Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO. ERRO DECORRENTE DE INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA DA LEGISLAÇÃO. BOA-FÉ DO BENEFICIÁRIO. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO NA CONCESSÃO ORIGINÁRIA DA VANTAGEM. TEMA 531/STJ. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1009/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos pela União contra decisão monocrática que negou provimento à apelação e manteve sentença que reconheceu a inexigibilidade de valores cuja restituição havia sido determinada pelo TCU, sob o fundamento de que os pagamentos decorreram de interpretação equivocada da legislação pela Administração e foram recebidos de boa-fé pelo beneficiário, sem participação deste na concessão originária da vantagem. Os embargos são recebidos como agravo interno, por terem sido opostos contra decisão monocrática do relator.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se a participação posterior do beneficiário em procedimento administrativo perante o TCU afasta a premissa de ausência de influência na concessão originária da vantagem e compromete sua boa-fé; (ii) estabelecer se os pagamentos decorreram de interpretação equivocada da legislação pela Administração ou de hipótese distinta caracterizada pela mera inobservância dos requisitos legais; e (iii) determinar se estão presentes fundamentos aptos a afastar a incidência do Tema 531/STJ e a justificar a restituição dos valores recebidos.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A atuação posterior do beneficiário perante o TCU não altera, por si só, a conclusão de que ele não participou da formação do ato que originariamente concedeu a vantagem, circunstância juridicamente relevante para a aferição da boa-fé.
A Administração realiza os pagamentos com fundamento em interpretação da legislação posteriormente reputada incorreta, circunstância que caracteriza erro decorrente de compreensão jurídica equivocada e atrai a incidência do Tema 531/STJ.
A referência à inobservância de requisitos legais não descaracteriza o erro de interpretação quando o pagamento resulta da compreensão jurídica adotada pela própria Administração acerca dos pressupostos necessários à concessão da vantagem.
O conjunto probatório não ampara o reenquadramento dos fatos em hipótese diversa daquela reconhecida na decisão agravada, nem justifica o afastamento do Tema 531/STJ.
A formação jurídica do beneficiário e o valor dos pagamentos, isoladamente, não afastam sua boa-fé quando não há influência na concessão originária da vantagem e o equívoco decorre da própria atuação administrativa.
A decisão agravada enfrenta os aspectos juridicamente relevantes da controvérsia ao reconhecer a origem administrativa do erro, a ausência de participação do beneficiário na concessão da vantagem e a consequente impossibilidade de restituição dos valores recebidos de boa-fé.
IV. DISPOSITIVO E TESE
Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. A participação posterior do beneficiário em procedimento administrativo não afasta sua boa-fé quando ele não influencia a concessão originária da vantagem. 2. Os valores pagos pela Administração em decorrência de interpretação equivocada da legislação não são restituíveis pelo beneficiário que os recebe de boa-fé e não contribui para o erro, nos termos do Tema 531/STJ. 3. A inobservância de requisitos legais não descaracteriza, por si só, o erro de interpretação quando o pagamento decorre de compreensão jurídica adotada pela própria Administração. 4. A formação jurídica do beneficiário e o valor recebido não bastam, isoladamente, para afastar a boa-fé quando ausente sua influência na concessão ou manutenção originária da vantagem.
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.021.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 531; STJ, Tema 1009.