Ementa
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL. TEMA 1.232 DO STF. REQUISITOS LEGAIS. NECESSIDADE DE PROVA CONCRETA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo de Petição interposto por diversas empresas contra decisão que, em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), acolheu o pedido de inclusão das agravantes no polo passivo da execução movida contra devedora principal em recuperação judicial, sob o fundamento de existência de grupo econômico e insolvência da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em definir se a mera existência de grupo econômico e a insolvência da devedora principal são fundamentos suficientes para autorizar o redirecionamento da execução trabalhista contra terceiros que não participaram da fase de conhecimento, à luz do Tema 1.232 do STF e do art. 50 do Código Civil. III. RAZÕES DE DECIDIR O redirecionamento da execução trabalhista contra quem não participou da fase de conhecimento exige a demonstração concreta, pelo exequente, dos requisitos legais (sucessão empresarial ou abuso da personalidade jurídica), conforme as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.232. A simples integração de grupo econômico, por configurar circunstância lícita, não se confunde com o abuso da personalidade jurídica previsto no art. 50 do Código Civil. Inexiste, no ordenamento jurídico vigente, respaldo para a responsabilização patrimonial baseada apenas em presunções genéricas, indícios de má gestão ou mera insolvência da devedora principal. Compete ao interessado o ônus probatório de evidenciar, por meio de fatos concretos, a ocorrência de desvio de finalidade, transferência ilícita de ativos ou confusão patrimonial dolosa. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso provido. Tese de julgamento: O redirecionamento da execução trabalhista a empresas integrantes do mesmo grupo econômico, sem participação na fase de conhecimento, demanda a demonstração concreta dos requisitos legais previstos no art. 855-A da CLT e, quando aplicável, o abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC). A mera insolvência da devedora principal ou a existência de grupo econômico não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica de terceiros sem a prova de atos ilícitos específicos de gestão.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, XXXVI, LIV e LV; CLT, arts. 2º, §§ 2º e 3º, 789-A, VII, 855-A e 879, § 1º; CPC, arts. 133 a 137; Código Civil, art. 50. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema 1.232 da Repercussão Geral; TST, Súmula 422. FUNDAMENTOS PELOS QUAIS, O Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em Sessão Ordinária Presencial da Primeira Turma, hoje realizada, julgou o presente processo e, à unanimidade, rejeitou a preliminar de não conhecimento arguida na contraminuta e conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, deu-lhe provimento para afastar o direcionamento da execução contra as Agravantes, ABADIR EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ABROTANO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ABSIRTO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ACAUà INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ALDROVANDI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ALCEA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ALTEIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., ALTERNANTERA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., AMERICA PROPERTIES LTDA. E ANFRISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., devendo ser excluídas da lide. Custas, pela Executada, no importe de R$44,26 (quarenta e quatro reais e vinte e seis centavos), nos termos do inciso VII do artigo 789-A da CLT. Tomaram parte no julgamento os Exmos.: Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa (Relator), Desembargador Emerson José Alves Lage (Presidente) e Desembargadora Paula Oliveira Cantelli. Convocado para compor a Eg. Primeira Turma o Exmo. Juiz Flávio Vilson da Silva Barbosa. Participou do julgamento, o Exmo. representante do Ministério Público do Trabalho, Dr. Italvar Filipe de Paiva Medina. Belo Horizonte, 26 de outubro de 2026. BELO HORIZONTE/MG, 29 de outubro de 2026. VANIA FIGUEIREDO COSTA
Intimado(s) / Citado(s)
- ANFRISO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL