Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Alvorada do Oeste - Vara Única RUA VINÍCIUS DE MORAES, nº 4308, Bairro Centro, CEP 76872-869, Alvorada D'Oeste Número do processo: 7000627-52.2026.8.22.0011 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARIA MERCEDES DE SOUZA DOURADO ADVOGADO DO AUTOR: WEVERTON JOSE FERREIRA PEREIRA, OAB nº RO13999 Polo Passivo: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADOS DO REU: GUILHERME DA COSTA FERREIRA PIGNANELI, OAB nº RO5546, BRADESCO SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de tutela de urgência, repetição do indébito e indenização por danos morais ajuizada por Maria Mercedes de Souza Dourado em face de Banco Bradesco S.A., partes devidamente qualificadas nos autos. A autora afirma ser aposentada e receber benefício previdenciário sobre o qual incidem descontos mensais relativos a empréstimo consignado que sustenta jamais ter contratado ou autorizado. Alega que os descontos tiveram início em junho de 2021 e que, apesar de buscar esclarecimentos acerca da operação, não obteve documentação apta a demonstrar a regularidade da contratação. Relata que ajuizou demanda anterior perante o Juizado Especial Cível, posteriormente extinta sem resolução do mérito em razão do reconhecimento da incompetência daquele juízo, motivo pelo qual propôs a presente ação perante a Justiça Comum. Requer o reconhecimento da inexistência da relação jurídica discutida, a cessação dos descontos, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, indicada na inicial em R$ 318.549,70 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), e a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Atribuiu à causa o valor de R$ 323.549,70 (trezentos e vinte e três mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta centavos). A inicial veio acompanhada de documentos pessoais, comprovante de endereço, demonstrativos de pagamento, fichas financeiras e documentos referentes à demanda anteriormente ajuizada, conforme os documentos juntados sob o ID 134014983 e seguintes, especialmente ID 134014990, p. 15, e as fichas financeiras constantes do ID 134014989, p. 210 a 213, dos IDs 134014997, 134014998, 134014999, 134015000, 134016501 e 134016502. Regularmente citado, o Banco Bradesco S.A. apresentou contestação sob o ID 139131698. Em preliminar, suscitou a prescrição trienal, com fundamento nos arts. 189 e 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. Impugnou a concessão da gratuidade da justiça e alegou ausência de interesse de agir por falta de demonstração de prévia resistência administrativa. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, sustentando que a mera negativa da autora não seria suficiente para afastar a legitimidade da operação. Alegou que o negócio discutido corresponderia a refinanciamento destinado à quitação de empréstimo anterior, com disponibilização de eventual diferença em conta de titularidade da autora. Sustentou, ainda, a impossibilidade de restituição dos valores sem consideração da obrigação anteriormente refinanciada, requerendo, subsidiariamente, a compensação dos valores que teriam sido utilizados para amortização da dívida precedente. Impugnou a repetição em dobro e a existência de danos morais. A autora apresentou réplica, constante do ID 139176456, impugnando as alegações defensivas e reiterando a ausência de prova suficiente da contratação e da regularidade dos descontos. Intimadas para especificação de provas, a autora manifestou desinteresse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado, conforme ID 139307101. O banco apresentou manifestação sob o ID 140790799, reiterando os argumentos defensivos. Por meio da decisão de ID 140897673, o julgamento foi convertido em diligência, determinando-se que a instituição financeira apresentasse a cópia integral do contrato discutido, os comprovantes de depósito ou transferência do valor do empréstimo e os registros utilizados para a formalização do negócio jurídico, inclusive gravações telefônicas ou digitais eventualmente existentes. Determinou-se, ainda, que, após a juntada dos documentos, a autora fosse intimada para se manifestar. Na cópia integral examinada, atualizada até 27 de outubro de 2026, não foi localizado documento posterior que comprove o cumprimento da determinação. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes tiveram oportunidade de especificar as provas que pretendiam produzir. A autora requereu o julgamento antecipado, enquanto o banco reiterou suas alegações defensivas, sem indicar prova adicional que, por si, suprisse a ausência dos documentos essenciais à demonstração da contratação. Além disso, o Juízo determinou expressamente, por meio da decisão de ID 140897673, a apresentação do contrato integral, dos comprovantes de depósito ou transferência e dos registros de formalização da operação. A documentação solicitada era diretamente relacionada ao ponto central da controvérsia: a existência e a regularidade do negócio jurídico que fundamentaria os descontos no benefício previdenciário da autora. Não tendo sido localizado, na cópia examinada, o cumprimento dessa determinação, o julgamento pode ser realizado com base no conjunto probatório disponível, sem prejuízo da apreciação das consequências jurídicas