Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1000133-36.2026.5.02.0712 RECLAMANTE: KELLY IWANCZUK THACZUK RECLAMADO: VIP ESSENCE SOBRANCELHAS & ESTETICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bc36565 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: S E N T E N Ç A KELLY IWANCZUK THACZUK, qualificada à fl. 01, moveu reclamação trabalhista em face de VIP ESSENCE SOBRANCELHAS & ESTÉTICA LTDA e CASSIO DIOGO DA CUNHA, alegando ter sido empregada da 1ª Reclamada, sem registro em CTPS, sustentando que não viu corretamente quitados seus direitos e pleiteando a condenação dos Reclamados ao pagamento das verbas discriminadas na inicial (Id. 1d600b7). Deu à causa o valor de R$ 81.919,24. Os Reclamados contestaram (Id. 9618052), negando a existência de vínculo empregatício e sustentando tratar-se de relação de colaboração familiar, sem subordinação jurídica. Requereram a improcedência dos pedidos. Juntaram-se documentos e procurações, inclusive mensagens eletrônicas (Id. e0e7d7a). Audiência inaugural realizada em 28.04.2026 (ata – Id. a412c5e). Manifestação da Reclamante sobre a defesa e documentos (Id. 0330966). Audiência de instrução realizada em 13.07.2026 (ata – Id. 0da6b77), ocasião em que foi produzida prova testemunhal e encerrada a instrução processual. Razões finais apresentadas pela Reclamante (Id. 6851177). Propostas conciliatórias rejeitadas. Assim relatados, decido. Fundamentos Direito Intertemporal – Lei nº 13.467/2017 Considerando que a presente demanda foi distribuída após 11.11.2017, aplicam-se as normas de direito processual constantes na Lei 13.467/17, já no que tange ao direito material, aplicam-se as normas vigentes à época dos fatos. No que diz respeito à inclusão do artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho, que estabeleceu os honorários advocatícios sucumbenciais no processo trabalhista, não há se falar em qualquer espécie de inconstitucionalidade, já que tal instituto já vem sendo aplicado de maneira corriqueira na seara civil, tendo por escopo não só o prestígio à atuação dos advogados, como também a redução de pedidos sem qualquer fundamento, os quais encontravam lugar na seara trabalhista pela falta de qualquer consequência processual específica, sendo tal alteração extremamente benéfica para a análise de casos e pleitos verdadeiramente relevantes pelo Judiciário. Com relação ao acréscimo do parágrafo 2º, ao artigo 844, da Consolidação das Leis do Trabalho, este também não fere o amplo acesso à Justiça, já que o referido dispositivo apenas regula de acesso ao impor a responsabilidade ao autor de comparecer em audiência ou de justificar legalmente a sua ausência no prazo de quinze dias, sob pena de arcar com as custas decorrentes do arquivamento da ação, ainda que beneficiário da justiça gratuita. Apenas para que não pairem dúvidas, resta mister salientar que o direito de ingressar em Juízo segue pleno e incólume, não havendo que se confundir o livre acesso à Justiça com o abuso ou irresponsabilidade na utilização de tal direito pelas partes, o que, em muitos casos, gerava um alto número de atos processuais desnecessários que demandavam tempo precioso do Judiciário e resultava no prejuízo à efetiva prestação jurisdicional. Ressalva-se a declaração pelo Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 5.766 da inconstitucionalidade dos arts. 790-B, caput e §4º, e 790-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho. O beneficiário da justiça gratuita, ainda que sucumbente na pretensão por si movida ou naquela que é objeto da perícia, não arcará com honorários periciais, mesmo se obtiver em juízo créditos capazes de suportar tais despesas. No mesmo julgamento e em corroboração ao que fora acima apontado, foi reconhecida a constitucionalidade do art. 844, § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Revendo posicionamento anterior, reputo que a decisão do STF decretou a inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT somente na parte relativa a “desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa”. Assim, ante os termos da decisão da ADI 