Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: - Declaro quitado o contrato de financiamento n. 12027000301718, em relação aos débitos objeto da ação de busca e apreensão n. 5106655-51.2024.8.24.0930. - Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais valor de R$ 524,68 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir de cada pagamento, por se tratar de ato ilícito , nos termos e índices da lei vigente, observada a disciplina do art. 406 do Código Civil. - Condeno a parte ré ao ressarcimento de todas as despesas que o autor comprovar documentalmente ter suportado em decorrência direta da irregular situação registral do veículo, incluindo taxas, emolumentos, despesas administrativas, despesas de deslocamento, obtenção de documentos e vistoria, e demais gastos necessários à regularização do bem, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da respectiva data do prejuízo, por se tratar de ato ilícito, nos termos e índices da lei vigente, observada a disciplina do art. 406 do Código Civil. - Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação (10/03/2025), e juros de mora a partir do ato ilícito (28/11/2024) nos termos e índices da lei vigente, conforme o art. 406 do Código Civil. - Condeno a parte ré à obrigação de fazer consistente em promover a regularização integral da transferência do veículo Honda Civic LXR, ano/modelo 2014/2015, placa FRH6E53, Renavam 01085178932 para o nome do autor, devidamente vinculado ao Estado de Santa Catarina, promovendo todos os atos necessários à concretização da medida até a entrega da documentação ao autor, no prazo de 15 dias. - Defiro a tutela de urgência, para determinar que a obrigação de fazer seja cumprida no prazo de 15 dias a partir da intimação pessoal pelo domicílio eletrônico, especialmente para: a) transferência da titularidade do veículo ao autor; b) regularização da vinculação federativa do veículo, inclusive perante o DETRAN/SP e o DETRAN/SC; c) apresentação de todos os documentos exigidos pelos órgãos de trânsito para desfazer os efeitos da consolidação indevida da propriedade em seu favor, inclusive exigências administrativas e pagamentos dos devidos custos, inclusive os de obrigação do autor se necessário; d) atuação nos autos da ação de busca e apreensão n. 5106655-51.2024.8.24.0930, caso se mostre necessária para o desfazimento dos efeitos registrários decorrentes da sentença lá proferida; e) cooperação ativa com os órgãos de trânsito, fornecendo documentos, declarações, requerimentos, pagamentos e informações necessários à regularização do cadastro do veículo no sistema RENAVAM. Fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a h
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5009512-85.2025.8.24.0038/SC
AUTOR : ROBSON JOSE LOPES
ADVOGADO(A) : MARIA CLARA ROMANZINI E SILVA (OAB SC052128)
ADVOGADO(A) : JESSICA IARA DOS SANTOS (OAB SC047765)
SENTENÇA
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil e, em consequência: - Declaro quitado o contrato de financiamento n. 12027000301718, em relação aos débitos objeto da ação de busca e apreensão n. 5106655-51.2024.8.24.0930. - Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais valor de R$ 524,68 (quinhentos e vinte e quatro reais e sessenta e oito centavos), acrescidos de correção monetária e juros de mora a partir de cada pagamento, por se tratar de ato ilícito , nos termos e índices da lei vigente, observada a disciplina do art. 406 do Código Civil. - Condeno a parte ré ao ressarcimento de todas as despesas que o autor comprovar documentalmente ter suportado em decorrência direta da irregular situação registral do veículo, incluindo taxas, emolumentos, despesas administrativas, despesas de deslocamento, obtenção de documentos e vistoria, e demais gastos necessários à regularização do bem, acrescidos de correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da respectiva data do prejuízo, por se tratar de ato ilícito, nos termos e índices da lei vigente, observada a disciplina do art. 406 do Código Civil. - Condeno a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), acrescidos de correção monetária a partir do ajuizamento da ação (10/03/2025), e juros de mora a partir do ato ilícito (28/11/2024) nos termos e índices da lei vigente, conforme o art. 406 do Código Civil. - Condeno a parte ré à obrigação de fazer consistente em promover a regularização integral da transferência do veículo Honda Civic LXR, ano/modelo 2014/2015, placa FRH6E53, Renavam 01085178932 para o nome do autor, devidamente vinculado ao Estado de Santa Catarina, promovendo todos os atos necessários à concretização da medida até a entrega da documentação ao autor, no prazo de 15 dias. - Defiro a tutela de urgência, para determinar que a obrigação de fazer seja cumprida no prazo de 15 dias a partir da intimação pessoal pelo domicílio eletrônico, especialmente para: a) transferência da titularidade do veículo ao autor; b) regularização da vinculação federativa do veículo, inclusive perante o DETRAN/SP e o DETRAN/SC; c) apresentação de todos os documentos exigidos pelos órgãos de trânsito para desfazer os efeitos da consolidação indevida da propriedade em seu favor, inclusive exigências administrativas e pagamentos dos devidos custos, inclusive os de obrigação do autor se necessário; d) atuação nos autos da ação de busca e apreensão n. 5106655-51.2024.8.24.0930, caso se mostre necessária para o desfazimento dos efeitos registrários decorrentes da sentença lá proferida; e) cooperação ativa com os órgãos de trânsito, fornecendo documentos, declarações, requerimentos, pagamentos e informações necessários à regularização do cadastro do veículo no sistema RENAVAM. Fixo multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese de descumprimento da obrigação de fazer, limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). - Condeno a parte ré ao pagamento de multa por litigância de má-fé, que fixo em 10% do valor corrigido da causa, nos termos do artigo 81, do Código de Processo Civil. condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios em favor da parte autora, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação
