Inteiro teor
Processo 1009494-44.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Multas e demais Sanções - EMPRESA MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC - Anderson Soares de Carvalho - Vistos. 1- DEFIRO ao requerido o benefício da gratuidade processual. Anote-se e tarje-se. 2 - Trata-se de ação de cobrança ajuizada pela EMPRESA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE CAMPINAS S/A - EMDEC em face de ANDERSON SOARES DE CARVALHO, na qual a autora alega ser credora de valores decorrentes de 70 (setenta) multas de trânsito vinculadas a veículo registrado em nome do réu, aplicadas no período de março de 2020 a 2024. Sustenta que, apesar das autuações e notificações, os débitos não foram adimplidos, razão pela qual requer a condenação do requerido ao pagamento do valor atualizado. Citado, o requerido apresentou contestação. Em sua defesa, arguiu, preliminarmente, ilegitimidade ativa da autora e inadequação da via eleita. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade pelas infrações, alegando ter alienado o veículo no ano de 2010, sem que o adquirente promovesse a transferência. Alegou, ainda, a existência de bloqueio administrativo no veículo desde 2011, bem como a sua boa-fé. Aduziu também falha na atuação da Administração, afirmando que o veículo continuou sendo autuado mesmo com restrição ativa. Impugnou a regularidade das notificações, alegando ausência de comprovação de envio, bem como intempestividade, por suposta violação ao prazo de 30 dias previsto no art. 281 do CTB. Sustentou, ainda, a nulidade dos autos de infração por vícios formais, inconsistências e utilização de equipamento de fiscalização com aferição vencida, pugnando, ao final, pela improcedência da ação. Houve réplica, contudo, os fatos alegados não guardam relação com o presente processo. É o relatório. Fundamento e DECIDO. Rejeita-se a preliminar. A parte autora é vinculada ao órgão autuador e, na qualidade de permissionária, é responsável pela execução das funções da Secretaria de Transportes SETRANSP da Prefeitura Municipal de Campinas, como a gestão e fiscalização do trânsito municipal. A relação das multas aplicadas e seus respectivos valores foram devidamente juntadas aos autos, bem como o espelho do cadastro do veículo no qual a parte requerida figura como proprietária, de modo que comprovada a relação jurídica tida entre as partes, bem como a existência do débito e a legitimidade da autora para promover a cobrança dos valores decorrentes das penalidades que administra. Também não prospera a alegação de inadequação da via eleita. As multas de trânsito possuem natureza de sanção administrativa, não se confundindo com matéria tributária, razão pela qual sua cobrança não está necessariamente submetida ao regime da execução fiscal. Inexiste, portanto, qualquer vício na via processual adotada. Passo à análise do mérito. O conjunto probatório revela que o veículo em questão está registrado em nome do réu e foi autuado por diversas infrações de trânsito. O réu tenta se eximir da responsabilidade das autuações, registradas entre 2020 e 2024, alegando ter alienado o veículo no ano de 2010, atribuindo-as, então, ao terceiro que o teria adquirido e não transferido para seu nome. No entanto, a alienação de um veículo requer a observância de procedimentos formais, incluindo a assinatura do adquirente no ATPV, com firma reconhecida, e a entrega de uma cópia autenticada desse documento ao DETRAN pelo vendedor, para atualização do cadastro. Cabe ressaltar que, enquanto não houver a comunicação da venda, o alienante responde pelas eventuais dívidas que recaírem sobre o veículo, pois o Município, representado por seu Órgão de Trânsito, não pode ser responsabilizado por transações efetuadas entre particulares e das quais não teve qualquer participação. Sabe-se que o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, tanto pela redação anterior, como a conferida pela Lei 14.071/2020, atribui a responsabilidade ao alienante do veículo de realizar a comunicação da venda ao DETRAN, caso não seja promovida a transferência pelo adquirente no prazo legal instituído no artigo 123, sob pena de se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação. A comunicação de venda, prevista no referido dispositivo legal, constitui-se em uma garantia do vendedor, para desvinculá-lo dos débitos posteriores à venda, ainda que não seja feita a transferência. No caso dos autos, ressalto, apesar das alegações do réu, à época do cometimento das infrações o veículo encontrava-se cadastrado em seu nome junto ao Detran. Sem essa comunicação formal de venda, não há como afastar a responsabilidade da parte ré pelas infrações registradas e o vendedor continua responsável pelas dívidas do veículo, ainda que cometidas após o período compreendido pela suposta alienação e transferência informal da posse. Ainda que se admita a alegada boa-fé da parte ré, tal circunstância não é suficiente para afastar a responsabilidade prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, que possui natureza objetiva. Eventual direito de regresso contra terceiro deve ser buscado, pela via própria, contra a pessoa para quem vendeu o veículo. A alegação de existência de bloqueio administrativo no veículo igualmente não afasta a responsabilidade da parte ré. Cumpre esclarecer que tal bloqueio não decorre de ausência de transferência por alienação, mas sim de restrições administrativas. Conforme se extrai da própria documentação juntada pela parte ré, o bloqueio foi lançado com fundamento no artigo 230, inciso XVIII, do Código de Trânsito Brasileiro, o qual se refere à circulação de veículo em mau estado de conservação ou reprovado em inspeção de segurança e emissão de poluentes. Trata-se, portanto, de medida de natureza eminentemente administrativa e sancionatória, relacionada às condições de uso e segurança do veículo, sem qualquer relação com a comunicação de venda ou transferência de propriedade. Desse modo, referido bloqueio não comprova a alegada alienação do bem, tampouco afasta a responsabilidade do proprietário constante do registro. Ademais, tal restrição não impede, por si só, a circulação fática do veículo, nem substitui o dever legal previsto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Assim, a existência do bloqueio administrativo não afasta a responsabilidade da parte ré pelas infrações vinculadas ao veículo. No que concerne à tese defensiva de nulidade por ausência de notificação das infrações, impõe-se o seu afastamento. Isso porque a requerente colacionou aos autos as cópias das notificações enviadas ao endereço cadastrado junto aos órgãos de trânsito, o que é suficiente para demonstrar o cumprimento do dever de informar, nos termos do artigo 282 do Código de Trânsito Brasileiro. Ressalte-se que a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 312) e deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo dispensa a exigência de aviso de recebimento (AR) pessoal para a validade da notificação de trânsito, bastando a prova da remessa ao endereço constante no prontuário do veículo. A responsabilidade pela atualização do endereço perante o órgão de trânsito é do proprietário do veículo, sendo válida a notificação enviada ao endereço constante do cadastro, ainda que não recebida pessoalmente. Nesse aspecto, também não há de se falar em violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que restou comprovada a regular expedição das notificações, nos termos da legislação aplicável. Ainda, a parte ré sustenta que diversas notificações foram expedidas fora do prazo de 30 dias, invocando nulidade com base no art. 281 do CTB, bem como inaplicabilidade das normas editadas durante a pandemia. Nesse aspecto, também não lhe assiste razão. Durante o período da pandemia de COVID-19, houve a suspensão e reorganização dos prazos administrativos no âmbito do Sistema Nacional de Trânsito, por meio das Resoluções nº 782/2020 e nº 805/2020 do CONTRAN, as quais possuem natureza normativa e observância obrigatória pelos órgãos de trânsito. Dessa forma, os prazos legais para expedição das notificações foram excepcionalmente impactados, devendo ser considerados à luz da legislação vigente à época. Portanto, não se verifica qualquer irregularidade na expedição das notificações no período indicado, entre o mês de abril de 2020 a novembro de 2020. No tocante às alegações de vícios formais e inconsistências nos autos de infração, não há nulidade a ser reconhecida. A parte ré limitou-se a formular alegações genéricas, sem indicar de forma específica quais autuações estariam efetivamente viciadas, tampouco produziu qualquer prova apta a demonstrar as irregularidades alegadas. Assim, não se desincumbiu do ônus que lhe competia, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, prevalecendo a presunção de legitimidade dos atos administrativos. Por fim, a parte ré sustenta que uma das autuações decorreu de equipamento com aferição vencida, qual seja, infração de 24/09/2020, identificada como P1-209520-37, no valor de R$ 178,57, verificada na fl. 43. No ponto, razão parcial lhe assiste. Havendo indício concreto de utilização de equipamento com aferição expirada, ainda que com diferença de poucos dias, impõe-se o reconhecimento da nulidade dessa autuação específica, uma vez que a validade da medição depende da regular verificação do equipamento, nos termos da Resolução nº 798/2020 do CONTRAN, notadamente seu artigo 4º, inciso I, alínea c, que exige que os medidores de velocidade sejam verificados pelo Inmetro ou entidade por ele delegada, com periodicidade mínima de doze meses. Todavia, tal irregularidade não se estende às demais autuações, inexistindo prova de que outros equipamentos estariam em situação semelhante. Assim, a nulidade deve ser reconhecida apenas em relação à infração específica apontada, constante na fl. 43, permanecendo válidas as demais penalidades. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: a) DECLARAR a nulidade da multa referente à infração de 24/09/2020, identificada como P1-209520-37, no valor de R$ 178,57, em razão da irregularidade do equipamento de fiscalização; b) CONDENAR a parte ré ao pagamento das demais multas descritas na inicial, cujo montante total será apurado na fase de cumprimento de sentença por meros cálculos aritméticos. Nos termos da tese fixada no Tema 1368/STJ e artigos 389 e 406 do CC, a correção monetária será calculada pelo IPCA desde a data de cada vencimento até a data da citação. A partir da data da citação deverá ser aplicada a Taxa SELIC, isoladamente, posto que índice que engloba correção e juros. Ante a sucumbência mínima da parte autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do débito remanescente, a serem apurados em fase de cumprimento de sentença. P.R.I.C. - ADV: VITOR MUNHOZ (OAB 242898/SP), FERNANDA SARTORI MARQUES VIEIRA (OAB 335548/SP), ANDRÉ GOMES BERTUCCI DOS SANTOS (OAB 201879/SP), JOSE AUGUSTO DA SILVA JUNIOR (OAB 293094/SP)