5766 pelo E. STF, fica mantida a constitucionalidade da condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais. No entanto, vencido o beneficiário da justiça gratuita, ainda que o mesmo obtenha em juízo créditos capazes de suportar tais despesas as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. Justiça Gratuita A declaração firmada pelo obreiro ou por seu advogado goza de presunção de validade e é suficiente para a concessão das benesses da gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, §3º, do CPC, de aplicação subsidiária, diante da ausência de provas em sentido contrário. Nos termos da tese firmada pelo C. TST no Tema 21 de recursos repetitivos, a declaração de hipossuficiência econômica apresentada pela pessoa natural é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, quando não houver elementos que infirmem sua veracidade, observados os arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT e 99, § 3º, do CPC. No caso, a Reclamante juntou declaração de hipossuficiência econômica (Id. 644edae), não havendo elementos nos autos que infirmem a alegada insuficiência de recursos. Portanto, defiro à Reclamante os benefícios da justiça gratuita. Prescrição/Suspensão Lei nº 14.010/2020 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 7º, XXIX, prevê a prescrição bienal, após a extinção do contrato de trabalho, e a prescrição quinquenal, interrompida pelo ajuizamento da reclamatória. A norma do art. 3º da Lei nº 14.010/2020 determinou a suspensão dos prazos prescricionais entre 12.06.2020 (data de sua vigência) até 30.10.2020, o que corresponde a 141 dias de suspensão. Tendo em vista que a Reclamante alega ter iniciado a prestação de serviços em 06.08.2018, com término em 03.02.2024, e ajuizou a presente ação em 29.01.2026, tem-se que como inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 10.09.2020, limite que não se aplica às providências declaratórias, imprescritíveis (artigo 11, parágrafo 1º da CLT). Assim, quanto a estas, declaro a prescrição incidente, extinguindo os pleitos respectivos com resolução de mérito (art. 487, II, do CPC). A questão relativa à prescrição aplicável às cobranças dos depósitos de FGTS está superada pela decisão, dotada de repercussão geral, proferida no ARE 709.212/DF em 13.11.2014, pela qual o Plenário do Supremo Tribunal Federal alterou seu antigo entendimento, no sentido de que o prazo aplicável é aquele previsto no art. 7º, XXIX, da CF, ou seja, apenas são exigíveis os valores devidos nos últimos cinco que antecedem o ajuizamento da ação. Entretanto, em razão da segurança jurídica, foi necessária a modulação dos efeitos da decisão, atribuindo-lhe efeitos ex nunc. “Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” STF ARE 709212RG/DF, Rel. Min. Gilmar Mendes, J. 13/11/2014, DJE 01.12.2014. A matéria encontra-se atualmente superada na Seara Trabalhista em razão da edição da recente Súmula nº 362 do C. TST. Súmula nº 362 do TST -FGTS. PRESCRIÇÃO (nova redação) -Res. 198/2015, republicada em razão de erro material–DEJT divulgado em 12, 15 e 16.06.2015 I – Para os casos em que a ciência da lesão ocorreu a partir de 13.11.2014, é quinquenal a prescrição do direito de reclamar contra o não-recolhimento de contribuição para o FGTS, observado o prazo de dois anos após o término do contrato; II – Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricional que se consumar primeiro: trinta anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir de 13.11.2014 (STF-ARE-709212/DF). No caso dos autos, é aplicável ao caso concreto o item I da Súmula nº 362 do C. TST. Cumpre esclarecer que, no caso dos autos, é plenamente aplicável o entendimento previsto na Súmula 206 do C. TST relativo à prescrição quinquenal dos reflexos de parcelas prescritas no FGTS. Vínculo de Emprego – Empresa Familiar A Reclamante afirma que laborou como consultora de vendas, de 06.08.2018 a 03.02.2024, sem o devido registro em CTPS. Sustenta que a prestação de serviços ocorreu com pessoalidade, habitualidade, onerosidade e subordinação jurídica, postulando o reconhecimento do vínculo