Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ariquemes - 1ª Vara Cível AVENIDA JUSCELINO KUBITSCHEK, nº 2365, Bairro Setor Institucional, CEP 76872-853, Ariquemes, [email protected] Número do processo: 7017221-08.2025.8.22.0002 Classe: Procedimento Comum Cível Polo Ativo: MARCOS RODRIGUES CASSETARI JUNIOR ADVOGADOS DO AUTOR: LUCIANA RODRIGUES DA SILVA, OAB nº RO15227, ROBSON SANCHO FLAUSINO VIEIRA, OAB nº RO4483 Polo Passivo: AGUAS DE ARIQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA ADVOGADOS DO REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB nº PE23255, PROCURADORIA DA AEGEA - RO SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com tutela de urgência e indenização por danos morais ajuizada por MARCOS RODRIGUES CASSETARI JÚNIOR em face de ÁGUAS DE ARIQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA. A parte autora afirma ser titular da unidade consumidora nº 4545-4, situada na Rua Vitória Régia, nº 2041-A, Setor 04, Ariquemes/RO, onde exerce atividade profissional de advocacia. Sustenta que seu consumo de água sempre se manteve em patamar ordinário, com faturas de valor aproximado de R$ 55,00, mas foi surpreendida com cobrança referente à competência 06/2025, no valor de R$ 1.094,35, inserida em débito total de R$ 1.359,41. Alega que não houve alteração na rotina do imóvel, reforma, aumento de uso ou vazamento interno que justificasse a elevação do consumo. Afirma, ainda, que unidade vizinha utilizada para a mesma atividade profissional também teria apresentado cobrança anormal no mesmo período, o que indicaria possível falha de medição ou faturamento. Requereu, em tutela de urgência, que a ré se abstivesse de suspender o fornecimento de água e de inscrever seu nome em cadastros restritivos de crédito em razão do débito discutido. No mérito, postulou a declaração de inexigibilidade do débito de R$ 1.094,35, o refaturamento da conta pela média dos últimos doze meses e indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de água da unidade consumidora nº 4545-4 e de inscrever o nome da parte autora em cadastros restritivos em razão do débito referente à competência 06/2025. Caso já houvesse interrupção do serviço, foi determinado seu restabelecimento no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00. Citada, a ré apresentou contestação. Sustentou a regularidade da medição e do faturamento, afirmando que a fatura impugnada foi retida para análise interna e posteriormente liberada após validação da leitura do hidrômetro. Alegou ter realizado vistoria técnica na unidade consumidora, sem constatação de irregularidade no medidor ou vazamento aparente. Defendeu a possibilidade de vazamento interno não aparente, desperdício ou uso inadvertido de água, atribuindo ao consumidor a responsabilidade pelas instalações internas. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica, impugnando os argumentos defensivos. Reiterou a abusividade da cobrança e sustentou que a normalização espontânea do consumo nos meses seguintes, sem comprovação de reparo hidráulico ou intervenção técnica, afastaria a tese de vazamento interno. Alegou, ainda, descumprimento da tutela de urgência, em razão de negativação ou manutenção de restrição creditícia relativa ao débito discutido. Na decisão de saneamento foi reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor e deferida a inversão do ônus da prova em favor da parte autora. Foram fixados como pontos controvertidos a regularidade da medição e do faturamento da competência 06/2025, a existência de vazamento interno ou anomalia de medição, a falha na prestação do serviço, a exigibilidade do débito, eventual descumprimento da tutela de urgência e a ocorrência de danos morais. Foram indeferidas as provas pericial e testemunhal requeridas pela parte autora, por se entender suficiente o conjunto documental produzido diante da distribuição do ônus probatório. A ré declarou não possuir outras provas a produzir, operando-se a preclusão da respectiva faculdade probatória. A parte autora apresentou manifestação final, anuindo com a decisão saneadora e reiterando que a requerida não produziu prova técnica idônea da regularidade da medição, limitando-se a telas sistêmicas e fotografias. Reforçou que o consumo lançado na competência 06/2025, de aproximadamente 255 m³, seria incompatível com o histórico da unidade e que o retorno posterior aos patamares habituais afastaria a hipótese de vazamento interno. É o