Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. SÉRIE TEMPORAL APLICÁVEL. CRÉDITO PESSOAL NÃO CONSIGNADO SEM GARANTIAS REAIS. INSTRUÇÃO NORMATIVA BCB Nº 646/2025. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:
Apelação cível interposta pela parte autora contra sentença que julgou procedentes os pedidos em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado conforme a Série Temporal nº 29977 do BACEN. A apelante sustenta que a taxa média aplicável seria referente à Série Temporal nº 25464, e requer a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:
Há quatro questões em discussão: (i) preliminar de abuso do direito de demandar e advocacia predatória; (ii) preliminar de ausência de interesse processual por falta de prévia tentativa de solução administrativa; (iii) qual série temporal do BACEN é aplicável para aferição da taxa média de mercado em contratos de crédito pessoal não consignado sem garantias reais firmados após novembro de 2025; (iv) majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR:
1. A preliminar de abuso do direito de demandar e advocacia predatória é rejeitada. O ajuizamento de múltiplas ações revisionais não configura, por si só, abuso do direito de ação, e a reunião de processos é inviável após a prolação de sentença, nos termos da Súmula 235 do STJ.
2. A preliminar de ausência de interesse processual é rejeitada. Em ações revisionais de contratos bancários, o esgotamento da via administrativa não é condição da ação nem pressuposto processual, prevalecendo o direito constitucional de acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, inc. XXXV, da CF/1988 e do art. 3º do CPC.
3. A Instrução Normativa BCB nº 646/2025, vigente a partir de novembro de 2025, desmembrou a categoria genérica de crédito pessoal não consignado em duas modalidades específicas: com garantias reais (Série 29976/29973) e sem garantias reais (Série 29977/29974). A utilização da série genérica anterior geraria distorção comparativa incompatível com a realidade de mercado.
4. O contrato foi firmado na vigência da Instrução Normativa BCB nº 646/2025 e envolve crédito pessoal não consignado sem garantias reais, de modo que o referencial técnico correto é a Série 29977, aplicada na sentença. A Série 25464, pretendida pela apelante, não reflete com exatidão o custo real de mercado para a modalidade contratada.
5. Desprovido o recurso da parte autora, é incabível a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em seu favor, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
IV. DISPOSITIVO:
Preliminares rejeitadas.
Recurso desprovido.