Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUÍZOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. PARCIAL ACOLHIMENTO, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Uruguaiana contra acórdão que manteve sentença, a qual excluiu o período de 18/03/2020 a 30/06/2021 da condenação, alegando obscuridade e contradição entre os fundamentos do acórdão e o comando da sentença.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
1. A questão em discussão consiste em verificar a existência de obscuridade e contradição no acórdão, especialmente quanto à exclusão do período de 18/03/2020 a 30/06/2021 da condenação, à luz do princípio da proibição da reformatio in pejus.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, conforme art. 1.022 do CPC.
2. No caso, a sentença de primeiro grau afastou expressamente o período de 18/03/2020 a 30/06/2021 da condenação, e a ausência de recurso da parte autora operou a preclusão sobre essa delimitação temporal.
3. O acórdão embargado, ao adotar fundamentação ampla sobre a garantia da hora-atividade durante o trabalho remoto no período pandêmico, gerou aparente conflito com o dispositivo da sentença mantida.
4. A decisão colegiada não pode agravar a situação do recorrente, respeitando o princípio da proibição da reformatio in pejus e os limites da devolução recursal.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
1. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes, para explicitar que a manutenção do julgado preserva a exclusão do período de 18/03/2020 a 30/06/2021 da condenação.
Tese de julgamento: 1. A decisão colegiada em recurso interposto apenas pelo ente municipal não pode agravar a situação do recorrente, devendo respeitar a preclusão e os limites da devolução recursal.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
ACÓRDÃO
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, ACOLHER PARCIALMENTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.