relatório. Decido. Do julgamento antecipado do mérito O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia posta nos autos é eminentemente documental e técnica, relativa à regularidade da medição e do faturamento da competência 06/2025, bem como à existência de falha na prestação do serviço pela concessionária ré. Na decisão de saneamento, já estabilizada, foram indeferidas as provas pericial e testemunhal requeridas pela parte autora, por serem desnecessárias ao deslinde da causa, especialmente diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor. A ré, por sua vez, expressamente declarou não possuir outras provas a produzir, operando-se a preclusão de sua faculdade probatória. Assim, inexistindo necessidade de dilação probatória, passa-se ao exame do mérito. Da relação de consumo e da responsabilidade objetiva da concessionária A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. A parte autora, destinatária final do serviço de abastecimento de água, enquadra-se no conceito de consumidor previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A ré, concessionária responsável pela prestação de serviço público essencial, enquadra-se no conceito de fornecedora, nos termos do art. 3º do mesmo diploma. Além disso, tratando-se de concessionária de serviço público, sua responsabilidade é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e do art. 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo independentemente de culpa pelos danos causados aos usuários em razão de defeitos na prestação do serviço. No caso concreto, a decisão saneadora deferiu a inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC, em razão da hipossuficiência técnica do consumidor e da verossimilhança das alegações autorais, especialmente diante da discrepância entre a fatura impugnada e o histórico ordinário de consumo da unidade. Desse modo, incumbia à ré comprovar, de forma técnica e idônea: a) a regularidade e o pleno funcionamento do hidrômetro; b) a correção da leitura realizada; c) a regularidade do faturamento da competência 06/2025; d) a inexistência de falha na prestação do serviço; e) eventual vazamento interno ou fato imputável exclusivamente ao consumidor. A ré, contudo, não se desincumbiu desse ônus. A parte autora impugna a cobrança de R$ 1.094,35, referente à competência 06/2025, relativa à unidade consumidora nº 4545-4. Alega que seu consumo ordinário sempre se manteve em patamar reduzido, com faturas próximas a R$ 55,00, e que o consumo atribuído à competência impugnada destoa de forma absolutamente desproporcional da média histórica da unidade. A documentação constante dos autos confirma a verossimilhança da alegação autoral. Conforme sustentado pela parte autora e não adequadamente infirmado pela ré, o consumo lançado para a competência 06/2025 teria alcançado aproximadamente 255 m³, volume extraordinariamente superior ao padrão ordinário da unidade, que, segundo o histórico mencionado nos autos, oscilava em patamares muito inferiores, inclusive com meses subsequentes retornando a consumos como 31 m³, 13 m³, 17 m³, 15 m³ e 11 m³. A discrepância é evidente. Um consumo de 255 m³ em um único mês corresponde a aproximadamente 255.000 litros de água, ou cerca de 8.500 litros por dia, volume incompatível com a rotina ordinária de um escritório de advocacia, salvo prova robusta de circunstância excepcional, como vazamento de grande monta, uso anormal comprovado ou alteração significativa na destinação do imóvel. Nada disso foi comprovado. A ré limitou-se a sustentar genericamente a regularidade da leitura e a possibilidade de vazamento interno não aparente ou uso inadvertido da água. Todavia, não trouxe aos autos laudo técnico de aferição do hidrômetro, ensaio metrológico, certificado de verificação contemporâneo ao fato, relatório técnico detalhado sobre a rede de distribuição, prova de vazamento interno, comprovação de intervenção hidráulica realizada pelo consumidor ou qualquer outro elemento técnico apto a demonstrar que o volume faturado efetivamente correspondeu ao consumo real da unidade. As telas sistêmicas e registros internos apresentados pela concessionária, embora possam constituir indícios documentais, são documentos unilaterais, produzidos pela própria fornecedora, e não bastam, isoladamente, para comprovar a regularidade da cobrança em caso de impugnação fundada e discrepância expressiva de consumo. A ordem de serviço mencionada pela ré igualmente não se mostra