Ementa
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRÊMIO DESEMPENHO SUPERIOR. NATUREZA JURÍDICA. I. CASO EM EXAME: Trata-se de recursos ordinários interpostos pelas partes em face de sentença por meio da qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, em que a Ré suscita preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e postula a reforma da decisão, quanto ao adicional de insalubridade, ao PPP, aos honorários periciais, à justiça gratuita e aos honorários advocatícios de sucumbência. O Reclamante, por sua vez, requer a sua reforma quanto aos prêmios, ao acúmulo de funções, à jornada de trabalho, às horas extras, aos feriados e honorários advocatícios de sucumbência. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há cinco questões principais em discussão: (i) definir se ocorre nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional decorrente de supostas falhas na prova pericial; (ii) estabelecer se é devido o adicional de insalubridade por exposição a ruído; (iii) determinar se a concessão da justiça gratuita ao trabalhador restou escorreita; (iv) definir se o "prêmio desempenho superior" possui natureza salarial; e (v) estabelecer se resta configurado o acúmulo de funções. III. RAZÕES DE DECIDIR: Afasta-se a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa ou negativa de prestação jurisdicional, visto que a perícia técnica foi regularmente produzida mediante métodos válidos, inclusive com o uso de prova emprestada autorizado pelo Juízo e sem impugnação oportuna das partes. Mantém-se a condenação ao pagamento de adicional de insalubridade em grau médio (20%) fundamentada em laudo pericial conclusivo que constatou a exposição habitual do trabalhador a níveis de ruído acima dos limites de tolerância na operação de tratores, sem a comprovação de eficaz neutralização por EPI. Confirma-se a concessão da justiça gratuita à parte autora com base na declaração de hipossuficiência financeira firmada, cuja presunção de veracidade não foi elidida por prova em contrário produzida pela empregadora. Atrai-se a natureza salarial da verba paga sob a rubrica de "prêmio desempenho superior" quando demonstrada a habitualidade de seu pagamento mensal, porquanto o prêmio pressupõe liberalidade eventual vinculada a desempenho extraordinário. Rejeita-se o pedido de acúmulo de funções, pois as tarefas inserem-se no poder diretivo do empregador e mostram-se compatíveis com a condição pessoal e a função para a qual o trabalhador foi contratado, nos moldes do parágrafo único do art. 456 da CLT. IV. DISPOSITIVO E TESE: Recurso da Reclamada não provido e recurso adesivo do Reclamante parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A utilização de prova emprestada e perícia indireta devidamente autorizada pelo magistrado não acarreta nulidade processual quando assegurados o contraditório e a ampla defesa. 2. O pagamento habitual de premiações sob condições ordinárias de trabalho descaracteriza a sua natureza indenizatória, atraindo a incidência do art. 457, § 1º, da CLT, para integrá-la à remuneração do empregado. 3. A condução de máquinas agrícolas e a execução de tarefas acessórias compatíveis com a atribuição contratual do trabalhador não ensejam o pagamento de adicional por acúmulo de funções. Dispositivos relevantes citados: CLT, arts. 456, parágrafo único, 457, §§ 1º, 2º e 4º, 790, §§ 3º e 4º, e 791-A; CPC, arts. 373, 473, 479 e 536. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 338, I e II; TST, Súmula nº 25, III; TST, AIRR-10632-77.2019.5.18.0104; TST, AIRR-11071-91.2018.5.18.0082; TST, AIRR-11379-48.2018.5.15.0006. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, preliminarmente, à unanimidade, conheceu dos recursos; sem divergência, rejeitou a preliminar de nulidade da r. sentença, por negativa de prestação jurisdicional e, no mérito, negou provimento ao recurso da Reclamada; unanimemente, deu parcial provimento ao recurso adesivo do Reclamante para declarar a natureza salarial da parcela "prêmio desempenho superior" e acrescer à condenação a integração da parcela na remuneração do Reclamante, com reflexos nos repousos semanais remunerados, no aviso prévio, nos 13os salários, nas férias acrescidas de 1/3, nas horas extras e no FGTS + multa de 40%, conforme se apurar em liquidação por cálculos. Declarou que as contribuições previdenciárias incidem sobre os valores apurados a título de prêmio desempenho superior e seus reflexos nos RSR, no aviso prévio indenizado, 13os salários e nos valores a título de férias usufruídas ao longo do contrato. Elevou o valor atribuído à condenação de R$5.000,00 (cinco mil reais) para R$10.000,00 (dez mil reais), com o consequente aumento das custas de R$100,00 (cem reais) para R$200,000 (duzentos reais), a cargo da Reclamada, que deverá recolher a diferença no importe de R$100,00 (cem reais), ficando, para tanto, devidamente intimada, a teor do item III da Súmula n. 25 do Colendo TST. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator), Desembargador Emerson José Alves Lage (Presidente) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Convocado para compor a Eg. Primeira Turma o Exmo. Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Italvar Filipe de Paiva Medina. Belo Horizonte, 26 de outubro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 29 de outubro de 2026. VANIA FIGUEIREDO COSTA
Intimado(s) / Citado(s)
- PAULO HENRIQUE ALVES MACHADO FILHO