TJRR, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 0847966-69.2026.8.23.0010

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BOA VISTA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Fórum Advogado Sobral Pinto - 1º piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198 4771 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0847966-69.2026.8.23.0010 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, com pedido de tutela provisória, em que o autor, Guarda Civil Municipal, alega que, embora tenha obtido em 2015 sentença favorável nos autos nº 0401438-62.2014.8.23.0010, só foi nomeado em 2018. Sustenta que, se nomeado no momento devido, já ocuparia o cargo de Subinspetor, nível D10. Requer: reposicionamento na carreira, com efeitos financeiros retroativos aos últimos cinco anos; diferenças decorrentes do acréscimo de 10% por progressão; exibição de documentos; indenização por danos morais de R$ 20.000,00. Decido. A causa dispensa instrução, pois os fatos relevantes estão comprovados pelos documentos que o próprio autor juntou. Comporta, portanto, julgamento liminar (art. 332 do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009). A sentença proferida nos autos nº 0401438-62.2014.8.23.0010, transitada em julgado em 18/06/2015 (mov. 1.4), declarou a nulidade da avaliação psicológica e determinou a realização de nova avaliação, com prosseguimento dos candidatos nas fases seguintes "acaso aprovados", confirmando a reserva de vaga. Após o exame médico (2017) e o curso de formação, o autor foi nomeado pelo Decreto nº 0514/P, de 23/04/2018 (DOM nº 4.628), e tomou posse em 27/04/2018 (mov. 1.10). A partir de então, conforme suas Informações Cadastrais, recebeu as progressões e promoções da carreira: 3ª Classe, referência A-02 (Decreto nº 1.055/P, retroativo a 27/04/2020); 2ª Classe, referência B-02 (Portaria nº 775/21); referência B-03 (Portaria nº 1.481/26, a contar de 27/04/2026); 1ª Classe, referência C-03 (Portaria nº 1.837/26, retroativa a 06/07/2026). O mesmo documento registra a aplicação de penalidades de suspensão em 2021 e 2023 (Portarias nº 102/21 e 170/23). Isso evidencia que a movimentação na carreira depende de requisitos que não se resumem ao decurso do tempo. Registre-se que a ficha financeira juntada no mov. 1.9 se refere a outra servidora (Andrea Lopes Ferreira Pazinato). Isso, porém, não altera a conclusão, que se apoia na ficha funcional do próprio autor. A pretensão, portanto, não se refere a progressões negadas no curso do efetivo exercício. Refere-se ao cômputo, para fins de carreira, do período anterior à nomeação, sob o argumento de que esta deveria ter ocorrido em 2015. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 629.392 (Tema 454 da repercussão geral), firmou a seguinte tese: "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação". O fundamento é que a movimentação na carreira depende não só do decurso do tempo, mas do efetivo exercício e do cumprimento dos demais requisitos legais, inclusive a aprovação em estágio probatório. No caso, nem sequer houve atribuição de eficácia retroativa à nomeação. A sentença de 2015 apenas assegurou ao autor o prosseguimento no certame, condicionado à aprovação nas etapas seguintes, que só foram concluídas em 2017/2018. A invocação da isonomia também não socorre o autor. Não há nos autos prova da situação funcional dos paradigmas, e não cabe ao Poder Judiciário aumentar vencimentos de servidores públicos sob esse fundamento (Súmula Vinculante 37). Os pedidos de diferenças remuneratórias decorrentes do acréscimo de 10% por referência, interpretados em conjunto com a causa de pedir (art. 322, §2º, do CPC), são mera consequência do reposicionamento pretendido e seguem a mesma sorte. O pedido de exibição de documentos fica prejudicado. A hipótese se enquadra, assim, no art. 332, II, do CPC. A pretensão indenizatória contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos (art. 1º do Decreto nº 20.910/32; STJ, REsp 1.251.993/PR, Tema 553 dos recursos repetitivos). O dano alegado decorre da demora na nomeação, que cessou, no máximo, com a posse do autor em 27/04/2018. O prazo prescricional, portanto, esgotou-se em 27/04/2023, e a ação só foi ajuizada em outubro de 2026. Impõe-se, assim, o reconhecimento liminar da prescrição (art. 332, §1º, do CPC). Registre-se, ainda, que a posse em cargo público determinada por decisão judicial não gera direito a indenização, salvo arbitrariedade flagrante (STF, RE 724.347, Tema 671), o que não se demonstra nos autos. Ante o exposto: a) os pedidos de reposicionamento na carreira, JULGO LIMINARMENTE IMPROCEDENTES promoção, progressões e diferenças remuneratórias, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 332, II, e 487, I, do CPC; b) da pretensão de indenização por danos morais e julgo extinto o PRONUNCIO A PRESCRIÇÃO processo, com resolução do mérito, nos termos dos arts. 332, §1º, e 487, II, do CPC; c) o pedido de tutela provisória e o pedido de exibição de documentos. JULGO PREJUDICADOS Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009). O pedido de gratuidade será apreciado se houver interposição de recurso. Interposto recurso inominado, cite-se o réu para apresentar contrarrazões (art. 332, §4º, do CPC) e, após, remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado, intime-se o réu nos termos do art. 332, §2º, do CPC e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Boa Vista, data constante no sistema. ERASMO HALLYSSON SOUZA DE CAMPOS Juiz(a) de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)