da ausência de prova que incumbia à instituição financeira produzir. A controvérsia consiste em verificar se os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora decorrem de contratação válida, se há fundamento para a restituição dos valores cobrados e se a situação configura dano moral indenizável. PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO Da prescrição O banco sustenta a incidência da prescrição trienal prevista no art. 206, § 3º, inciso V, do Código Civil, considerando como termo inicial o primeiro desconto realizado. A pretensão, contudo, decorre de relação de consumo e envolve descontos sucessivos supostamente fundados em contratação bancária cuja existência e regularidade são impugnadas pela consumidora. Incide, portanto, o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, aplicável à pretensão reparatória decorrente de fato do serviço. Em hipóteses de descontos sucessivos em benefício previdenciário, o termo inicial da prescrição não pode ser fixado, indistintamente, na data do primeiro desconto, quando a lesão se renova com a continuidade das cobranças. O Superior Tribunal de Justiça, ao examinar controvérsia envolvendo empréstimo consignado impugnado pelo consumidor, reconheceu a relevância do último desconto para a contagem do prazo prescricional, conforme orientação firmada no REsp nº 2.119.789/PI. No caso, a autora afirma que os descontos tiveram início em junho de 2021 e prosseguiram nos anos seguintes. As fichas financeiras juntadas aos autos abrangem os anos de 2021 a março de 2026, indicando a continuidade dos lançamentos questionados. Considerando que a ação foi ajuizada em 24 de março de 2026, não há fundamento para reconhecer a prescrição integral da pretensão com base no prazo trienal defendido pelo banco. A alegação de prescrição deve ser rejeitada. Da alegação de ausência de interesse de agir A instituição financeira sustenta que a autora não demonstrou ter formulado requerimento administrativo prévio ou buscado solução extrajudicial antes do ajuizamento da demanda. A preliminar não procede. O art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal assegura que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Não há, para a pretensão deduzida nestes autos, exigência geral de esgotamento da via administrativa como condição para o exercício do direito de ação. A autora afirma suportar descontos mensais em seu benefício previdenciário que reputa indevidos, enquanto o banco, em contestação, defende a legitimidade da operação e a manutenção dos efeitos do negócio. A resistência à pretensão está evidenciada pela própria defesa de mérito, na qual a instituição financeira requer a improcedência dos pedidos. Estão presentes, portanto, a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional postulada, razão pela qual rejeito a alegação de ausência de interesse de agir. Da relação de consumo e da distribuição do ônus da prova A relação estabelecida entre as partes é de consumo. A autora figura como destinatária final dos serviços bancários, enquanto o réu é fornecedor de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A aplicação da legislação consumerista às instituições financeiras encontra-se consolidada na Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor de serviços responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, ressalvadas as hipóteses legais de exclusão de responsabilidade. A responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração dos pressupostos da responsabilização, mas afasta a necessidade de prova da culpa do fornecedor quando constatados o defeito do serviço, o dano e o nexo causal. Quanto ao ônus probatório, o art. 373, inciso I, do CPC atribui à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, enquanto o inciso II do mesmo dispositivo atribui ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado. A autora apresentou demonstrativos de pagamento e fichas financeiras que indicam descontos sob a rubrica “BRADESCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”. Esses documentos constituem elementos objetivos da existência dos lançamentos que fundamentam a demanda. Por sua vez, a prova da contratação, da autenticidade dos registros, da disponibilização dos recursos e da regularidade da operação encontra-se, por sua natureza, na esfera de disponibilidade da instituição financeira, que detém os instrumentos contratuais e os registros dos procedimentos utilizados para a formalização do negócio. O art. 6º, inciso VIII, do CDC autoriza a facilitação da defesa dos direitos do consumidor, inclusive mediante inversão do ônus da prova, quando presentes a verossimilhança das alegações ou a hipossuficiência, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso concreto, a vulnerabilidade técnica da autora e a maior facilidade probatória do banco justificam que recaia sobre a instituição financeira o encargo de demonstrar a contratação cuja validade invoca, sem afastar a necessidade de a autora apresentar os elementos mínimos ao seu alcance, providência atendida mediante a juntada dos demonstrativos de pagamento e das fichas financeiras. Da inexistência de prova da contratação A autora afirma que não contratou o empréstimo consignado que deu origem aos descontos. O banco, por sua