empregatício, com a correspondente anotação na CTPS e os recolhimentos fundiários e previdenciários. As Reclamadas, por sua vez, negam a existência de relação de emprego. Alegam que a prestação de serviços decorria de colaboração familiar, em razão do vínculo de parentesco entre a Reclamante e o 2º Reclamado, que são irmãos. Sustentam que a Reclamante atuava com ampla autonomia na administração do estabelecimento, sem subordinação jurídica, controle de jornada ou sujeição ao poder disciplinar, em contexto que qualificam como sociedade de fato. Requerem a improcedência dos pedidos. A relação de emprego pressupõe a presença concomitante dos requisitos previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, quais sejam, prestação de serviços por pessoa física, pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica. No caso, a prestação de serviços é incontroversa. Contudo, as Reclamadas sustentam que a relação possuía natureza diversa da empregatícia, atraindo para si o ônus de demonstrar os fatos impeditivos do direito postulado, nos termos dos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC. Inicialmente, merece especial destaque a circunstância de que, somente na réplica (Id. 0330966), a Reclamante confessa ser irmã do 2º Reclamado por parte de mãe, fato revelado na contestação (Id. 9618052), mas inteiramente omitido na petição inicial. A relação de parentesco também é corroborada pelos dados cadastrais das partes no PJe, nos quais consta a mesma genitora, IVONE THACZUK, igualmente identificada na CTPS da Reclamante (Id. 2c92c81). Tal omissão não constitui detalhe banal ou irrelevante. Ao contrário, trata-se de circunstância fundamental para a compreensão do contexto em que se desenvolveu a prestação de serviços, especialmente porque a controvérsia reside precisamente na distinção entre uma relação de emprego subordinado e uma dinâmica de colaboração familiar na administração do estabelecimento. A Reclamante deixou de revelar, desde a petição inicial, informação que permitiria contextualizar adequadamente as relações pessoais, administrativas e financeiras mantidas com o 2º Reclamado. Embora o parentesco não afaste, por si só, a possibilidade de reconhecimento do vínculo empregatício, sua omissão assume especial relevância na apreciação da completude e da credibilidade da narrativa inicial, sobretudo diante dos demais elementos probatórios produzidos. Também merece destaque que a Reclamante, em sua manifestação sobre a defesa e documentos (Id. 0330966), não impugnou especificamente as mensagens eletrônicas apresentadas pelas Reclamadas (Id. e0e7d7a), tampouco questionou sua autenticidade ou apontou eventual adulteração ou descontextualização das conversas. As mensagens demonstram que a administração do estabelecimento era exercida conjuntamente pela Reclamante e pelo 2º Reclamado, com participação ativa daquela em questões relacionadas à contratação de profissionais, negociação de valores, organização dos serviços, acompanhamento de receitas e despesas e movimentação financeira do negócio. Revelam, assim, atuação que ultrapassava substancialmente as atribuições de consultora de vendas descritas na petição inicial, evidenciando a participação direta da Reclamante em decisões administrativas e operacionais do empreendimento. Mais do que a participação na administração do estabelecimento, o conteúdo das conversas não evidencia o exercício, pelo 2º Reclamado, dos poderes inerentes à condição de empregador. Não se identificam manifestações de poder diretivo, mediante imposição de ordens ou determinações sobre a forma de execução dos serviços; de poder regulamentar, pela sujeição da Reclamante a regras de organização do trabalho unilateralmente estabelecidas; de poder fiscalizatório, por meio de controle de jornada, cobrança de cumprimento de horários ou supervisão hierárquica de suas atividades; ou de poder disciplinar, mediante advertências, sanções ou ameaças de punição por descumprimento de determinações. A autonomia da Reclamante também se evidencia em episódio retratado nas mensagens de 08.09.2021 (Id. e0e7d7a), quando