suficiente. Segundo a própria narrativa defensiva, a vistoria teria constatado apenas a ausência de vazamento aparente e a suposta normalidade do hidrômetro. Não há, contudo, demonstração técnica idônea de aferição do medidor, tampouco comprovação de que a vistoria tenha sido capaz de excluir anomalia pontual de medição, entrada de ar na tubulação, golpe de aríete, defeito intermitente ou erro no faturamento. Ademais, a própria evolução posterior do consumo fragiliza a tese defensiva. Se houvesse vazamento interno capaz de justificar o consumo de 255 m³ em um único mês, seria esperado que o consumo permanecesse elevado nos meses subsequentes até a realização de reparo. Ocorre que os autos indicam retorno espontâneo do consumo a patamares próximos ao histórico ordinário da unidade, sem comprovação de obra, reparo hidráulico, substituição de encanamento ou intervenção técnica no imóvel. Vazamento capaz de desperdiçar milhares de litros de água por dia não se autocorrige sem qualquer providência. A normalização espontânea, longe de confirmar a tese da ré, reforça a plausibilidade da alegação autoral de anomalia pontual na medição ou no faturamento. Também não prospera a invocação genérica da culpa exclusiva do consumidor. Nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, cabe ao fornecedor comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro para afastar sua responsabilidade. No caso, a ré não demonstrou que o consumo anormal decorreu de ato, omissão, vazamento interno ou uso indevido imputável à parte autora. A mera possibilidade abstrata de vazamento interno ou desperdício não se confunde com prova. Assim, diante da inversão do ônus da prova e da ausência de demonstração idônea da regularidade da medição e do faturamento, impõe-se reconhecer a inexigibilidade do débito de R$ 1.094,35, referente à competência 06/2025, bem como determinar o refaturamento da conta com base na média de consumo dos doze meses anteriores à competência impugnada. Da falha na prestação do serviço A cobrança de valor expressivamente superior ao padrão ordinário de consumo, sem demonstração técnica suficiente de sua regularidade, caracteriza falha na prestação do serviço. A concessionária, por deter o controle dos equipamentos, dos dados de leitura, dos procedimentos de faturamento e das informações técnicas relativas à rede de abastecimento, possui melhores condições de comprovar a higidez da cobrança impugnada. A ausência dessa prova, especialmente após a inversão do ônus probatório, autoriza a conclusão de que a cobrança não possui lastro fático suficientemente demonstrado. A conduta da ré, ao insistir na cobrança de débito não comprovado, expondo o consumidor ao risco de interrupção de serviço essencial e à restrição creditícia, viola os deveres de boa-fé, transparência, eficiência e adequada prestação do serviço público. Portanto, resta configurada a falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Do descumprimento da tutela de urgência e das astreintes Na decisão liminar, foi determinado que a requerida se abstivesse de suspender o fornecimento de água da unidade consumidora nº 4545-4 e de inscrever o nome da parte autora em cadastros de restrição ao crédito em razão do débito referente à competência 06/2025, sob pena de multa diária de R$ 50,00, limitada a R$ 2.000,00. A parte autora alegou que, mesmo após a concessão da tutela de urgência, seu nome foi negativado ou mantido em cadastro restritivo em razão do débito discutido nestes autos. A ré, por sua vez, limitou-se a informar posteriormente o cumprimento da obrigação e o cancelamento da restrição creditícia, sem demonstrar de forma suficiente que a baixa tenha ocorrido imediatamente após a ciência da ordem judicial. Ao contrário, a documentação referida nos autos indica que o bloqueio/cancelamento relacionado à restrição somente foi providenciado em momento posterior, já durante o trâmite processual, após a provocação da parte autora. A ciência da ré acerca da tutela de urgência é inequívoca, sobretudo porque a própria contestação transcreveu o conteúdo da decisão. Ainda assim, a restrição creditícia relativa ao débito judicialmente controvertido não foi comprovadamente baixada de forma imediata. Dessa forma, reconheço o descumprimento da tutela de urgência quanto à restrição creditícia vinculada ao débito da competência 06/2025, devendo incidir a multa diária fixada na decisão liminar. Considerando o lapso temporal