Ementa
TURMA RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEORIA DA ACTIO NATA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE APRECIADA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. TEMA 1.009 DO STJ. ERRO ADMINISTRATIVO. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que manteve sentença reconhecendo a prescrição das parcelas referentes a abril e maio de 2020, decorrentes de pagamentos indevidos a servidora pública, e condicionando a exigibilidade dos demais valores à apuração da boa-fé objetiva. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber (i) se houve omissão quanto à aplicação da teoria da actio nata e ao termo inicial da prescrição; e (ii) se houve omissão quanto à aplicação do Tema 1.009 do STJ e à análise da boa-fé objetiva da servidora. III. Razões de decidir 3. O acórdão apreciou expressamente o termo inicial da prescrição, estabelecendo que o prazo quinquenal se inicia na data do pagamento indevido, independentemente de posterior apuração administrativa. 4. Configurada omissão quanto à aplicação do Tema 1.009 do STJ e à análise da boa-fé objetiva da servidora relativamente aos valores não prescritos. 5. A mera existência de pagamento indevido não afasta automaticamente a boa-fé objetiva, sendo necessária a análise da possibilidade concreta de percepção da irregularidade pelo servidor. 6. Mantida a necessidade de apuração da boa-fé objetiva quanto aos valores não prescritos, sem alteração do resultado do julgamento. IV. Dispositivo e tese 7. Embargos acolhidos parcialmente, sem efeitos infringentes, apenas para suprir a omissão quanto à aplicação do Tema 1.009 do STJ. Tese de julgamento: “A restituição de valores indevidamente pagos pela Administração Pública, decorrentes de erro operacional ou de cálculo, exige a análise da boa-fé objetiva do servidor.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025; Lei nº 9.099/1995, art. 48; Tema 1.009 do STJ.