vez, sustenta que a operação foi regularmente celebrada e que corresponderia a refinanciamento de obrigação anterior. A alegação defensiva exige demonstração documental da contratação e dos elementos que a compõem. Não basta afirmar que a operação foi realizada ou que os descontos correspondem a parcelas de contrato válido. Era necessário apresentar o instrumento contratual ou outro conjunto probatório idôneo que permitisse verificar a manifestação de vontade da autora, as condições pactuadas e a origem da obrigação. A decisão de ID 140897673 determinou expressamente a apresentação da cópia integral do contrato, dos comprovantes de depósito ou transferência e dos registros utilizados na formalização do negócio jurídico, inclusive gravações telefônicas ou digitais eventualmente existentes. Entretanto, na cópia integral examinada, não foi localizado documento posterior que comprove o cumprimento da determinação judicial. Também não se identificou, no conjunto documental considerado para esta decisão, instrumento contratual suficiente para demonstrar a manifestação de vontade da autora em relação à operação impugnada. A ausência de contrato não pode ser suprida pela simples alegação de que a autora permaneceu por longo período sem impugnar os descontos. O decurso do tempo ou a ausência de reclamação administrativa imediata não demonstram, por si sós, a celebração válida de negócio jurídico, tampouco substituem a prova da manifestação de vontade. Da mesma forma, a existência de descontos em folha não comprova, isoladamente, a regularidade da contratação que lhes teria dado origem. Os demonstrativos de pagamento demonstram a ocorrência dos lançamentos, mas não provam que a autora consentiu com o negócio jurídico. O banco teve oportunidade específica de apresentar a documentação que se encontrava sob sua guarda e que era essencial à elucidação da controvérsia. A ausência de comprovação da contratação, mesmo após a determinação judicial, impede reconhecer a exigibilidade da obrigação discutida. Por conseguinte, diante da prova dos descontos e da ausência de demonstração suficiente da contratação que lhes daria suporte, deve ser reconhecida a inexistência da relação jurídica referente à operação impugnada, com a consequente inexigibilidade dos débitos dela decorrentes. Da alegação de refinanciamento e do pedido de compensação O banco sustenta que a operação questionada corresponde a refinanciamento de empréstimo anterior, cujo saldo teria sido quitado com os recursos da nova contratação. Afirma, ainda, que eventual diferença teria sido disponibilizada em conta de titularidade da autora. A tese, em abstrato, merece consideração. A ausência de depósito direto do valor integral na conta da consumidora não afastaria, por si só, a existência de benefício econômico, caso houvesse prova de que os recursos foram utilizados para liquidar obrigação anterior validamente contraída por ela. Contudo, a alegação de refinanciamento exige prova do contrato impugnado, da obrigação anterior, do saldo devedor existente, da efetiva destinação dos recursos e, quando alegada, da disponibilização de eventual diferença em conta de titularidade da consumidora. No caso, o banco não apresentou, na cópia examinada, documentação suficiente para demonstrar esses elementos. A afirmação de que os recursos foram destinados à quitação de empréstimo anterior não comprova a existência ou a validade dessa obrigação, nem permite concluir que a autora tenha obtido benefício patrimonial correspondente. Também não há base documental suficiente para determinar o restabelecimento de eventual dívida anterior, como pretende o banco subsidiariamente. Uma providência dessa natureza exigiria prova da obrigação originária, de suas condições e do efeito jurídico efetivamente produzido pela operação questionada, sob pena de se estabelecer obrigação sem suporte probatório adequado. O art. 884 do Código Civil veda o enriquecimento sem causa, mas sua aplicação pressupõe a demonstração de enriquecimento de uma parte, empobrecimento correlato da outra e ausência de causa jurídica justificadora. Não é possível reconhecer esses pressupostos com base apenas na alegação de que houve refinanciamento. Pela mesma razão, não há suporte para a compensação pretendida. A compensação exige créditos recíprocos demonstrados e juridicamente exigíveis, não podendo ser determinada com base em obrigação anterior cuja existência, saldo e efetiva liquidação não foram comprovados. Assim, rejeito o pedido subsidiário de compensação e de restabelecimento de obrigação anterior, nos limites em que formulado. Da repetição do indébito Reconhecida a inexistência de prova suficiente da contratação e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos, os valores descontados com fundamento na operação impugnada devem ser restituídos. O art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor assegura ao consumidor cobrado em quantia indevida o direito à repetição do indébito em valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. A restituição em dobro não exige, como pressuposto geral, a demonstração de dolo ou má-fé subjetiva do fornecedor. A análise deve considerar a boa-fé objetiva e a existência, ou não, de justificativa plausível para a cobrança