Ementa
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CRISTIANI APARECIDA SALVADOR MARCELINO em face do ESTADO DE SANTA CATARINA para: a) DECLARAR o direito da autora ao enquadramento, para fins de percepção da Gratificação de Atividade Técnica e do Adicional de Atividade Técnica previstos na Lei Estadual n. 18.314/2021, no Grupo ANS/ONS, Nível II, Referência H; b) CONDENAR o Estado de Santa Catarina ao pagamento das diferenças vencidas relativas à Gratificação de Atividade Técnica e ao Adicional de Atividade Técnica decorrentes do enquadramento ora reconhecido, observada a prescrição quinquenal, bem como daquelas posteriores que vencerem até a implantação das diferenças em folha de pagamento, com reflexos na gratificação natalina, no terço constitucional de férias e no adicional por tempo de serviço, observados os limites previstos no art. 4º, § 2º, da Lei Estadual n. 18.314/2021. c) DETERMINAR ao réu que promova a adequação do pagamento da Gratificação de Atividade Técnica e do Adicional de Atividade Técnica da autora ao enquadramento reconhecido nesta sentença, implantando em folha de pagamento os valores correspondentes ao Grupo ANS/ONS, Nível II, Referência H, no prazo de 30 (trinta) dias após o trânsito em julgado. Nas parcelas vencidas antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, a correção monetária incide desde o vencimento de cada parcela inadimplida, uma única vez, com base no INPC, afastada a aplicação do art. 1.º-F, da Lei 9.494/97 (RE n.º 870.947, ADIs n.ºs 4.357 e 4.425). A partir da citação, caso ocorrida antes da Emenda Constitucional n. 113/2021, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, a título de juros de mora, dos índices aplicados à caderneta de poupança (art. 1º-F, da Lei n. 9.494/1997, pela Lei n. 11.960/2009). Após a edição da Emenda Constitucional n. 113/2021, em todas as parcelas e de forma exclusiva, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Sem prejuízo da decisão do STF nos autos da ADI 7873, com a vigência da Emenda Constitucional n. 136/2025, em 10/09/2025, que alterou o art. 3º da EC 113/2021, passa a incidir a Taxa Selic nos termos do art. 406, §1º do Código Civil (Nesse sentido: Apelação/Remessa Necessária n. 5055638-33.2024.8.24.0038, rel. Hélio do Valle Pereira, Quinta Câmara de Direito Público, j. 23-09-2025; e ApCiv 5001862-42.2024.8.24.0031, rel. Bettina Maria Maresch de Moura , j. 16-09-2025) Após expedição da requisição de pagamento de precatório (RPP) ou de pequeno valor (RPV), aplicam-se os índices previstos na EC n. 136/2025. Não há condenação em despesas processuais e honorários advocatícios (art. 55, da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27, da Lei n.º 12.153/2009). Publique-se.