Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000076-73.2026.8.26.0606/SP
AUTOR : GISELE CRISTINA DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO(A) : JOAO BARBOSA SILVA (OAB SP507622)
SENTENÇA
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial, resolvido o mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (a) DECLARAR rescindido o contrato celebrado entre as partes, atribuindo à ré a culpa pela rescisão, (b) CONDENAR a ré a restituir o valor de R$ 2.850,00 (dois mil oitocentos e cinquenta reais); e (c) CONDENAR a ré ao pagamento da multa contratualmente avençada, nos exatos termos da Cláusula 12ª, apurando-se em sede de cumprimento de sentença por meio de simples cálculos aritméticos. Observa-se que a Lei nº 14.905/2024 trouxe nova sistemática para o cálculo da atualização monetária e dos juros de mora legais, com vigência a partir de 30 de agosto de 2024, conforme alterações promovidas nos artigos 406 e 389, do Código Civil. Assim, os valores devidos a título de indenização por danos materiais serão corrigidos desde cada desembolso (1.6) pela taxa IPCA, acrescentando-se como juros de mora, a partir da citação (art. 397, parágrafo único, do Código Civil), o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), se positivo, uma vez que na eventual hipótese da variação do IPCA ser superior à SELIC não haverá aplicação de taxa de juros negativa. Sem custas processuais e honorários advocatícios, conforme artigo 55, da Lei nº 9.099/95.