Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CAPELA DE SANTANA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. SALÁRIO MÍNIMO. SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF. TEMA 25 DA REPERCUSSÃO GERAL. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIÁRIO SUBSTITUIR A BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM LEI. VEDAÇÃO À ATUAÇÃO COMO LEGISLADOR POSITIVO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. OBJETIVO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 48 DA LEI Nº 9.099/95. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. SUSPENSÃO EM RAZÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.
I. CASO EM EXAME:
Embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão que desproveu recurso inominado e manteve sentença de improcedência, visando ao prequestionamento da matéria.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
A questão em discussão consiste na alegação de omissão no acórdão embargado quanto ao enfrentamento de matéria constitucional relacionada à indexação ao salário mínimo.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. O acórdão embargado enfrentou expressamente as questões pertinentes ao litígio, não havendo omissão, contradição, obscuridade ou erro material que justifique o acolhimento dos embargos.
2. Os embargos de declaração não são cabíveis para rediscutir matéria já decidida, conforme previsto no art. 1.022 do CPC.
3. O prequestionamento pretendido não autoriza a modificação do julgado, pois o art. 1.025 do CPC considera incluídos no acórdão os elementos suscitados pelo embargante, mesmo que os embargos sejam inadmitidos ou rejeitados.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
Embargos de declaração desacolhidos. Determinada a suspensão em face do IUJ 5010413-83.2026.8.21.9000.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não são instrumento para reexame de matéria já decidida; sua finalidade é sanar omissões, contradições ou erros materiais.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.022 e 1.025.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DETERMINAR A SUSPENSÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.