Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DEFESA DO EXECUTADO. IMPUGNAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou, por inadequação da via eleita, petição denominada "impugnação à execução" apresentada nos autos de execução de título extrajudicial, determinando ao executado o manejo de embargos à execução em autos próprios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em saber se a apresentação de impugnação à execução nos autos de execução de título extrajudicial constitui vício processual sanável, admitindo aproveitamento como embargos à execução ou como objeção de pré-executividade.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O CPC distingue os meios de defesa do executado. Na forma do art. 914 do CPC, o oferecimento de embargos à execução é o meio de defesa adequado contra a execução de título extrajudicial. Já nos termos do art. 525 do CPC, a impugnação se trata do instrumento adequado ao cumprimento de sentença. 2. A apresentação de impugnação em execução de título extrajudicial configura erro grosseiro, pois a distinção entre os institutos é basilar no direito processual civil, sem margem para dúvida objetiva que autorize a aplicação do princípio da fungibilidade. 3. O aproveitamento da peça como objeção de pré-executividade também é inviável, pois as matérias suscitadas exigem dilação probatória e contraditório amplo, extrapolando o âmbito restrito de cognição desse instrumento, limitado a questões de ordem pública aferíveis de plano.
IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. Decisão de rejeição da peça defensiva mantida.
___________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 525, 914 e 932, inc. VIII. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp n. 2.624.438/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, j. 23.03.2026; STJ, AgInt no REsp n. 2.038.393/RO, Rel. Min. Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, j. 13.08.2025; STJ, REsp n. 1.283.799/SP, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 27.03.2012; TJRS, Agravo de Instrumento n. 52260212620268217000, Décima Sétima Câmara Cível, Rel. Rosana Broglio Garbin, j. 08.07.2026.