o 2º Reclamado lhe pergunta se abriria o estabelecimento naquele dia, recebendo como resposta: "Não. Tenho reunião às 9h20. Presencial". A resposta constitui comunicação de indisponibilidade, sem pedido de autorização ou submissão da decisão à aprovação do 2º Reclamado. Tampouco se identifica, na conversa, cobrança, reprimenda ou aplicação de medida disciplinar. Trata-se de circunstância concreta que evidencia autonomia na organização das atividades, especialmente quando confrontada com a alegação de sujeição a jornada predeterminada. As mensagens eletrônicas também revelam significativo entrelaçamento entre questões financeiras familiares e aquelas relacionadas à administração do estabelecimento, sem separação nítida entre as relações pessoais e a condução do negócio. As conversas envolvem transferências de valores, pagamentos de despesas do estabelecimento, disponibilização de recursos para a realização de serviços e tratativas financeiras entre os irmãos, inclusive sobre assuntos de natureza pessoal e familiar. Essa dinâmica evidencia uma interação financeira e administrativa que ultrapassava a simples prestação de serviços mediante remuneração, constituindo elemento adicional de convicção quanto à natureza familiar e colaborativa da relação. Não se afirma, com isso, que tenha sido comprovada formalmente a existência de sociedade de fato, tampouco que a Reclamante participasse da distribuição de lucros ou assumisse os riscos econômicos do empreendimento. O que se extrai das mensagens é a existência de uma dinâmica de colaboração administrativa e financeira entre os irmãos, relevante para a compreensão da natureza jurídica da relação controvertida. Também merece consideração a ausência de demonstração convincente da remuneração mensal indicada na petição inicial, de R$ 1.195,42, diante dos comprovantes de transferências realizadas à Reclamante nos valores de R$ 4.617,72, em janeiro de 2024, e R$ 5.997,92, em fevereiro de 2024. A expressiva discrepância entre tais valores e a remuneração alegada fragiliza a narrativa inicial quanto à dinâmica dos pagamentos, embora não permita, isoladamente, atribuir às transferências natureza de distribuição de lucros ou remuneração societária. No tocante à prova oral, a única testemunha ouvida, indicada pela Reclamante, afirmou ter trabalhado no estabelecimento como manicure, de janeiro a outubro de 2023, aproximadamente três dias por semana. Seu depoimento, contudo, deve ser apreciado com reservas, diante das oscilações e inconsistências verificadas nas declarações prestadas, que revelam aparente tentativa de favorecer a versão apresentada pela Reclamante. Embora tenha afirmado que a Reclamante respondia diretamente ao 2º Reclamado, a testemunha declarou tê-lo visto no estabelecimento somente duas vezes durante os aproximadamente dez meses em que ali trabalhou. Tal circunstância evidencia a fragilidade de suas afirmações quanto à existência de subordinação jurídica, sobretudo porque não relatou ter presenciado ordens concretas, atos de fiscalização ou manifestações do poder disciplinar exercidos pelo 2º Reclamado em relação à Reclamante. Também apresentou declarações oscilantes quanto à contratação de seus próprios serviços, inicialmente atribuindo ao 2º Reclamado participação nas tratativas, para posteriormente esclarecer que nunca havia acertado nada diretamente com ele. A circunstância compromete a consistência de suas afirmações acerca da estrutura hierárquica do estabelecimento. Além disso, a versão apresentada pela testemunha, no sentido de que a Reclamante exercia atividades de mera recepcionista, mostra-se incompatível com o conteúdo das mensagens eletrônicas juntadas pelas Reclamadas, que evidenciam sua participação direta na administração do estabelecimento, inclusive na contratação de profissionais, negociação de valores, organização dos serviços e acompanhamento da movimentação financeira. A prova documental revela, portanto, atuação substancialmente mais ampla e autônoma do que aquela descrita pela testemunha, circunstância que acentua a fragilidade de seu depoimento e compromete