Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Porto Velho - 3º Juizado Especial Cível AVENIDA PINHEIRO MACHADO, nº 777, Bairro Olaria, CEP 76801-235, Porto Velho, Tel: (69) 3309-7000 7040953-84.2026.8.22.0001 AUTOR: RODRIGO OTAVIO GUIDNA DA SILVA LOTUFO ADVOGADO DO AUTOR: THOMAS BLACKSTONE DE MEDEIROS, OAB nº RN14990 REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA ADVOGADOS DO REU: ENEIDA TAVARES DE LIMA FETTBACK, OAB nº PR14878, RODRIGO OTAVIO VEIGA DE VARGAS, OAB nº RO2829 SENTENÇA Vistos, etc. Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Fundamento e decido. I - FUNDAMENTAÇÃO O autor afirma ser beneficiário de plano de saúde de abrangência nacional e é residente em Porto Velho/RO, onde utiliza a rede pelo sistema nacional de intercâmbio. Relata que, em razão de graves patologias ortopédicas no cotovelo direito e em ambos os tornozelos, constatadas por ressonâncias magnéticas de 07/04/2026, seu médico assistente prescreveu procedimento de infiltração terapêutica. Sustenta que as solicitações foram sumariamente canceladas, sem justificativa técnica, sob alegação de restrição administrativa interna do sistema de intercâmbio, o que reputa abusivo à luz da RN ANS n. 566. A Unimed Porto Velho suscita preliminar de ilegitimidade passiva, argumentando que o contrato é gerido exclusivamente pela Unimed Cascavel (código de origem 0158), pessoa jurídica autônoma, sem qualquer relação contratual direta com a ré local, invocando precedente do TJRO que afasta a teoria da aparência. No mérito, alega perda superveniente do objeto da obrigação de fazer, pois o cancelamento inicial decorreu do motivo código 05 (cancelado por falta de retorno do prestador), tendo o próprio prestador registrado que forneceria a medicação por conta própria e, superado o trâmite regulatório, as guias foram integralmente autorizadas em 30/07/2026. Sustenta a inexistência de dano moral, por ausência de recusa arbitrária e de agravamento clínico, invocando o Tema 1.365/STJ e jurisprudência que exige ofensa anormal à personalidade. Subsidiariamente, pede a redução do quantum. Julgo antecipadamente o feito (art. 355, I, do CPC), por versar matéria de direito e de fato comprovada documentalmente, sendo desnecessária dilação probatória. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (Súmula 608/STJ) e a Lei n. 9.656/98. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Conquanto o contrato tenha origem na Unimed Cascavel, é firme o entendimento de que as cooperativas integrantes do Sistema Unimed, ante a aparência de unidade nacional da marca e a atuação conjunta por meio do sistema de intercâmbio, respondem perante o beneficiário que utiliza a rede na área de abrangência da cooperativa local. No caso, a própria documentação demonstra que o atendimento, a regulação e a autorização das guias tramitaram no âmbito operacional da Unimed Porto Velho (Unimed executora 0106), inclusive com a emissão das guias autorizadas (n. 3572379 e 3572400) por esta ré. Presente, pois, a pertinência subjetiva. A responsabilidade solidária das cooperativas do Sistema Unimed é reconhecida pela jurisprudência do TJRO em hipóteses de intercâmbio. No ponto, assiste razão à ré. A pretensão assistencial foi integralmente satisfeita no curso do processo, vez que as guias SP/SADT n. 3572379 e 3572400 foram emitidas e autorizadas em 30/07/2026, com validade até 28/09/2026, contemplando exatamente os procedimentos e o medicamento prescritos (punção articular/infiltração – cód. 30713137; infiltração de ponto gatilho – cód. 20103301; Triancil 20 mg/ml – cód. 90254236; e taxa de sala ambulatorial – cód. 60023384). Assim, quanto ao pedido de obrigação de fazer, operou-se a perda superveniente do interesse processual, impondo-se a extinção sem resolução de mérito nesse tópico (art. 485, VI, do CPC). Registro, contudo, que a autorização somente sobreveio após o ajuizamento da ação. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento. A documentação dos autos revela que o cancelamento inicial das guias n. 3280799 e 3280847 não decorreu de recusa peremptória e injustificada de cobertura, mas de motivo operacional. Com efeito, o histórico de chat de regulação (guias 12239369 e 12239417) demonstra que a auditoria indagou quem forneceria a medicação e o próprio prestador registrou que o Dr. Kaluan forneceria a medicação para depois fazer a cobrança de valores junto à operadora, tendo a operadora orientado a abertura de protocolo de indisponibilidade de rede (GPU). Ante a ausência de complementação pelo prestador, as guias foram canceladas por decurso de prazo e, uma vez regularizado o fluxo, os procedimentos foram integralmente autorizados em 30/07/2026, dentro do prazo de validade e sem prejuízo à realização do tratamento, de natureza eletiva e ambulatorial. Não houve, portanto, negativa arbitrária de cobertura de tratamento essencial, tampouco comprovação de agravamento do quadro clínico do autor no interregno aliás, ao indeferir a tutela de urgência, este juízo já havia consignado a ausência de risco iminente e o caráter eletivo do procedimento. O que se verifica é impasse administrativo no trâmite de intercâmbio, resolvido no curso do processo, o que se enquadra em mero aborrecimento decorrente de vicissitude contratual, insuscetível de gerar dano moral indenizável. Tal compreensão alinha-se à orientação de que a recusa/impasse na cobertura, por si só, não configura dano moral in re ipsa, exigindo-se ofensa anormal aos direitos da personalidade (STJ, REsp 1.800.758/SP; AgInt no REsp 1.988.367/SE), discussão hoje afeta ao Tema 1.365/STJ. No caso concreto, não demonstrado abalo que transborde o descumprimento contratual, impõe-se a improcedência do pleito. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação ao pedido de obrigação de fazer, por perda superveniente do interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC, ante a autorização integral dos procedimentos no curso da lide. Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto, por meio de advogado, no prazo de dez dias contados da ciência da presente sentença (art. 42 da Lei 9.099/95); e no ato da interposição do recurso, o recorrente deverá comprovar o recolhimento das custas de preparo, em guia própria, sob pena de deserção (art. 42, § 1º, da Lei 9.099/95). SERVE A PRESENTE COMO COMUNICAÇÃO (mandado/carta/ofício/carta precatória) Porto Velho, 26 de outubro de 2026. Miria do Nascimento de Souza Juíza de Direito Informações das partes: AUTOR: RODRIGO OTAVIO GUIDNA DA SILVA LOTUFO, CPF nº 02807255744, ENGENHEIRO ANYSIO DA ROCHA COMPASSO 4405, - DE 4525 A 4555 - LADO ÍMPAR RIO MADEIRA - 76821-331 - PORTO VELHO - RONDÔNIA REU: UNIMED PORTO VELHO - SOCIEDADE COOPERATIVA MÉDICA LTDA, CNPJ nº 05657234000120, AVENIDA CARLOS GOMES 1259, AVENIDA CARLOS GOMES 1223 CENTRO - 76801-109 - PORTO VELHO - RONDÔNIA