transcorrido e o limite previamente fixado, a multa deve incidir em seu patamar máximo, isto é, R$ 2.000,00. Ressalte-se que a multa cominatória possui natureza coercitiva e decorre do descumprimento de ordem judicial, não se confundindo com a indenização por danos morais, que possui natureza compensatória e sancionatória em razão do ilícito civil praticado. Dos danos morais A parte autora requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. A parte autora foi submetida à cobrança de valor manifestamente destoante do seu histórico de consumo, sem que a concessionária comprovasse a regularidade da medição ou a efetiva ocorrência do consumo faturado. Além disso, o débito foi apto a gerar risco de interrupção de serviço essencial em imóvel utilizado para atividade profissional, circunstância que revela gravidade superior ao simples dissabor. Mais grave, contudo, é a existência de restrição creditícia relacionada ao débito controvertido. A inscrição ou manutenção indevida do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, quando fundada em débito inexigível, configura dano moral in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo concreto, pois o abalo à honra objetiva decorre do próprio fato. No caso, há ainda circunstância agravante: a restrição creditícia foi mantida ou não foi prontamente cancelada mesmo após a existência de ordem judicial que vedava a inscrição do nome da parte autora em cadastros restritivos por causa do débito discutido nestes autos. A conduta da ré revela falha relevante na prestação do serviço e desrespeito à esfera jurídica do consumidor, justificando a reparação moral. Quanto ao valor da indenização, devem ser observadas a extensão do dano, a gravidade da conduta, a função compensatória e pedagógica da medida, a capacidade econômica das partes e a vedação ao enriquecimento sem causa. Considerando as peculiaridades do caso, especialmente a cobrança manifestamente discrepante, a ausência de prova idônea da regularidade do débito, a natureza essencial do serviço, a negativação indevida e a manutenção da restrição sob a vigência de ordem judicial, entendo razoável e proporcional fixar a indenização por danos morais em R$ 4.000,00. Da confirmação da tutela de urgência Diante da procedência dos pedidos principais, a tutela de urgência anteriormente deferida deve ser confirmada, tornando-se definitiva a determinação para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água ou promover restrição creditícia em razão do débito declarado inexigível nesta sentença. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por MARCOS RODRIGUES CASSETARI JÚNIOR em face de ÁGUAS DE ARIQUEMES SANEAMENTO SPE LTDA., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexigibilidade do débito de R$ 1.094,35 referente à competência 06/2025, relativo à unidade consumidora nº 4545-4; b) CONDENAR a ré a proceder ao refaturamento da competência 06/2025 com base na média de consumo dos doze meses anteriores à competência impugnada, abatendo-se o valor declarado inexigível e adequando-se a cobrança ao consumo médio apurado; c) CONFIRMAR a tutela de urgência anteriormente deferida, tornando definitiva a ordem para que a ré se abstenha de suspender o fornecimento de água da unidade consumidora nº 4545-4 e de inscrever ou manter o nome da parte autora em cadastros restritivos de crédito em razão do débito ora declarado inexigível; d) RECONHECER o descumprimento da tutela de urgência quanto à restrição creditícia vinculada ao débito discutido nos autos e CONDENAR a ré ao pagamento da multa cominatória fixada na decisão liminar, agora consolidada no valor de R$ 2.000,00; e) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais em favor da parte autora, no valor de R$ 4.000,00, com incidência de juros de mora desde a citação, nos termos do art. 405 do Código Civil, pela Taxa Legal, conforme art. 406 do Código Civil, e correção monetária a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ, observados os índices legais consolidados na Tabela da Justiça Estadual, instituída no âmbito do TJRO por força do Provimento 013/98-CG/TJRO. O cálculo dos juros de mora e da correção monetária poderá ser realizado pela Calculadora Judicial do TJRO, disponível no endereço eletrônico: https://www.tjro.jus.br/calculadora/calculadora-judicial/calculo-geral. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ariquemes, 26/10/2026 Vinicius Bovo de Albuquerque Cabral Juiz de Direito