sua credibilidade quanto à efetiva dinâmica da relação mantida entre as partes. As inconsistências também se verificam em relação aos horários de trabalho. A testemunha afirmou que iniciava suas atividades por volta das 9h00 ou 9h30 e que a Reclamante já se encontrava no estabelecimento quando chegava, embora a própria petição inicial indique, para as segundas-feiras, início da jornada às 11h30. Declarou, ainda, que a Reclamante habitualmente permanecia até o encerramento das atividades, inclusive aos sábados, quando a jornada indicada na inicial se encerraria às 17h00, ao passo que a testemunha trabalhava até aproximadamente 20h00. Ainda que tais divergências devam ser consideradas à luz dos dias efetivamente presenciados pela testemunha, o conjunto das declarações revela imprecisão quanto à jornada e à dinâmica da prestação de serviços. Assim, o depoimento confirma a presença e a atuação da Reclamante no estabelecimento, fatos que sequer constituem o núcleo da controvérsia, mas não oferece elementos seguros quanto à existência de subordinação jurídica. A apreciação da prova submete-se ao princípio da persuasão racional, consagrado no art. 371 do CPC, de aplicação subsidiária ao processo do trabalho, em consonância com o art. 832 da CLT e o art. 93, IX, da Constituição Federal. Cabe ao Juízo valorar motivadamente os elementos constantes dos autos, examinando sua coerência, consistência e correspondência com a realidade demonstrada, sem atribuir prevalência automática a determinada espécie de prova. À luz do princípio da primazia da realidade, a natureza jurídica da relação deve ser aferida a partir das condições efetivas em que se desenvolveu a prestação de serviços, e não exclusivamente da qualificação atribuída pelas partes. No caso concreto, a omissão inicial do parentesco, a ausência de impugnação específica das mensagens eletrônicas, a participação ativa da Reclamante na administração do estabelecimento, a autonomia evidenciada nas tratativas entre os irmãos, o entrelaçamento das questões financeiras familiares e empresariais e as inconsistências da prova testemunhal constituem elementos convergentes que enfraquecem substancialmente a versão apresentada na petição inicial. Os comprovantes de transferências bancárias juntados pela própria Reclamante também não corroboram a narrativa inicial. O documento de Id. 3d86245 registra o pagamento de R$ 4.617,72, em 12.01.2024, enquanto o documento de Id. 9df05bb demonstra o recebimento de R$ 5.997,92, em 07.02.2024, este último posterior à data de 03.02.2024, indicada na petição inicial como término do alegado vínculo empregatício. Além de apresentarem valores significativamente superiores à remuneração mensal de R$ 1.195,42 afirmada na inicial, tais comprovantes não demonstram a habitualidade dos pagamentos salariais alegados, tampouco permitem identificar sua natureza jurídica. Assim, não constituem prova da remuneração mensal sustentada pela Reclamante nem da existência da relação de emprego postulada. O convencimento judicial não se forma pela simples afirmação testemunhal de que a Reclamante respondia ao 2º Reclamado, quando tal declaração não vem acompanhada da descrição de fatos concretos que a sustentem e se mostra fragilizada pelos demais elementos dos autos. Embora admitida a prestação de serviços, considero que as Reclamadas se desincumbiram do ônus probatório que lhes competia quanto à natureza não empregatícia da relação, diante da demonstração de uma dinâmica de colaboração familiar na condução do estabelecimento, sem sujeição da Reclamante aos poderes inerentes à condição de empregador. Nesse sentido, a jurisprudência: VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO FAMILIAR. A legislação trabalhista brasileira não impede o reconhecimento de vínculo empregatício entre familiares. Presentes os elementos constitutivos da relação de emprego, o vínculo será reconhecido, independentemente do laço familiar. No entanto, por prudência e senso comum, o julgador deve avaliar a relação entre parentes de forma diferente daquela havida entre estranhos. Nos laços familiares, existem sentimentos intensos que podem unir ou afastar os litigantes conforme a intensidade das emoções envolvidas. Hipótese em que o desencontro de narrativas, a inconsistência dos argumentos e demais trivialidades que se apresentam próprias às relações familiares fazem por tornar inviável o reconhecimento do vínculo de emprego. (TRT-2, ROT 1000978-49.2023.5.02.0332, 11ª Turma, Rel. Flavio Villani Macedo, julgamento em 18.09.2024). VÍNCULO DE EMPREGO. PESSOA JURÍDICA GERIDA CONJUNTAMENTE POR IRMÃOS. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA. A prova testemunhal demonstra a ausência de subordinação jurídica, elemento essencial à configuração do vínculo empregatício. As testemunhas apontaram a autonomia do Recorrente na gestão do negócio, incompatível com a relação de emprego. A relação familiar entre irmãos, associada à colaboração mútua na administração do empreendimento, reforça a tese de sociedade de fato. A ausência de prova robusta acerca da subordinação jurídica impede o reconhecimento do vínculo empregatício, nos termos dos arts. 2º e 3º da CLT. Recurso ordinário não provido. (TRT-6, ROT 0001232-42.2024.5.06.0122, 2ª Turma, Rel. Sérgio Torres Teixeira — ementa sintetizada). RECURSO DO RECLAMANTE. VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO JURÍDICA QUE SE FORMOU ENTRE IRMÃOS. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO OBRIGACIONAL-SUBORDINATIVO. Embora a simples existência de laços de parentesco entre as partes não seja motivo para afastar a configuração do vínculo empregatício, há que se analisar no caso concreto, se estão presentes os requisitos da relação de emprego ou se a relação decorre do vínculo afetivo entre as partes. Ficando evidenciado que havia prestação de serviços sem qualquer ânimo de se entabular uma relação obrigacional-subordinativa, mas antes, um vínculo de colaboração entre irmãos, tem-se como improcedente a demanda que objetiva o reconhecimento do vínculo empregatício que jamais se formalizou. Recurso ordinário do Reclamante conhecido e improvido. (TRT-11, RO 0001881-20.2015.5.11.0013, 2ª Turma, Rel. Audaliphal Hildebrando da Silva, julgamento em 27.06.2016, publicação em 07.07.2016). VÍNCULO DE EMPREGO. RELAÇÃO FAMILIAR. NÃO CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. Muito embora seja inerente à relação familiar a existência de colaboração entre os seus integrantes, não há vedação legal para que se reconheça os elementos configuradores do vínculo emprego, desde que não haja dúvida sobre estabelecimento de um contrato de trabalho entre as partes. No caso dos autos, sendo o vínculo que unia as partes era de consanguinidade, parceria ou sociedade, baseado na fidúcia familiar de irmãos, afasta-se a alegação de vínculo de emprego por não se acharem presentes os requisitos ínsitos a este tipo de relação. (TRT-5, ROT 0000013-55.2023.5.05.0025, 5ª Turma, Rel. Tânia Magnani de Abreu Braga). VÍNCULO DE EMPREGO ENTRE IRMÃOS. NÃO CARACTERIZADO. Diante do fato de que a pretensão autoral é o reconhecimento do vínculo de emprego entre a autora e o seu irmão, e considerando que não é raro que os parentes colaboram uns com os outros, de forma generosa, não há como presumir a natureza empregatícia da relação sem que se tenha presente uma prova robusta e eficaz daqueles elementos que por lei definem o contrato de trabalho: subordinação, salário, prestação pessoal, não eventualidade. (TRT-1, RO 0010747-73.2015.5.01.0343, 3ª Turma, Rel. Mônica Batista Vieira Puglia, publicação em 09.10.2017). Diante de todo o conjunto probatório, apreciado à luz do princípio da persuasão racional, da primazia da realidade e das regras de distribuição do ônus da prova, não resto minimamente convencido da narrativa apresentada na peça prefacial. A conclusão não decorre da simples existência de parentesco entre as partes, mas das particularidades concretamente demonstradas nos autos, que revelam dinâmica de colaboração familiar e administrativa incompatível com a subordinação jurídica alegada. A relação de emprego somente se caracteriza quando presentes, concomitantemente, os