indevida, conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça. Na hipótese, os descontos incidiram reiteradamente sobre benefício previdenciário, sem que o banco apresentasse o contrato ou os registros de formalização solicitados judicialmente. Também não houve demonstração suficiente de circunstância concreta que caracterizasse engano justificável. A cobrança, nessas condições, não pode ser tratada como simples equívoco material comprovado ou como consequência de contratação cuja validade tenha sido demonstrada. É cabível, portanto, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, observados os limites do pedido. A autora indicou na petição inicial, sob o ID 134014990, p. 15, que os descontos totalizariam R$ 159.274,85, requerendo a restituição em dobro de R$ 318.549,70. As fichas financeiras juntadas aos autos, especialmente o ID 134014989, p. 210 a 213, e os IDs 134014997, 134014998, 134014999, 134015000, 134016501 e 134016502, permitem identificar descontos anuais sob a rubrica “BRADESCO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO”. A ficha referente a 2025 registra R$ 40.428,60, embora a inicial tenha repetido para esse ano o valor de R$ 37.381,80, atribuído também a 2024. Considerados os valores identificados nas fichas financeiras de 2021 a março de 2026, o total alcança R$ 162.321,65, cuja duplicação corresponderia a R$ 324.643,30. Há, portanto, divergência entre o cálculo apresentado na inicial e os valores constantes dos demonstrativos. Todavia, a autora formulou pedido de restituição em valor certo de R$ 318.549,70. Nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC, a condenação deve respeitar os limites quantitativos da pretensão, não sendo possível elevar o valor nominal da condenação acima do montante expressamente postulado. A divergência documental não afasta o direito à repetição do indébito, pois os demonstrativos comprovam a existência de descontos sob a rubrica indicada. Impõe-se, contudo, limitar a condenação nominal ao valor pedido, acrescido dos encargos legais cabíveis. Dos danos morais A autora também requer indenização por danos morais, sustentando que os descontos indevidos em seu benefício previdenciário lhe causaram prejuízos e transtornos que ultrapassam os aborrecimentos cotidianos. O art. 6º, inciso VI, do Código de Defesa do Consumidor assegura a efetiva prevenção e reparação dos danos patrimoniais e morais. Os arts. 186 e 927 do Código Civil, por sua vez, estabelecem o dever de reparar o dano decorrente de ato ilícito. No caso, os descontos foram realizados de forma reiterada sobre benefício previdenciário, verba destinada à subsistência da autora. A instituição financeira não demonstrou a contratação que justificaria a cobrança, mesmo após determinação judicial específica para apresentação do instrumento contratual e dos registros de formalização. A situação não se resume a uma cobrança isolada ou a uma divergência contratual de pequena repercussão. A incidência reiterada de descontos sobre verba alimentar, sem comprovação da obrigação que lhes daria suporte, compromete a disponibilidade dos recursos da consumidora e constitui circunstância apta a atingir sua tranquilidade e segurança financeira. A ausência de prova de contratação, associada à continuidade dos descontos e à natureza alimentar do benefício atingido, permite reconhecer a existência de dano moral indenizável no caso concreto. A indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a duração dos descontos, a natureza da verba atingida, a função compensatória da reparação e a vedação ao enriquecimento sem causa. A autora postulou a quantia de R$ 5.000,00, valor adequado às circunstâncias demonstradas nos autos e suficiente para compensar o dano sem assumir caráter desproporcional. Fixo, portanto, a indenização por danos morais em R$ 5.000,00. Da cessação dos descontos Reconhecida a inexistência de prova suficiente da contratação e a inexigibilidade da obrigação discutida, os descontos fundados na operação impugnada devem cessar. A continuidade dos lançamentos após o reconhecimento judicial da inexigibilidade prolongaria os efeitos da cobrança considerada indevida e poderia ampliar os prejuízos suportados pela autora. Assim, o banco deverá adotar as providências necessárias para cessar os descontos vinculados à operação discutida, abstendo-se de promover novas cobranças com fundamento no mesmo negócio jurídico. Dos juros e da correção monetária A atualização das condenações deve observar a legislação vigente em cada período, evitando a cumulação indevida de índices que já compreendam juros e correção monetária. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1.368, reconheceu a aplicação da taxa SELIC como índice único para as dívidas civis no período anterior à entrada em vigor do regime introduzido pela Lei nº 14.905/2024. A partir da vigência das alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, a correção monetária deve observar o IPCA, conforme o art. 389, parágrafo único, do Código Civil, enquanto os juros legais devem seguir o art. 406, § 1º, do mesmo diploma, correspondendo à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária. Quanto à repetição do indébito, a correção monetária e os juros deverão observar os marcos temporais de cada desconto indevido, respeitado o limite nominal do pedido e vedada a aplicação cumulativa da SELIC integral com outro índice de correção no mesmo período. Quanto à indenização por danos morais, a correção monetária incidirá a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Os juros moratórios incidirão desde o evento danoso, observada a natureza extracontratual da responsabilidade reconhecida e o regime legal aplicável a cada período, conforme a Súmula 54 do STJ. Assim, o conjunto probatório demonstra a ocorrência de descontos sobre o benefício previdenciário da autora, mas não contém prova suficiente da contratação que lhes daria suporte. A instituição financeira, embora expressamente instada a apresentar o contrato e os registros da operação, não teve seu cumprimento da determinação identificado na cópia examinada. A alegação de refinanciamento não altera essa conclusão, pois não foram apresentados elementos suficientes para comprovar a contratação impugnada, a obrigação anterior ou a destinação dos recursos. Não há, por isso, fundamento para acolher o pedido de compensação ou de restabelecimento de dívida precedente. A repetição do indébito em dobro é cabível, limitada ao valor nominal expressamente pedido, assim como a indenização por danos morais no montante postulado. Os pedidos devem, portanto, ser acolhidos integralmente nos limites em que foram formulados. Registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando-se que o pedido da parte vencida foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, devendo enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada. Assim, a ausência de tópico específico para determinado argumento não significa que ele tenha deixado de ser considerado, desde que não seja apto a modificar a solução da controvérsia. Por consectário lógico, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se caracterizado o caráter manifestamente protelatório. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por Maria Mercedes de Souza Dourado em face de Banco Bradesco S.A., para: a) DECLARAR a inexistência da relação jurídica referente à operação de empréstimo consignado impugnada nestes autos e, por consequência, a inexigibilidade dos débitos dela decorrentes; b) DETERMINAR que o Banco Bradesco S.A. cesse os descontos incidentes sobre o benefício previdenciário da autora vinculados à operação discutida, abstendo-se de promover novas cobranças com fundamento no mesmo negócio jurídico; c) CONDENAR o Banco Bradesco S.A. à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, limitada a condenação nominal ao valor de R$ 318.549,70 (trezentos e dezoito mil, quinhentos e quarenta e nove reais e setenta centavos), acrescido dos encargos legais. A atualização observará, até a entrada em vigor do regime introduzido pela Lei nº 14.905/2024, a taxa SELIC como índice único. A partir da vigência desse regime, incidirá correção monetária pelo IPCA e juros legais pela taxa SELIC deduzida do IPCA, observados os marcos temporais de cada desconto e vedada a cumulação de índices no mesmo período; d) CONDENAR o Banco Bradesco S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios desde o evento danoso, observada a Súmula 54 do STJ e o regime legal aplicável a cada período, com aplicação da taxa SELIC como índice único antes da vigência do regime introduzido pela Lei nº 14.905/2024 e, posteriormente, do IPCA para correção monetária e da taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil; e) REJEITAR o pedido subsidiário do banco de compensação de valores e de restabelecimento de obrigação anterior, por ausência de prova documental suficiente da dívida precedente, de sua efetiva quitação e da destinação dos recursos alegadamente utilizados no refinanciamento. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o trabalho realizado, a natureza da causa e o tempo exigido para o serviço. Com o trânsito em julgado, certifique-se o pagamento das custas processuais. Em caso de inércia quanto ao recolhimento devido, adotem-se as providências cabíveis para protesto e inscrição em dívida ativa, conforme a regulamentação aplicável. Em caso de pagamento espontâneo da condenação, volvam conclusos para a expedição do competente alvará em favor da parte credora, observadas as cautelas legais, arquivando-se o feito após a satisfação integral da obrigação. Não havendo pagamento e diante de requerimento para cumprimento de sentença, modifique-se a classe processual e intime-se a parte sucumbente, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou pessoalmente, quando cabível, para efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), se cabíveis, além de custas eventualmente devidas, nos termos do art. 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Efetuado o pagamento por depósito judicial, inclusive dos honorários advocatícios, desde já determino que venham os autos conclusos para a expedição de alvará em favor da parte exequente, observadas as cautelas legais. Em seguida, venham os autos conclusos para extinção. Adotadas as providências de praxe e nada sendo requerido, arquivem-se. Sentença publicada e registrada automaticamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Alvorada D'Oeste, 29 de outubro de 2026 Muriel Cleve Nicolodi Juiz(a) de Direito
