Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
I. CASO EM EXAME:
1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que tratou do abatimento da gratificação municipal de 20%, pretendendo o pagamento integral da indenização de 33,33% durante os períodos em que atuou na educação infantil e anos iniciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
2. A questão em discussão consiste na alegação de contradição e obscuridade quanto à decisão que fixou a indenização no percentual de 13,33%, considerando a gratificação municipal já recebida.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
3. Os embargos de declaração visam sanar omissões, contradições ou obscuridades, conforme o art. 1.022 do CPC, não sendo cabíveis para rediscutir o mérito da decisão.
4. A decisão embargada enfrentou os argumentos das partes e considerou a legislação municipal aplicável, fixando a indenização de forma proporcional ao que já era remunerado pela gratificação de 20%.
5. A pretensão da embargante de obter percentual superior ao decidido busca modificar o resultado do julgamento, o que não se admite em sede de embargos de declaração.
IV. DISPOSITIVO E TESE:
6. Embargos de declaração desacolhidos.
Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito da decisão, sendo cabíveis apenas para sanar omissões, contradições ou obscuridades.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.
Jurisprudência relevante citada: TJRS, Incidente de Uniformização de Jurisprudência, n. 5002596-70.2023.8.21.9000, Rel. Lilian Cristiane Siman, julgado em 23/10/2023.
ACÓRDÃO
A 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública decidiu, por unanimidade, DESACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto do(a) Relator(a).
Porto Alegre, 23 de outubro de 2026.