Ementa
Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido e torno definitivo o mandado inicial de pagamento, convertendo-o em título executivo judicial, nos termos do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, condenando a parte requerida ao pagamento da importância de R$ 2.976,24 (dois mil, novecentos e setenta e seis reais e vinte e quatro centavos), com atualização monetária a partir do ajuizamento da ação e juros moratórios a contar da citação. A correção monetária observará os índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Quanto aos juros de mora, até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, serão calculados à taxa de um por cento ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil, na redação original, combinado com o art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. Após, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil, observando as novas disposições do art. 406 do Código Civil e seus parágrafos. Arcará a parte ré com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor do débito atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC. P.I.C. Com o trânsito em julgado, aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias a notícia de cumprimento de sentença. Decorrido, arquivem-se os autos.