Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Ji-Paraná - 2º Juizado Especial AVENIDA BRASIL, nº 595, Bairro Nova Brasília, CEP 76908-594, Ji-Paraná Número do processo: 7006117-73.2026.8.22.0005 Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Polo Ativo: JAQUELINE SOUZA DA SILVA ADVOGADO DO AUTOR: VINICIUS BRAYNE DE SOUSA LOPES, OAB nº RO15260 Polo Passivo: ROSELY FREIRE DE ALMEIDA ADVOGADO DO REU: NILSON APARECIDO DE SOUZA, OAB nº RO3883 SENTENÇA Vistos. Jaqueline Souza da Silva ajuizou ação de indenização por dano moral em face de Rosely Freire de Almeida, alegando, em síntese, que em 03/04/2026, durante o velório de Adonias Manuel Neto, compareceu ao local acompanhando sua tia, Fernanda Ferreira de Sousa, ocasião em que teria sido hostilizada e agredida fisicamente pela ré. Sustenta que a ré teria tentado arremessar uma cadeira contra si e, em seguida, segurado seu pescoço, causando-lhe constrangimento público e abalo moral. A controvérsia deve ser apreciada à luz dos arts. 186 e 927 do Código Civil, que exigem, para a configuração da responsabilidade civil, a demonstração de conduta ilícita, dano e nexo causal. Compete à autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil. O mesmo raciocínio se aplica ao pedido contraposto, quanto ao qual cabia à ré demonstrar ato ilícito praticado pela autora, dano próprio e nexo causal. Inicialmente, não acolho o pedido de desentranhamento dos documentos juntados pela autora com a réplica. Embora o art. 434 do Código de Processo Civil estabeleça que a parte deve instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações, a juntada posterior não conduz automaticamente ao desentranhamento, sobretudo quando inexistente prejuízo concreto ao contraditório. No procedimento dos Juizados Especiais, devem ser observados os princípios da simplicidade, informalidade, economia processual e busca da verdade possível, conforme art. 2º da Lei nº 9.099/1995. Além disso, o art. 32 da mesma lei admite todos os meios de prova moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei. No caso, parte dos documentos juntados em réplica buscou contrapor a narrativa defensiva, especialmente quanto à alegação de que a autora e sua tia teriam “invadido” o velório. A ré, por sua vez, teve oportunidade de se manifestar sobre tais documentos, tanto que apresentou impugnação específica. Quanto à impugnação formulada pela autora sobre a autenticidade do precedente citado pela ré, a questão também não interfere no julgamento do mérito. A ré juntou documentos indicando a existência do acórdão referente aos autos nº 0009049-76.2014.8.22.0005, inclusive cópia do inteiro teor e publicação no Diário da Justiça. Eventuais divergências de datas em bases de pesquisa não autorizam concluir pela falsidade do julgado. De todo modo, trata-se de precedente sem eficácia vinculante, útil apenas como reforço argumentativo quanto à necessidade de comprovação do fato constitutivo do direito. Não há, nesse ponto, elemento suficiente para reconhecimento de má-fé de qualquer das partes. A autora sustenta que foi agredida fisicamente pela ré durante o velório, com tentativa de arremesso de cadeira e contato físico no pescoço. Trata-se de imputação grave, cuja comprovação exigia prova minimamente segura. É certo que, no Juizado Especial, a prova não é tarifada. A agressão física e o constrangimento público podem ser demonstrados por testemunhas, mensagens, registros audiovisuais, documentos ou outros meios moralmente legítimos. Todavia, no caso concreto, o conjunto probatório não permite concluir, com segurança, que a ré tenha praticado os atos descritos na inicial. A autora não apresentou laudo médico, exame de corpo de delito, fotografia de lesão, prontuário de atendimento ou outro elemento objetivo que demonstrasse lesão física decorrente do fato. Também não houve confirmação oficial da ligação ao serviço de emergência, salientando que a resposta do órgão responsável é de não ter localizado chamada vinculada ao número indicado pela autora, nem atendente com o nome mencionado na inicial. Os prints e conversas juntados aos autos demonstram, no máximo, que houve discussão, tensão e possível menção a chamada policial. Contudo, são registros fragmentados, em parte indiretos, não comprovando de forma segura que a ré tenha segurado o pescoço da autora ou tentado atingi-la com uma cadeira. A prova oral produzida em audiência também não confirmou a narrativa inicial. Luana Custódio Freire de Almeida foi ouvida como informante, por ser sobrinha da ré. Declarou que, por volta das 09h00min, estava preparando café na funerária quando foi chamada porque estaria havendo uma discussão próxima ao caixão. Ao chegar, viu duas mulheres discutindo com familiares da ré. Relatou que uma delas afirmou ser namorada do falecido e que tentou acalmar a situação, pedindo que se retirassem em respeito à família. Disse que a ré ficou muito abalada e saiu do local do velório. Afirmou, ainda, que a autora