pendência de agravo interno nos embargos de divergência perante o Superior Tribunal de Justiça,
desprovido de efeito suspensivo expresso, obsta o levantamento das constrições e a exclusão da parte
ilegítima do cumprimento de sentença.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há violação aos arts. 9º e 10 do Código de Processo Civil quando o provimento jurisdicional
apenas efetiva as consequências lógicas e materiais do julgamento colegiado que afastou a
responsabilidade patrimonial da parte suscitada, matéria amplamente controvertida nos autos.
4. Conforme a regra geral do art. 995, caput, do Código de Processo Civil, os recursos não impedem a
eficácia da decisão judicial recorrida.
5. Os recursos excepcionais possuem eficácia meramente devolutiva, de sorte que a suspensão dos efeitos
do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça depende de concessão expressa pelo relator do tribunal
superior, nos termos do art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, circunstância ausente no caso
concreto.
6. Afastada a confusão patrimonial e declarada a ilegitimidade passiva do terceiro pelo acórdão local
confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça, a manutenção de atos expropriatórios e bloqueios bancários
configura constrição indevida sobre patrimônio de quem não integra a execução.
IV. DISPOSITIVO E TESE
7. Recurso de agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Tese de julgamento: "1. O indeferimento da desconsideração da personalidade jurídica em segundo grau
autoriza o levantamento imediato dos valores penhorados de terceiro, salvo concessão expressa de efeito
suspensivo pelo tribunal superior nos recursos excepcionais. 2. A ausência de efeito suspensivo nos
recursos dirigidos às instâncias superiores não impede o cumprimento das decisões proferidas pela
jurisdição ordinária".
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, 10, 995, 1.015, IV, 1.029, § 5º. Jurisprudência relevante
citada: STJ, AgInt no REsp 1.955.171/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado
em 28/03/2022; TJRR, AC 0812595-44.2026.8.23.0010, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, julgado
em 12/06/202.