Ementa
Ante o exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva; Decreto a incompetência material e JULGO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pleito relativamente às contribuições previdenciárias devidas no curso da relação de emprego; Julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por CRISTIELE PEREIRA DE JESUS condenando PROMOVE AÇÃO SOCIO CULTURAL e, subsidiariamente, o MUNICÍPIO DE BERTIOGA a pagarem e cumprirem as obrigações constantes da fundamentação supra, como se aqui estivessem literalmente transcritas para os fins legais. Concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Declaro a responsabilidade subsidiária do MUNICÍPIO DE BERTIOGA. Julgo improcedentes os demais pleitos. Obrigando-se a parte reclamada a efetuar o pagamento dos juros e da correção monetária que se vencerem até o dia do efetivo pagamento do crédito da parte reclamante. As obrigações de fazer decorrentes do contrato de trabalho firmado entre a Reclamante e a Primeira Reclamada, são exclusivamente da Primeira Reclamada. Tudo conforme fundamentação supra. Os valores serão apurados em regular liquidação de sentença, por cálculos, observados os parâmetros da fundamentação. Fica determinada a observância da variação salarial da parte Reclamante e a exclusão dos dias sem labor. Autorizo a dedução dos valores comprovadamente pagos a idêntico título e fundamento. As parcelas ora deferidas têm natureza remuneratória, exceto FGTS + 40%, aviso prévio indenizado, férias indenizadas mais um terço, indenização de vale-refeição e multas, na forma do art. 28, da Lei 8.212/1991. Condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao advogado da parte Reclamante no importe de 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido na condenação, observado o valor que resultar da liquidação do julgado. Condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência ao(s) advogado(s) da(s) Reclamada(s) no importe de 10% (dez por cento) do valor atualizado dos pedidos elencados na exordial, àqueles julgados improcedentes, crédito esse com exigibilidade suspensa na forma do art. art. 791-A, §4º, da CLT. Custas pela Reclamada no importe de R$ 410,00, calculadas sobre o valor atribuído provisoriamente à condenação de R$ 20.500,00. O Município é isento do pagamento de custas processuais. Por ora, desnecessária a notificação da UNIÃO FEDERAL, na forma do art. 832, §7º, da CLT e da Portaria PGF/AGU n. 47/2023. Atentem as partes para as previsões contidas nos artigos 79, 80, 81, 1.022 e 1.026, §2º, todos do CPC, não cabendo embargos de declaração para rever fatos, provas ou a própria decisão ou, simplesmente, contestar o que já foi decidido. O inconformismo das partes com esta decisão deverá ser arguido em recurso ordinário. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. Cumpra-se.