disse ter ligado para a polícia e que, no momento da saída, teria tentado agredi-la com um aparelho celular. Segundo a informante, ao perceber a situação, a ré levantou-se da cadeira, que caiu, mas não arremessou o objeto contra a autora, tampouco a agrediu fisicamente. Maria Jaqueline Freire Tavares, também ouvida como informante por ser sobrinha da ré, apresentou relato semelhante. Afirmou que não houve agressão física praticada pela ré. Declarou que as mulheres diziam que a ré não era esposa do falecido e que ele tinha namorada, causando constrangimento aos familiares. Disse que a autora afirmou estar ligando para a Polícia Militar, mas que não sabe se a ligação efetivamente ocorreu, e que a polícia não compareceu ao local. Os relatos devem ser valorados com cautela, pois ambas foram ouvidas como informantes e possuem vínculo familiar com a ré. Ainda assim, os depoimentos foram coerentes entre si no ponto essencial: nenhuma delas confirmou agressão física da ré contra a autora, tentativa de arremesso de cadeira ou ato de segurar a autora pelo pescoço. A prova oral confirma a existência de discussão em ambiente de velório, situação naturalmente sensível e emocionalmente carregada. Contudo, não comprova o ato ilícito específico imputado à ré. A queda da cadeira, segundo a prova oral disponível, ocorreu quando a ré se levantou ao perceber a tensão envolvendo a autora e Luana, e não como ato deliberado de agressão. Também não se extrai confissão da ré a partir da tese defensiva de que ela teria se colocado entre as pessoas envolvidas para evitar conflito. A alegação de contenção ou intervenção em discussão não equivale, por si só, à admissão de agressão ilícita, sobretudo quando a prática de violência física foi expressamente negada. Nesse contexto, ainda que se reconheça que o episódio foi desagradável e constrangedor para todos os presentes, não há prova suficiente de que a ré tenha praticado conduta ilícita contra a autora em intensidade capaz de gerar dever de indenizar. A mera ocorrência de discussão, ainda que acalorada, exaltada, desacompanhada de prova segura de agressão física, ameaça concreta ou ofensa grave diretamente imputável à ré, não autoriza a condenação por dano moral. Assim, a autora não se desincumbiu do ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, razão pela qual o pedido inicial deve ser julgado improcedente. O pedido contraposto também não merece acolhimento. A prova oral indica que a presença da autora e de sua tia no velório gerou desconforto e discussão entre familiares e pessoas próximas ao falecido. As informantes afirmaram que uma das mulheres teria dito ser namorada do falecido, que teriam sido feitas afirmações de que a ré não era esposa, e que a situação constrangeu a família durante a cerimônia fúnebre. Todavia, para a procedência do pedido contraposto, não basta demonstrar que o episódio foi desagradável ou que houve tensão no local. Era necessário comprovar ato ilícito pessoalmente praticado pela autora contra a ré, dano moral próprio e nexo causal. Parte relevante da narrativa apresentada pela ré diz respeito à conduta da tia da autora, especialmente quanto ao choro próximo ao caixão, à aproximação do corpo e à afirmação de vínculo afetivo com o falecido. A responsabilidade civil, contudo, é pessoal. A autora não pode ser condenada por palavras, sentimentos ou condutas atribuídas a terceira pessoa. Além disso, os relatos sobre supostas ofensas e chacotas foram genéricos. Não houve individualização clara das expressões utilizadas, de quem as teria proferido e de que modo teriam atingido diretamente a esfera moral da ré. A prova de desconforto familiar, embora compreensível no contexto, não é suficiente para justificar condenação indenizatória. Quanto ao episódio envolvendo o aparelho celular, as informantes afirmaram que o objeto não chegou a atingir ninguém. Além disso, a suposta investida teria sido dirigida à informante Luana, e não à própria ré. Tal circunstância pode demonstrar exaltação no momento da saída, mas não comprova dano moral indenizável em favor da ré. O ajuizamento da ação, por sua vez, constitui exercício regular do direito de acesso à Justiça. A improcedência do pedido inicial não transforma automaticamente a conduta da autora em ato ilícito, sendo necessária prova de má-fé, abuso processual ou intenção deliberada de causar prejuízo, o que não se verifica no caso. Dessa forma, também a ré não comprovou os pressupostos da responsabilidade civil quanto ao pedido contraposto. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Jaqueline Souza da Silva em face de Rosely Freire de Almeida. JULGO, igualmente, IMPROCEDENTE o pedido contraposto formulado por Rosely Freire de Almeida em face de Jaqueline Souza da Silva. Resolvo o mérito com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. CÓPIAS DA PRESENTE SERVEM DE COMUNICAÇÃO/CARTA/MANDADO/INTIMAÇÃO Ji-Paraná/RO, 23 de outubro de 2026. Adriano Lima Toldo Juiz de Direito