requisitos da prestação de serviços por pessoa física, com pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, conforme previsto nos arts. 2º e 3º da CLT, o que não se verificou no caso concreto, nos termos da fundamentação acima. Diante disso, não reconheço a existência de vínculo empregatício entre a Reclamante e a 1ª Reclamada, no período de 06.08.2018 a 03.02.2024, razão pela qual indefiro os demais pedidos formulados na petição inicial, relativos às parcelas contratuais e rescisórias, horas extraordinárias e reflexos, intervalo intrajornada, depósitos do FGTS e multa de 40%, anotação da CTPS, entrega das guias do seguro-desemprego ou indenização substitutiva, expedição de ofícios aos órgãos fiscalizadores e demais consectários decorrentes da relação de emprego não reconhecida, por se tratarem de pretensões acessórias ao pedido principal ora afastado. A Reclamante postula a responsabilização solidária ou, subsidiariamente, subsidiária do 2º Reclamado, sob a alegação de que atuaria como sócio oculto e administrador de fato da 1ª Reclamada, utilizando a personalidade jurídica da empresa de forma abusiva e fraudulenta. Contudo, não há prova de desvio de finalidade, confusão patrimonial, utilização fraudulenta da pessoa jurídica ou formação de grupo econômico de fato, tampouco de qualquer outra circunstância que justifique a responsabilização pretendida. O 2º Reclamado compareceu à audiência na condição de proprietário da 1ª Reclamada (Id. a412c5e), circunstância que, por si só, não demonstra as irregularidades apontadas na petição inicial. Ademais, conforme já examinado, as mensagens eletrônicas juntadas aos autos (Id. e0e7d7a) evidenciam que a administração cotidiana do empreendimento não era exercida exclusivamente pelo 2º Reclamado, contando também com a participação ativa da própria Reclamante, inclusive em questões relacionadas à contratação de pessoal, negociação de remunerações e movimentação financeira. Por fim, diante do não reconhecimento do vínculo empregatício e da consequente improcedência dos pedidos condenatórios, inexiste obrigação trabalhista a ser imputada ao 2º Reclamado. Assim, indefiro os pedidos de responsabilização solidária e subsidiária do 2º Reclamado. Honorários Advocatícios – Advogados da Reclamante São improcedentes, dada a sucumbência total experimentada pela Reclamante. Honorários Advocatícios – Advogados das Reclamadas Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor da causa, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, rateados de forma igualitária nos termos do art. 87, § 1º, CPC. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Dispositivo Em razão do quanto exposto e à vista do que mais dos autos consta, restando inexigíveis judicialmente as lesões por inadimplemento de parcelas vencidas anteriormente a 10.09.2020 em virtude da prescrição quinquenal, nos termos do art. 487, II do Código de Processo Civil, bem como julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados por KELLY IWANCZUK THACZUK em face de VIP ESSENCE SOBRANCELHAS & ESTÉTICA LTDA e CASSIO DIOGO DA CUNHA. Concedo à Reclamante os benefícios da gratuidade judiciária prevista no art. 790, § 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Nos termos do art. 791-A, §§ 2° e 3°, da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios, em favor dos advogados das Reclamadas, no importe de 10% sobre o valor da causa, o que deverá ser apurado em liquidação de sentença, rateados de forma igualitária nos termos do art. 87, § 1º, CPC. Os honorários sucumbenciais devidos pela Reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do § 4.º do artigo 791-A da CLT e considerando a decisão do STF na ADI 5766. Custas de R$ 1.638,38, calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 81.919,24, a cargo da Reclamante, de cujo recolhimento é dispensada, em face da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Intimem-se. Nada mais. JOSÉ DE BARROS VIEIRA NETO JUIZ FEDERAL DO TRABALHO 07 de agosto de 2026 JOSE DE BARROS VIEIRA NETO Juiz do Trabalho Titular
Intimado(s) / Citado(s)
- KELLY IWANCZUK THACZUK
